E) CANO TOEREDIENTE 147/2018
SENADO FEDERAL
GABINETE DO SENADOR AIRTON SANDOVAL
OF. SASAND Nº 074/2018 Brasília, 19 de junho de 2018.
PLS 493/2018 — ISS Aplicativos
Prezado(a) Presidente da Câmara Municipal
É com muita satisfação que divido com Vossa Excelência a vitória que conquistamos
recentemente no Senado Federal ao aprovar, por 56 votos a 1, o PLS 493/2018 de minha
autoria que faz justiça às cidades que operam o serviço de transporte por aplicativos, a
exemplo de Uber; Cabify e 99Pop.
Sou um apoiador incondicional dos municípios e não entendo ser justo que os
aplicativos de transporte, representados por empresas multinacionais globais, aportem no
Brasil, estabeleçam-se num único município e de lá coordenem toda a atividade de seus
serviços digitais, gerando receita tributária apenas para a cidade de origem do seu CNPJ. O
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS aplicado a esse tipo de
transporte, que até então se concentrava na capital de São Paulo, pode passar a ser recolhido
na origem do serviço, em qualquer cidade deste país onde o embarque do passageiro
acontece.
Nossa próxima luta é a aprovação na Câmara dos Deputados, onde a proposição
consta como PLP 521/18. É um desafio que exige a união de todos os representantes da
sociedade, gestores públicos e parlamentares de todas as esferas. Vamos juntos fazer justiça
social e tributária aos municípios já tão massacrados nas suas contas públicas e pela falta de
recursos para investimentos e benfeitorias para a população. Para tanto, solicito o vosso
empenho junto aos parlamentares municipais, estaduais, inclusive aos que representam
vossa cidade na Câmara dos Deputados, para conquistarmos mais essa vitória para a
sociedade brasileira.
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Vá
Ko pa
: -. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 486 / 2018 Data/Hora: 05/07/2018 14:46 n Sandoval
JFICIO DO EXPEDIENTE República (MDB/SP)
JF.SASAND Nº 074/2016
PR
Vd SRPARPOE QUI
IBQAGIA DAPMAL
AANCONAS MOTRIA ROC AMI? OG ATI
2100 ab údnui ob OL ciicerã ; ELQRE TO A
soviaviigã SE! - abusos O sm
tectçinuM nramÊo sb ainebtesv (alob
gomsleiupnoo sup shótiv 5 sianôlaox3 sezoV mos obivib sup oBgotieiiso miuco mc »
sdnim sb SOSgOA 239 0 .! 6 colov dE jog Jnvolas 08 lersha?! Gbaraê qu lesmas
ES
s govitenius 104 chocensú eb opivisa o mBisgo aup gobsbio 26 suttzu,
sos +
goSee s yRont
20 Sup vteuj 19º ounsina oêr! 9 solginum aob Insoinbnoon mubaioo:
an mshogs ,aisdoip elsnoicanium zmesiame 104 sobsinecengs Segal
ause eb peida & sboi mansbiooo é! ab asiacd osinj rum s2-megoiedeies lissiã
dh Epi iatípio sonivise
E o EEB SAMA, CE ' RAE > Er, EVA 5 EJB SUP O pes ss
riapeesea ob eumedme o abro eisá stsab obsbis touplsup vs gives ob mopçio en
Sosingas
oBgizogoiy 8 ebno gobe tuga sob Eme am oBpsveigs & é ejul smixôma 24
sb esinsinsesiam 20 gobde! ab oBmu & epixo sup oileesb mu à area a
aqiteuj jose? aut normaV essico 28 2sbo! ab censinemahaq 9 enoiidig ese
ab ils? siaq & essidyg astros asue esn sobs ses! oÉ? Bj z0igoinus: os &'
oBeov o otioilse ,otme! st oBp8ludo E SIG esinmfisinad e colnemiesvo. sieo
mainogenge: aup 205 aviauloni elpubsias vegiinum egisinaimshe3 cos colo
E BISq BSÓlv noso alem conmesfaiuanos Sa gobelujs0 aeb mEmBo 60 d
eds
.oBgisogeib > ar-voolos « nBorais 5 Lusa à
tavobrie2 noriA
(G219aM) soildigaf sb share
Ofício nº 810 (SF) Brasília, em 13 de junho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Giacobo
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara
dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº
493, de 2017 — Complementar, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos
autógrafos em anexo, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NES-e) e altera a
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos”.
Atenciosamente,
mlc/pls17-493 — Complementar
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) e altera a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, para dispor
sobre a incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre
serviços de transporte remunerado privado
individual de passageiros previamente
contratado por intermédio de aplicativos.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
(NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por
intermédio de aplicativos. '
CAPÍTULO II ,
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E)
Art. 2º É instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão
nacional, com vistas a unificar e simplificar os processos de emissão e guarda da nota fiscal
em todo o território nacional e a assegurar a integridade da informação nela contida.
Art. 3º A NFS-e deverá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), da contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de acordo com regulamentação expedida
pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), a que se refere o art.
4º.
Art. 4º Para gerir a padronização da NFS-e, é instituído o Comitê Gestor da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) com a composição e as competências
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 5º O CGNFS-e será composto por:
I — 5 (cinco) membros representantes da União, integrantes da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, e respectivos suplentes;
Il — 1 (um) membro representante dos Municípios da Região Centro-Oeste, e
respectivo suplente;
HI —- 1 (um) membro representante dos Municípios da Região Nordeste, e
respectivo suplente;
IV — 1 (um) membro representante dos Municípios da Região Norte, e respectivo
suplente;
V — 1 (um) membro representante dos Municípios da Região Sudeste, e
respectivo suplente;
VI — 1 (um) membro representante dos Municípios da Região Sul, e respectivo
suplente.
Parágrafo único. Os membros representantes da União e os respectivos suplentes
serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e os membros representantes
dos Municípios e os respectivos suplentes serão indicados pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM), em alternância.
Art. 6º Compete ao CGNFS-e criar ambiente de dados nacional, padronizar o
leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e.
Art. 7º O CGNFS-e poderá instituir grupos ou subgrupos de trabalho, inclusive
com representantes de outros órgãos ou entidades dos contribuintes, para estudo e
apresentação de propostas de matérias específicas, que poderão abranger, para determinadas
operações ou serviços, a emissão da NFS-e de forma consolidada ou mensal, desde que
apoiada em sistema eletrônico disponível para acesso às administrações tributárias.
Art. 8º A adesão dos Municípios à NFS-e dependerá de lei municipal que
autorize a celebração de convênio com o CGNFS-e.
Art. 9º A instalação do CGNFS-e ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias após a
indicação de seus membros.
Art. 10. O CGNFS-e elaborará seu regimento interno e poderá expedir outras
normas necessárias ao exercício de sua competência, mediante resolução.
CAPÍTULO HI
DA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PREVIAMENTE CONTRATADO POR
INTERMÉDIO DE APLICATIVOS
Art. 11. O art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto
será devido no local:
XXVI - do embarque do tomador dos serviços de transporte
remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por
intermédio de aplicativos, descritos no subitem 1.10 da lista anexa.
erra peo va pab beba ota Gota sê ado an sá abs 000 06h N0 CL Ta dad e êna fan aaan pras en senascnnatia ” (NR)
Art. 12. O item 1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 1.10:
1.10 — Agenciamento, organização, intermediação, planejamento e
gerenciamento de informações, por meio eletrônico, de serviços de
transporte remunerado privado individual de passageiros previamente
contratado por intermédio de aplicativos.
Art. 13. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre
os serviços descritos no subitem 1.10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003, terá sua escrituração, com apurações e informações de interesse dos
Municípios e do Distrito Federal, realizada por meio de obrigação padronizada para todo o
território nacional, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 14. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada
aos Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu
território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art.
13, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e
alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I — após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto
aos arts. 11 a 13;
II — na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
Senado Federal, em 13 de junho de 2018.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal