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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
19 de julho de 2.018
Pro deteise XD!
Of.GAB.nº 647
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018,
que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL.
EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.448.574/0001-90.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
bs
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAC
Exmo. Sr. Vereador PROTOCOLO DE ENTRADA
GERSON ARAÚJO PINTO Sequência: 527 / 2018 Data/Hora: 20/07/2018 08:55
Presidente da Câmara Municipal Bescrição:”
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 4.302
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* **
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G.
INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL.
EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.448.574/0001-90, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a
desistência da doação do terreno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no
Distrito Industrial à empresa J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT., IND.
LTDA, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a desistência da
doação do terreno.
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal nº 4.302, de 03 de maio de 2.018.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho
de dois mil e dezoito (19.07.2018). Zu
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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