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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO A EDUCAÇÃO
native_id10689

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-19 Norma promulgada — LEI Nº 4.343 DE 19 DE JULHO DE 2018
2018-07-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-07-18 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-07-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk x
16 de julho de 2.018
Projeto de Lei 15 JoIR
OfGABnº 636
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a aportar
recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de
equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás) e dá outras
providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON ARAÚJO PINTO sequência: 503 / 2018 DatalHora: 16/07/2018 11:28
Presidente da Câmara Municipal SE a
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
APORTAR RECURSOS FINANCEIROS PARA
COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para
complementação do recurso advindo da integralização de cotas
no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a
edificação de equipamento público de educação (escola no
Parque dos Resedás) e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos
financeiros de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor de R$3.889.200,00 (três
milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) do recurso advindo da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito
do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento
público de educação (escola no Parque dos Resedás), conforme Ofício nº
223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício nº 062/18 GIHAB - Piracicaba/SP
de 23/04/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo a aportar recursos financeiros,
para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque
dos Resedás).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de julho
de dois mil e dezoito (16.07.2018).
bo
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício

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