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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO À J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA.
native_id10699

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Norma promulgada — LEI Nº 4.350 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
2018-08-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-08-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-08-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-17 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.08.2018
2018-08-13 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-08-10 Proposição em votação única — EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.08.2018
2018-08-10 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-06 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
19 de julho de 2.018
Pro deteise XD!
Of.GAB.nº 647
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018,
que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL.
EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.448.574/0001-90.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
bs
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAC
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON ARAÚJO PINTO Sequência: 527 / 2018 Data/Hora: 20/07/2018 08:55
Presidente da Câmara Municipal Bescrição:”
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 4.302
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G.
INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL.
EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.448.574/0001-90, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a
desistência da doação do terreno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à empresa J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT., IND.
LTDA, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a desistência da
doação do terreno.
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal nº 4.302, de 03 de maio de 2.018.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho
de dois mil e dezoito (19.07.2018). Zu
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício

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