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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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18 de julho de 2.018
Of.GAB.nº 642
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional Especial no valor de R$ 8.250,00 (Oito mil, duzentos e cinquenta reais),
visando atender despesas de custeio no Projeto Natal Espetacular com recursos do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 523 / 2018 Data/Hora: 18/07/2018 14:27
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Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPICIFICA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 8.250,00 (Oito mil, duzentos e cinquenta reais),
visando atender despesas de custeio no Projeto Natal Espetacular com recursos do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 — FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ........... R$ 8.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 — Manutenção Proteção Social Básica... R$ 8.250,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas de custeio no Projeto Natal Espetacular
com recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois
mil e dezoito (18.07.2018).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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