P-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
OFÍCIO DO EXPEDIENTE NON | 001%)
Ofício n. 2311/18 - JUR
Protocolado nº 129.743/17 - MP
SENHOR PRESIDENTE
São Paulo, 05 de julho de 2018.
NDAIVIPAINDA AVENDENENZAE PAIO Zi SAS Maia
PROTOCOLO DE ENTRADA
ia: 518 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 15:12
OFICIO DO EXPEDIENTE
MP SP OFÍCIO Nº 2311/18-JUR PROTOCOLADO Nº
129.743/17-MP
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral de Justiça, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência que, no prazo de
15 (quinze) dias, informe se houve aprovação do projeto de lei complementar
noticiado no Ofício nº 180/2018, cópia em anexo, que revogaria a Lei 110/98,
objeto da representação.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar
votos de elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO
Beatriz Lopes Oliveira
Promotora de Justiça Assessora
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 — Caixa Postal 148
CEP: 13870-200
São João da Boa Vista/SP
mass
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala 814 — São Paulo / SP — CEP 01007-904
Telefones: (011) 3119-9972 — Fax (011) 3119-9616
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O JOÃO DABOA tm
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA — S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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São João da Boa Vista, 15 de junho de 2.018.
Ofício n.º 180/2.018-dv
Referência: Ofício n.º 1720/18 — JUR
Protocolado n.º 129.743/17 — MP
SENHORA PROMOTORA
Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício
recebido por esta Casa, encaminhar as devidas informações sobre a Lei Municipal n.º
2.997/11
Inicialmente, cabe informar que a respectiva lei se originou de processo legislativo
hígido perante a Câmara Municipal, pois observou a iniciativa do Poder Executivo para
a propositura da matéria, visto que se trata de questão afeta a estrutura de cargos, com as
respectivas atribuições, de alçada da Prefeitura Municipal, além de possuir pareceres
favoráveis das comissões temáticas e subsequente aprovação, em plenário, com o quórum
de votação exigido.
No tocante as providências até então tomadas, é de salientar que a Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal perceberam que tal ato normativo não mais é compatível
com a estrutura administrativa vigente, pois defasado quanto ao disposto na Constituição
Federal, Constituição Estadual e recentes decisões do próprio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Assim, foi encaminhado, pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar
n.º 23/2.018 que reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa
Vista.
Nesse sentido, a Lei Municipal n.º 110/1.998, com alterações promovidas pela
Lei Municipal n.º 2.997/11, será revogada, visto que o artigo 77 da propositura
supracitada, e em trâmite na Câmara Municipal, prevê tal hipótese.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-411
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
RARAS
A fim de confirmar o alegado, encaminho cópias do ato normativo objeto de
análise, do projeto em apreço com o respectivo processo legislativo e, finalmente, do
Projeto de Lei Complementar n.º 23/2.018, em trâmite, com as alterações que objetivam
sanar as incorreções constatadas.
Ciente de ter atendido ao que me foi solicitado, renovo protestos de elevada estima
e consideração.
A Excelentíssima Doutora
Beatriz Lopes de Oliveira
Promotora de Justiça Assessora
Rua Riachuelo, nº. 115 — 8º Andar — Sala 820 — Centro
São Paulo — SP — CEP 01007-904
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR