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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2018
“Regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
poderá denunciar a Câmara Municipal ilegalidades ou irregularidades
cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional do Município.
Art. 2º - O exercício do direito conferido pelo artigo anterior far-se-á
mediante requerimento presencial, do qual deverão constar os
elementos documentais e indícios de veracidade dos fatos alegados.
Art. 3º - O requerimento do qual deverão constar o nome,
qualificação e o endereço do denunciante, será protocolado na Câmara
Municipal, que o despachará tendo em conta os requisitos constantes do
artigo anterior.
Parágrafo único - Em se tratando de denúncia formulada por
cidadão, a prova de cidadania, que deverá acompanhar o requerimento,
será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele
corresponda. No caso de a denúncia ser promovida por partido político,
associação ou sindicato, o requerimento deverá ser acompanhado de
prova da existência legal da entidade.
Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal determinar a instrução da
denúncia em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.
§ 1º - Não comprovada a procedência da denúncia, será a mesma
arquivada, mediante despacho fundamentado, dando-se ciência, por
ofício, ao denunciante.
§ 2º - Comprovada a procedência da denúncia, o processo perde o
caráter sigiloso.
§ 3º - Concluída a instrução, na hipótese do parágrafo anterior,
serão os autos submetidos ao Plenário da Câmara Municipal,
encaminhando ao Ministério Público, conforme o caso.
Art. 5º - Os feitos serão instruídos segundo as normas
procedimentais próprias das demais matérias de competência da
Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de julho de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
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