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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaREGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10684

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2018
“Regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato 
poderá denunciar a Câmara Municipal ilegalidades ou irregularidades 
cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da 
administração pública direta, indireta e fundacional do Município.
Art. 2º - O exercício do direito conferido pelo artigo anterior far-se-á 
mediante requerimento presencial, do qual deverão constar os 
elementos documentais e indícios de veracidade dos fatos alegados.
Art. 3º - O requerimento do qual deverão constar o nome, 
qualificação e o endereço do denunciante, será protocolado na Câmara 
Municipal, que o despachará tendo em conta os requisitos constantes do 
artigo anterior.
Parágrafo único - Em se tratando de denúncia formulada por 
cidadão, a prova de cidadania, que deverá acompanhar o requerimento, 
será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele 
corresponda. No caso de a denúncia ser promovida por partido político, 
associação ou sindicato, o requerimento deverá ser acompanhado de 
prova da existência legal da entidade.
Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal determinar a instrução da 
denúncia em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência. 
§ 1º - Não comprovada a procedência da denúncia, será a mesma 
arquivada, mediante despacho fundamentado, dando-se ciência, por 
ofício, ao denunciante.
§ 2º - Comprovada a procedência da denúncia, o processo perde o 
caráter sigiloso.
§ 3º - Concluída a instrução, na hipótese do parágrafo anterior, 
serão os autos submetidos ao Plenário da Câmara Municipal, 
encaminhando ao Ministério Público, conforme o caso.
Art. 5º - Os feitos serão instruídos segundo as normas 
procedimentais próprias das demais matérias de competência da 
Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de julho de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário

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