PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
04 de julho de 2.018
Pro de Lair" 22./2017
o£GABnº 603
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o inciso XIV, do artigo 74, da Lei nº
656 de 28 de abril de 1992 e define as hipóteses e valores da gratificação especial
pelo exercício de encargo auxiliar, por servidor público.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
)
VANDERLEI /BORGES DE CARVALHO
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE: S4G JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 489 / 2018 DatalHora: 06,97/2018 08:42
GÉRSON ARAÚJO PINTO “Descrição:
Presidente da Câmara Municipal PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE ALTERA O INCISO XI/, DO
NESTA. ARTIGO 74, DA LEI Nº656 DE 28 DE ABRIL Di: 1992
PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI
“Altera o inciso XIV, do Artigo 74, da Lei nº 656, de 28 de abril de
1992, e define as hipóteses e valores da gratificação especial pelo
exercício de encargo auxiliar, por servidor público.”
Art. 1º - O inciso XIV, do Artigo 74, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV - Gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar, nas hipóteses
definidas em lei específica. ”
Art. 2º - Ao servidor público, nomeado por meio de Portaria, para exercer
encargo auxiliar, será devida gratificação especial, nos patamares estabelecidos na presente
lei.
Art. 3º - As gratificações serão devidas nos seguintes níveis e valores:
I- Gratificação de Nível I: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)
II — Gratificação de Nível II: R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais)
IN — Gratificação de Nível II: R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais)
$1º - Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor integrar mais
de uma comissão.
$2º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma
data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 4º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as gratificações
de cada nível, serão os seguintes:
I — Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como Presidente de
Comissão, Pregoeiro, Leiloeiro, Auditor Interno, Gestor de Contratos e Gestor de Parcerias.
HW — Gratificação de Nível II: nomeações de servidores integrantes de
comissões, mas designados como Secretário e ou Relator;
HI — Gratificação de Nível III: nomeações de servidores como membro de
Comissões diversas, integrantes de equipe de Apoio de Pregão ou Leilão, membros da Junta
h
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Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e todos os membros de Comissão de
Monitoramento e Avaliação de Parcerias;
$1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter continuado, será
devido o pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo período que perdurar a
nomeação, observado o seguinte:
a) a nomeação para o encargo de Gestor de Contratos será geral para
todos os ajustes firmados no âmbito do Departamento, cuja gratificação será devida
mensalmente.
b) a nomeação para o encargo de Gestor de Parcerias será
concretizada por ajuste firmado, cuja gratificação será devida mensalmente.
$2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de prazo certo
de duração do ato de nomeação, será devido o pagamento único ou, mensalmente, pelo
período que perdurar o encargo, limitado a duração de 03 meses, pelo valor correspondente
ao nível, observado o seguinte:
a) para os membros integrantes da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI, a gratificação será devida por sessão e limitada a 02 (duas)
sessões mensais.
b) | perderá a gratificação por participação única ou de prazo certo de
duração do ato de nomeação o servidor que deixar de comparecer à sessão de reunião, sob
qualquer justificativa.
$3º - Na superveniência de encargo auxiliar não previsto nos incisos deste
artigo, poderá ser determinado o pagamento da gratificação em relação ao nível cuja
complexidade seja similar entre os demais encargos enumerados.
Art. 5º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado
à informação da nomeação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento respectivo
ou Presidente da Comissão a que se refere o encargo.
Art. 6º - Não será devida a gratificação aos ocupantes de cargo em comissão,
não exclusivo para servidores, ainda que nomeados para encargos auxiliares
Art. 7º - A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum
efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.956,
de 12 de dezembro de 2006.
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JUSTIFICATIVA
Diversas são as necessidades municipais que acarretam encargos auxiliares aos servidores
públicos municipais, sendo que as gratificações instituídas pela Lei Municipal nº 1.956, de
12 de dezembro de 2006, encontram-se defasadas em relação as realidades administrativas.
Algum desses encargos decorrem de recentes alterações legislativas que impõem a
servidores nomeados para determinadas atividades com extrema responsabilidade de
atuação, mostrando-se devida a justa contraprestação por esses encargos, adicionais às
atribuições dos cargos que ocupam.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (04.07.2018).
GN):
VANDÉRÍ EI R S DE C7 VALHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL
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SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA
Código Nome do Funcionário Valor Pago Presidente Relator Membro
46000 | ANDRE LUIS LEMOS 90,76 [ 161,00
ER 31013 | ANDREZA DE FÁTIMA FRANCISCO ZACARELI 90,76 161,00
26070 | ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE 90,76 161,00
43480 | BRUNO AFFONSO BRITO MARQUES 90,76 161,00
42680 | CAMILA ROMAN THEODORO DOS SANTOS 90,76 161,00
43450 | CARLA DANIELA MARTINS 90,76 161,00
30020 | CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA 90,76 161,00
39970 | CLAUDIA DE CARVALHO | 90,76 161,00
43880 | DANIELA GALVAO SANTOS 90,76 161,00
41630 | DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO 90,76 161,00
23240 | DOUGLAS MIQUELINO MATIAS 90,76 161,00
26700 | DULCELENE APARECIDA ABREU TONON 90,76 161,00
31350 | ELENICE NOGUEIRA GONCALVES 90,76 161,00
32413 | ELISABETHI MASSUIA DA COSTA CRUZ 90,76 161,00
46110 | EZEQUIAS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR 90,76 o 320,00
44460 | FABIANA DE MELO CARVALHO 90,76 161,00
36020 | FABRICIO EVERTON MARIANO DA SILVA ALDIGHIERI | 90,76 161,00
33563 | GIOVANI BARBOSA MANCO 90,76 z 161,00
39860 | GLAUCIA CEVITELLI QUINTILIANO 90,76 E 161,00
34370 | HELOISA DAROZ ARAUJO PINTO 90,76 161,00
42610 | JOAO JUNIO DA SILVA RAMOS 90,76 161,00
45490 | JOILSON GUSTAVO MARTINS 90,76 161,00
11137 | JOSE ROBERTO FELIPE 90,76 161,00
45010 | JOSIANE DE OLIVEIRA ZANIN | 90,76 É 161,00
25670 | JUSSARA CALVENTE SEBILA 90,76 161,00
37340 | KATIUSCA FERREIRA BATISTA 90,76 161,00
30923 | KELLY CRISTINA BENEVIDES DE CASTRO BARRADO 90,76 161,00
38040 | LEANDRO ROSSI ROTTA 90,76 161,00
45640 | LILIAN TREVIZAN DA SILVA FRANCO 90,76 161,00
4030 | LUIZ SERGIO BERNARDES 90,76 161,00
23280 [MARCELO MARCONDES 90,76 161,00
30813 | MARIA CECILIA MOLINARI NOGUEIRA 90,76 | 161,00
30870 | MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS SILVA 90,76 161,00
PREFEITURA MUNICIPAL
A
SÃO JOÃO DA BOA VIST
Estado de São Paulo
** +
35830 | MARIANA DE ALVARENGA 90,76 161,00
[37840 | MAYARA ROCHA DE CAMPOS TEOFILO 90,76 161,00
[35420 | PATRICIA CHRISTINE VALLIM PERES CABRELON 90,76 161,00
34270 | RENATA ALICE CALIXTO DAMASCENO BORBA 90,76 161,00
37500 | RICARDO ROSSI GOULART BITTENCOURT 90,76 161,00
5812 | RONALDO PARREIRA DA SILVA 90,76 161,00
33003 | RUBYA SANNY DE CARVALHO 90,76 161,00
[44890 | WILLIAM LIBERALI 90,76 161,00
6798 | WILSON DE SOUZA COELHO JUNIOR 90,76 161,00
45120 | BEATRIZ PEREIRA DA SILVA 90,76 320,00
10418 | CARLOS ALBERTO ELEOTERIO ROMANO 90,76 320,00
36690 | CARLOS RAFAEL MOREIRA DUARTE 90,76 320,00
31950 | CATARINA ANGELICA MARTINS SANTOS 90,76 320,00 |
1338 | CHARLES FERNANDES MARTINS 90,76 320,00 |
17420 | CLINEIDA APARECIDA DA SILVA 90,76 320,00
46240 | DIANA MARGARETH VASCONCELOS DE ABREU 90,76 320,00 |
37430 | EMERSON SABINO RIQUENA 90,76 320,00
41340 | ESTER CRISTIANE DA SILVA MAUCH ROVIGATI [90,76 320,00 |
40360 | EVELYN TALITA ZANETTE 90,76 | 320,00
34640 | FABIANA RIBEIRO BENEDITO 90,76 320,00
45860 | GABRIELA RODRIGUES MESQUITA 90,76 320,00 3
36700 | GUILHERME HENRIQUE DA COSTA ALCANTARA 90,76 | 320,00
39230 | GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA 90,76 320,00
45650 | HELTON DIEGO DO NASCIMENTO KEMPE 90,76 320,00
40350 | JOSE OTAVIO MARTINS JUNIOR 90,76 | 320,00 |
13195 | JULIO CESAR BATISTA 90,76 320,00 Ê
42510 | KELVIN SAMUEL MARIANO BAPTISTA 90,76 320,00
39250 | LILIAN ROBERTA VITORINO MARRIQUE 90,76 320,00 |
20690 | LUCIENE DE MELLO FALDA SEEMANN 90,76 320,00
41220 | LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR 90,76 320,00
45920 | MARDEM WILLIAM SANTIAGO 90,76 320,00
37560 | MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO 90,76 320,00 E
45180 | MATEUS GIAO ANSANI 90,76 320,00 |
43980 | MAXWELL ORTEGA VIANA 90,76 320,00
44040 | MICHEL DE CARVALHO BERTONCELLI 90,76 320,00
35220 | NATHALIA NUNES IBRAHIM 90,76 320,00 |
33750 | PATRICIA SPAGNOL DE OLIVEIRA r 90,76 320,00
41940 | RAFAEL REHDER RAMOS DOS SANTOS 90,76 | 320,00
40210 | REINALDO ALMEIDA RAMOS 90,76 320,00
41310 | RENATA SANTOS DA SILVA 90,76 320,00
45830 | RIVIANE CRISTINE COMBE PINHEIRO PEIXOTO 90,76 | 32000
cama
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21670 | ROBSON BELMAR LATANSA | 90,76 320,00
34410 [SILENE CORDEIRO | 90,76 320,00
44100 | TAMYRES LOPES SANTAMARINA BARROS 90,76 320,00
14850 | IVANI VICENTE DOS SANTOS 90,76 161,00
31770 | MARIA DE LOURDES DAMAGLIO 90,76 | 161,00
44990 | AMANDA CRISTINA FRANCISCO BRAGANHOLE 145,23 257,00
33820 | DANIELA EVANGELISTA DE PONTES VALIM 145,23 257,00
32810 | FERNANDA BONARETTO ROCHA DA CUNHA 145,23 257,00
30430 | JOEL ALEIXO 145,23 257,00
33600 | JULIANE POIANO CELEIRO 145,23 257,00
11332 | LEANDRO BIANCHI LOYOLLA 145,23 257,00
42530 | LIVIA OLIVEIRA JOAQUIM 145,23 257,00
23180 | LUCIANO ALVES 145,23 : 257,00
37920 | RODRIGO CICONI TREVISAN 145,23 257,00 T
30200 | ROSANGELA APARECIDA TORATTI 145,23 257,00 |
46220 | STEPHANIE CERBONCINI BETTI 145,23 257,00
30840 | ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA | 181,54 | 320,00
45420 | ANDREA SALVATICO ORLANDI 181,54 320,00
37830 | BRENO FABRE DE LUCA | 181,54 320,00
1363 | CIRONEI BORGES DE CARVALHO 181,54 320,00
35540 | CLEIDE RIBEIRO DUQUES DO PRADO 181,54 320,00
40630 | DEBORA FERRAZ CARVALHO 181,54 320,00
1557 | DIRCEU DE LIMA BARBOSA 181,54 320,00
20700 | EDMARA MALTEMPI AMANCIO 181,54 l 320,00
36850 | FERNANDO HENRIQUE SIMOES 181,54 320,00
20130 | FLAVIA DE OLIVEIRA PENHA FONSECA 181,54 320,00
33553 | HELOISA HELENA DA SILVA NASSAR 181,54 320,00 GE
45880 | IOVANCA FAYEZA UALA BORGES 181,54 320,00
35350 | JANAINA ASSUNÇÃO SETTE DA SILVA 181,54 320,00
45310 | JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA | 181,54 320,00
3426 | JOSE GERALDO CAUDURO 181,54 320,00
43710 | JULIANA DIAS 181,54 E 320,00
AAROQ | LARISSA RODRIGUES CIPPOLLINI 181,54 320,00
32730 | MARCELA FONSECA 181,54 320,00
36640 | MARIA CRISTINA TOLEDO GAMBA 181,54 320,00
43890 | MARIA LIGIA MARINHO CAMPOS 181,54 320,00 al
42650 | MARIA NATALIA DE PAULA CORNETA 181,54 | 320,00
40380 | RENATA SOARES ALEIXO DE CARVALHO 181,54 320,00 1
40310 | ROSSANE TAVARES PETRECA 181,54 320,00
42500 | TALISSA CAROLINA FERNANDES GRAMA VITAL 181,54 320,00 Ê
42560 | WILLIAM MAXWELL HAGE 181,54 320,00 I
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL
LL TWT mm
34860 | CINDY LAURE GALIZONI ELIDIO 181,55 320,00 E
Total atual 13.487,62 19.520,00 | 2.827,00 | 7.243,00
Total nova proposta 29.590,00
| Diferença mensal 16.102,38
Exercício de 2018 (julho a dezembro)
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 177.540,00
É Exercício de 2019
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 355.080,00
lá Exercício de 2020
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 355.080,00
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Ze (o RECEITA PrOVISLA nasal us sritat iss ci co lp io lia osasco ea rare air debate da EA NET R$ 242.740.000,00
3:+1(=);Disponibilidades Previstas... cs cesssaceesanadcagaageoririas dino ineceav aaa CEE aGp ARA NNE ps ed NA R$ 242.740.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar (julho a
dezembro)
Soma
R$ 96.614,28
. R$ 96.614,28
Estimativa, de Impacto Orçamentário 0,040%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,040%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração dosvalores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar ................... R$ 193.228,56
SOMA oiee esa de sorsteoetosondro cetoai sedes soda sa CU SaU sb i To ad debe cana e non tasas A SUnaEA AIiTd Rafa Cenia a Sia tr a Dia R$ 193.228,56
(+) Receitas Previstas ..
(=) Disponibilidades Previstas ...
-. R$ 245.168.180,00
-. R$ 245.168.180,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,079%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração dosvalores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar .................. R$ 193.228,56
OMRLSS Ss coro rep ron g an des Ro ab ago soda a oba E da da SAD SR welb à Ui a wo lo Gra o DEUS O eo O Roi o AUD SE NE a R$ 193.228,56
(iReceitas PREVISTAS rsss rosana taDe mo diate dah o rabino io ata a A R$ 255.184.480,00
(=) Disponibilidades Previstas;.1, passasse seuistnussas aaa doi ros pesei esa anitos No Lies cima aiea ais DOT e ole SDS R$ 255.184.480,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,076%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,076%
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2018.
Natália Azéyedo Vi
Diretora dó-Depai
íntos Domenciano
ento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PREFEITURA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com alteração dos valores da gratificação especial pelo
exercício de encargo auxiliar, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2018.
A
EA e Idem
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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IMPACTO ORG “AMENTÁRIO - IPSJBV
SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA
Código IR Nome do Funcionário Valor Pago Presidente Relator Membro
MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO 181,54 320,00
JOSÉ OTÁVIO MARTINS JUNIOR 145,23 257,00
EE SABRINA POVEDA VERNE L 90,76 161,00
RAMON SANCHES NOGUEIRA 90,76 161,00
FER RR
Total atual 508,29 320,00 257,00 322,00
Total nova proposta [a 899,00
Diferença mensal 390,71
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2017...
(+) Receita Prevista para 2018.
(=) Disponibilidades Previstas para 201
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Julho a Dezembro.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,008%
ERCÍCIO 201
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018...
(+) Receita Prevista para 2019.
(=) Disponibilidades Previstas para
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Janeiro a Dezembro.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019...
(+) Receita Prevista para 2020.
(=) Disponibilidades Previstas para 202!
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Janeiro a Dezembro.
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
POssana
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 18P229190/0-5 |
v
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 26 de Junho de 2018.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
)
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA
a E a Valor To pa
Código Nome do Funcionário Pago Presidente | Relator |Membi
0024 | MARCELO PASQUINI 181,54 320,00 É
Total atual 181,54 320,00 0,00 0,00
Total nova proposta 320,00 E
Diferença mensal 138,46 & AE EE
Exercício de 2018 (julho a dezembro)
DESCRIÇÃO VALORES |
Gratificação Encargo Auxiliar ER 830,76
Exercício de 2019 pes
DESCRIÇÃO VALORES |.
Gratificação Encargo Auxiliar 1.661,52
Exercício de 2020
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 1.661,52
, Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
2: (A PREGEILa PrEVISLA ci sseito russo sesecaronndercs +. R$ 3.090.000,00
3 (=) Disponibilidades Previstas «. R$ 3.090.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar (julho a
dezembro) ..
Soma ...
.R$ 830,76
... R$ 830,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 Custo projetado com novas despesas:
. - (+)Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar... R$ 1.661,52
Soma .... R$ 1.661,52
«.. R$ 3.243.500,00
.. R$ 3.243.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,051%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,051%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar...
sáve R9) 1.661,52
SOMA Soco sas sasços rosas ebeo suas astros ds cua iso bac cougdestase Eos i sia a does Dos s0!R$ 11661552
(+) Receitas Previstas
R$ 3.438.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 3.438.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,048%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,048%
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2018.
; Presidente
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a alteração dos valores da gratificação especial pelo
exercício de encargo auxiliar, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2018.
RAUJO PINTO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA UNIFAE
Sã Ae a
SITUAÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 1.956, de 12 de dezembro de 2006. NOVA PROPOSTA
Código Nome do Funcionário Valor Pago Presidente Relator T Membro
000642 | REGINA ROCHA RODRIGUES 181,54 320,00 ;
000315 | VANESSA ROCHA RODRIGUES 145,23 257,00 ; ;
000557 | ROBERTO CARLOS DONTALE 90,77 16100
000625 | LUCCAS ZANETTI TOLEDO 90,77 Fes EM 6,00
000694 | ROSIANE SILVA BENEDITO SOUZA 90,77 “| 16100
| Total atual 599,08 320,00 257,00 16100
| Total nova proposta 738,00 JE s nr
Diferença mensal 138,92 E
Exercício de 2018 (julho a dezembro)
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar * 4.428,00
Exercício de 2019 5
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 8.856,00
Exercício de 2020
DESCRIÇÃO VALORES
Gratificação Encargo Auxiliar 8.856,00
, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(ã fae.br Profoura Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-
ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 4.428,00
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,0068 %
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,0068 %
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 8.856,00
2.2.2 Impacto Orçamentário= 0,0123 %
2.2.3 Impacto Financeiro= 0,0123 %
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 8.856,00
0,0112 %
0,0112 %
São João da Boa Vista, SPJ28 de junho de 2018
Luiz Antônio de Souza
Pró-Reitor de Graduação no exercício da Reitoria
3.2.2 Impacto Orçamentário =
3.2.3 Impacto Financeiro =
; CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(0)fae.br Prefeitura Municipal
São João da Bos Vista
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do
período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: Função 12
— Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 28 de junho de 2018.
Luiz Antônio e Souza
Pró-Reitor de Graduação nb exercício da Reitoria