PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
04 de julho de 2.018
Protein de Lelê 31/40
O£GAB.nº 602
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria Gratificação Específica para
exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos Regionais
do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
»O
VANDERLEKBORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 490 ' 2018 Data/Hora: 06/07/2018 08:44
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO j
PROJETO DE LEI QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NO JORI
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Cria Gratificação Específica para exercício de função nos
eventos denominados Jogos Regionais. Jogos Regionais do
Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista”
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos
Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior
Paulista, que será devida aos servidores convocados pela Diretoria do
Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas atividades durante a
realização dos eventos denominados: Jogos Regionais da 4º Região Esportiva —
Campinas, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista,
organizado pela Secretaria Estadual de Esporte. Lazer e Juventude.
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a título
de gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro)
horas consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá
ao valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por servidor, para cada dia de
afastamento, respeitado o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.
$ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica
condicionado à informação da convocação ao órgão de pessoal. pela Diretoria do
Departamento de Esportes.
$2º- O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não
incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São
João da Boa Vista (IPSJBV).
$3º- A gratificação será considerada para incidência de imposto de
renda (IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). em que o recolhimento é feito junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 4º - Ao servidor que fizer jus à gratificação. cujo afastamento
deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o
valor corresponde à diária de viagem.
Art. 3º - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o
exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do
diretor do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de
duração dos Jogos Regionais.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com
efeitos até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (31/12/2020).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a realização anual dos Jogos Regionais da 4º Região — Campinas,
Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, organizados
pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, o qual envolve
participação dos municípios da região, cabendo ao Departamento de Esporte
designar servidores para acompanhamento dos atletas, levando à sua permanência
fora da cidade por período superior a vinte e quatro horas consecutivas. torna-se
necessária a criação da gratificação para exercício de função nos referidos Jogos
Regionais, com o objetivo de remunerar de forma justa os servidores envolvidos,
sem causar ônus excessivo aos cofres públicos municipais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de julho de
dois mil e dezoito (04.06.2018).
VANDERLEVBORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS
DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA Dias Valor
VISTA Função
1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol E 13 845,
2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do aloj. e transporte 13 845,
3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,
4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes — limpeza 13 845.
5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,
6. Bruno R. Ribeiro Motorista 13 845,
7. Luis Antonio Gallo Motorista | 845,
8. Rogério Carrocieri Motorista 13 845,
9. Leonilda Aparecida E. Martins Lavanderia — limpeza 13 845,
10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção 13 845,
11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,
12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,
13. Sonia Maria M. Poveda Verne Cozinheira 13 L 845,
14. Iizete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,
15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13 845,
16. Marco Fernandes Vigia noturno no alojamento 13 845,
17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 13 845,
18. João Batista de Almeida Responsável equipe de Futsal 8 520,
19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,
20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,
21. Benedito Donizete de Jesus Responsável equipe de Atletismo 4 260,
22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3 195,
23. Ricardo Herrera Felipe | Responsável equipe de G. Olímpica 8 195,
24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,
25. Marcos Paulo Pereira Responsável pela equipe de Capoeira 3]. 195,
TOTAL DOS GASTOS | 16.965,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS DO
IDOSO - JORI
Estado de São Paulo
“a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA T Dias Valor
VISTA Função
1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol | 13 845,
2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do aloj. e transporte 13 845,
3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,
4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes - limpeza 13 845,
5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,
6. Bruno. Ribeiro Motorista 13 845,
7. Luis Antonio Gallo Motorista 13 845,
8. Rogério Carrocieri Motorista 13 845,
9. Leonilda Aparecida E. Martins Lavanderia — limpeza BHE: 845,
10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção 13 845,
11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,
12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,
13. Sonia Maria M. Poveda Verne Cozinheira 13 845,
14. Ilzete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,
15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13 845,
16. Marco Fernandes Vigia noturno no alojamento 13 845,
17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 13 845,
18. João Batista de Almeida Responsável equipe de Futsal 8 520,
19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,
20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,
21. Benedito Donizete de Jesus Responsável equipe de Atletismo 4 260,
22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3; 195,
23. Ricardo Herrera Felipe Responsável equipe de G. Olímpica 3| 195,
24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica x) 195,
25. Marcos Paulo Pereira | Responsável pela equipe de Capoeira 3 195,
TOTAL DOS GASTOS 16.965,
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS ABERTOS DO
INTERIOR PAULISTA
DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA Dias Valor
VISTA Função
1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol 13 845,
2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do alo;. e transporte E) 845,
3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,
4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes - limpeza 13 845!
5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,
6. Bruno. Ribeiro Motorista 13 845,
7. Luis Antonio Gallo Motorista 13 845.
8. Rogério Carrocieri Motorista 13 845.
9. Leonilda Aparecida E. Martins Lavanderia — limpeza 18//57,07845]
10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção 13 845,
11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,
12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,
13. Sonia Maria M. Poveda Verne Cozinheira 13 845,
14. Ilzete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,
15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13 845,
16. Marco Fernandes Vigia noturno no alojamento E) 845,
17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 4 E 13 845,
18. João Batista de Almeida Responsável equipe de Futsal 8 É 520,
19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,
20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,
21. Benedito Donizete de Jesus | Responsável equipe de Atletismo 4 260,
22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3] 195,
23. Ricardo Herrera Felipe Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,
24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,
25. Marcos Paulo Pereira Responsável pela equipe de Capoeira 3 195,
TOTAL DOS GASTOS Es 16.965,
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2 (+) Receita Prevista
3 (=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 242.740.000,00
«.. R$ 242.740.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos
Abertos do Interior Paulista ...
VERSO 16.965,00
. R$ 16.965,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos
Abertos do Interior Paulista ... Ea R$, 16.965,00
. R$ 16.965,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 245.168.180,00
R$ 245.168.180,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos
Abertos. da Interior: Paulista ces ecos iso cane cedininascs sósa bar aim a ei sic alia à Sabe GpGAb Ena asia ao do aa doa R$ 16.965,00
SOM o sete resa saca ess L hos Le dis ta dias co bolc sas epi inco Suas aa p Dias a pab à ends a Un a as SE Ure sad pio A ARNS R$ 16.965,00
(+) Receitas Previstas ..
(=) Disponibilidades Previstas ...
SR ocead «R$ 255.184.480,00
R$ 255.184.480,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0066%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0066%
São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018.
Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Gratificação de Exercício de
Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos
do Interior Paulista, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA
2018.
São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018.
refeito Municipal
pa)
dado DE/|CARVALHO