PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
28 de junho de 2.018
Proj de Lei T3/ O o
orgaBnº 604
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza a conceder, sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 27.974,87 (vinte e sete mil novecentos e
setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) ao Lar Vicentino São José,
Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº
59.767.210/0001-52 com sede à Rua Antônio Lúcio dos Santos nº 87, Bairro
Santo Antônio, neste Município.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL NE SAQ jJOAU
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 488 / 2018 Data/Hora: 06/07/2018 08:40
Exmo. Sr. Vereador Descrição: F
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Presidente da Câmara Municipal FORMA DE CONTRIBUIÇÃO A IMPORTÂNCIA Ee a
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok *
PROJETO DE LEI
“Concede Contribuição à OSC Lar Vicentino São
José e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 27.974,87 (vinte e sete mil novecentos e setenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) ao Lar Vicentino São J osé, inscrito no CNPJ sob
nº 59.767.210/0001-52 com sede à Rua Antônio Lúcio dos Santos nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste Município, Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, de
Utilidade Pública, que tem por objeto acolher e garantir a proteção integral a idosos de
ambos os sexos, com mais de 60 anos, independentes e/ou com diversos graus de
dependência, desenvolver ações de cuidado e promoção à pessoa idosa no sentido de
sua melhor qualidade de vida, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover
a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.1 1.01 - Fundo Municipal de
Assistência Social,
I- Fica consignado no orçamento de 2018 o valor de R$ 27.974,87 (vinte
e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) repassado em
parcela única.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos em 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, junto ao
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura, obedecendo o Art. 75 do Decreto
Municipal 5.620/17 e Instruções nº 002/2016, e suas alterações, do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 6º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para conceder uma Contribuição Social da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência
Social, a Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José sediada na Rua
Antônio Lúcio dos Santos nº 87, Bairro Santo Antônio, de São João da Boa Vista.
A OSC tem como finalidade acolher e garantir a proteção integral a idosos de
ambos os sexos, desenvolver ações de cuidado e promoção à pessoa idosa no
sentido de sua melhor qualidade de vida. Atualmente a Organização encontra-se
com débitos em atraso e parcelas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS devido a dificuldades financeiras de alguns anos atrás que se estendem
até hoje.
Visto que, o serviço de acolhimento, proteção e qualidade de vida dos idosos é de
natureza contínua que atende as normas da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, Resolução nº 109 de 11/11/2009 e o Estatuto do Idoso, e,
considerando ainda a demanda do município, é de extrema importância o
funcionamento desta OSC, onde atualmente à mesma presta este serviço no
município de forma gratuita atendendo atualmente 35 idosos, com mais de 60
anos, independentes e/ou com diversos graus de dependência.
A OSC Lar Vicentino São José se vendo sem condições financeiras para
pagamento dessas dívidas, para que não deixe de ofertar seus serviços ao
município, e antes que as dívidas aumentem, recorreu a Prefeitura Municipal com
a solicitação de recursos públicos para contribuição desses pagamentos. Sendo
assim, a solicitação foi acatada, com a remessa do presente Projeto de Lei, sob a
responsabilidade do Departamento de Assistência Social.
Referente a modalidade de parceria adotada, justifica-se mediante da Lei nº
4.320/1964 que classifica os tipos de despesas, onde o Departamento de
Assistência Social deverá firmar essa parceria na forma de “Contribuição Social”,
pois são definidas como “transferências correntes às OSC sem fins lucrativos, em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a
contraprestação direta em bens e serviços, e seu valor pode ser aplicado em
despesas correntes e de capital de atividades meio e fim, o qual este tipo de
transferência dependerá de lei especial”.
Considerando ainda, que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil
são regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal
nº 5.620/2017, esta parceria será firmada através do instrumento jurídico de
Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei
13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento
público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as
”
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica(...) IL. A
parceria decorrer de transferência para Organização da Sociedade Civil que
esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso Ido g 3º
do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art
26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)”.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de junho de dois mil e dezoito (28/06/2018).
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal