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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
18 de julho de 2.018
Projsto de Lei H XG/3O O)
OfGAB.nº 643
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), visando
atender despesas de custeio no Projeto Costurando o Futuro com recursos do Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
o,
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 524 2018 Data/Hora: 18/07/2018 14:32
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO é
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
2ARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
QUE ESPECIFICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), visando
atender despesas de custeio no Projeto Costurando o Futuro com recursos do Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
— PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ....................... R$ 13.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 — Manutenção Proteção Social Básica ................. R$13.200,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas de custeio no Projeto Costurando o
Futuro com recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSESP.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Niatá, aos dezoito dias do mês de julho de dois
mil e dezoito (18.07.2018).
y
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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