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dede de
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO 01/2.017
Representante: Gislaine Cristina dos Reis Gama.
É : Representado: Fernando Bonareti Betti - PDT.
- PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
Em cumprimento ao disposto noart. 5º, V, do Decreto-Lei Federal n.º
201/1.967 e Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal Federal, tendo em
vista o encerramento da instrução processual através da realização de todos os atos
e diligências que entendemos necessárias ao descobrimento da verdade,
respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa, bem comoa estrita observância da legislação de regência,
passamos a expor o resultado dos trabalhos e as devidas conclusões, ora
fundamentadas. que entendemos sobre os fatos até então apurados.
1- RELATÓRIO PROCESSUAL
Aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2.017, a munícipe Gislaine
Aparecida dos Reis Gama protocolou junto a Câmara Municipal de São João da
Boa Vista (fls. 1/3 e documentos de fls. 4/7) representação em face do Vereador
Fernando Bonareti Betti — PDT na qual recomendou, ao final, a cassação de seu
mandato. pelo plenário, em virtude da prática, em tese, de diversos crimes
tipificados no Código Penal, tais como concussão (art. 316), patrocínio ilícito (art.
321) e tráfico de influência (art. 332), além de atos de improbidade administrativa
previstos na Lei Federal n.º 8.429/1.992, culminando assim na quebra de decoro
parlamentar na conduta pública do Edil, conforme previsão do art. 7º, III, do
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q ERRA
Mo
Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967 que trata sobre a responsabilidade dos Prefeitos
e Vereadores.
Na peça inicial narrou que no dia 177 (dezessete) de julho de 2.017 o referido
vereador, acompanhado da Sra. Paula Aparecida Costa de Almeida, se dirigiu a
UIS Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizada na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins,
n.º 1.520, Jardim Santo André, nesta cidade, com o fito de exigir das servidoras do
local (enfermeiras e atendentes), assim consideradas agentes de saúde da unidade,
o preenchimento de pedido de ressonância magnética em favor da munícipe.
Consequentemente, ressaltou que o pedido do vereador não poderia ser
- atendido pela denunciante, pois não detinha, juntamente com as demais,
o
competência funcional para tanto, já que O protocolo de atendimento de todas as
Unidades de Saúde do município dispõe que cabe ao médico responsável proceder
aos exames clínicos dos pacientes, posterior análise e devido preenchimento do
- formulário para os fins almejados, sendo de total atribuição do mesmo.
Ao ser informado e ter seu pedido negado, o vereador passou a proferir
diversas ofensas e ameaças contra a denunciante, dentre elas: “você é muito mal-
educada; deveria ter mais cuidado em falar assim comigo; pois posso te prejudicar;
você deveria me respeitar, pois estou aqui como fiscalizador, função de vereador
EE)
etc”.
Outrossim, salientou que os fatos se passaram na presença das servidoras
Thais. Andreia e Sivanara, e que-o vereador alegou, ainda, que em todos os
“postinhos de saúde” se procedia: daquela forma, bem como disse “que era ele
quem pagava os salários dos servidores ali lotados; que é o presidente do
CONDERG: que faz 8 (oito) anos que é vereador e que tinha o poder de tirar do
local as servidoras que ali trabalham”.
Após o ocorrido, narrou a denunciante que a testemunha Liliane Cristina
Pereira presenciou os fatos e intercedeu em sua defesa, iniciando assim uma breve
discussão com o vereador.
Conseguentemente, aduziu que o vereador, diante da negativa do
preenchimento do formulário para a realização do exame, obrigou as servidoras a
“encaixarem” a munícipe Paula em consulta com o médico de plantão para fins de
preenchimento da requisição do exame, bem como noticiou que o Edil manifestou
que seu comparecimento se deu por indicação do Departamento de Agendamento
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da Diretoria de Saúde ao lhe informar que a Unidade de Saúde seria a responsável
para autorizar o exame de ressonância magnética da munícipe.
Além disso, ressaltou que o vereador novamente e por diversas vezes disse
a todos os presentes que pagava o salário dos servidores lotados no local, bem
* como retornou posteriormente à Unidade e passou a lhe tratar com grosseria e de
forma desrespeitosa diante de várias pessoas que aguardavam no momento e
durante atendimento por ela realizado.
Frisou, ainda, que a prática é considerada a famosa “fura-fila” do Sistema
Único de Saúde, em razão da constatação de que as consultas agendadas para o dia
17 (dezessete) de julho já haviam sido registradas há mais de 04 (quatro) ou 05
(cinco) meses, caracterizando o beneficiamento da citada munícipe pela atitude do
vereador, além de que o exame de ressonância magnética, considerado de elevada
complexidade, vem sendo agendado com o prazo mínimo de 08 (oito) meses e a
Sra. Paula foi agendada com apenas 02 (dois) meses.
Levada à sessão ordinária do dia 21 (vinte e um) de novembro, a
representação foi lida na íntegra e recebida pelo voto de 11 (onze) vereadores
favoráveis a abertura de Comissão Processante para a apuração dos fatos, sendo
essa composta pelo sorteio de 03 (vereadores) desimpedidos que, ato contínuo,
elegeram, entre si, a presidente, o relator e o membro para a realização dos
trabalhos, conforme ata de fls. 08/22.
Iniciado os trabalhos após remessa dos autos pelo Presidente da Casa (fls.
23/24) e o recebimento pela Presidente da Comissão (fls. 25) foi o vereador
Fernando notificado para que, no prazo legal, apresentasse defesa por escrito, além
do pedido de designação de equipe de apoio composta por servidores e posterior
deferimento pelo Presidente da Casa através da portaria de n.º 37/2.017 (fls. 31).
Antes da apresentação da defesa pelo vereador, a denunciante, através de
petição de fls. 26/28 e cuja determinação de juntada se deu às fls. 25, solicitou que
a Comissão não reiterasse pedido de resposta ao ofício anteriormente encaminhado
a Prefeitura Municipal pelo vereador Fernando, pois o fornecimento de tais dados
poderia violar seu direito constitucional a intimidade, disposição também prevista
na Lei de Acesso à Informação, bem como caracterizar retaliação.
Apresentada a defesa pelo vereador (fls. 33/46) e documentos (f1s.47/53),
através de sua advogada, Dra. Carolina Teixeira Ferreira, alegou, em síntese, que
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não praticou nenhum ato ilícito, mormente quanto a caracterização de crimes, atos
de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar, mas apenas atuou
nos estritos limites de seu mandato ao fiscalizar, na presença da munícipe Paula,
órgão público municipal subordinado ao Departamento de Saúde, vez que obteve
informações, pela própria, que a denunciante apresentava comportamento
agressivo no trato com os pacientes.
Na peça defensiva, salientou, ainda, que a denunciante agia com intuito de
vingança ao postar diversas mensagens nas redes sociais, fato esse que desaguou
“ no pedido de cassação por não ter havido um pedido anterior de desculpas, bem
como requereu a produção de provas adinitidas em direito.
Ato contínuo, a Presidente da Comissão emitiu despacho (fls. 54)
solicitando a juntada de ofício da lavra do representante da OAB para
acompanhamento dos trabalhos (fls. 55). juntada de cópia de publicação de
portaria (fls. 65), registro da patrona do denunciado e conclusão dos atos para
. emissão de parecer sobre a continuidade do feito.
Após o transcurso do ato. a comissão emitiu parecer prévio pela
continuidade das apurações, tendo em vista que a elucidação dos fatos demandava
“instrução probatória através da oitiva das diversas testemunhas arroladas e envio e
recebimento de ofícios dos órgãos competentes, não cabendo, no momento, o
pedido de arquivamento dos autos (fls. 56/60) com posterior e eventual deliberação
pelos demais vereadores.
Iniciada a instrução, consoantes fls. 63, determinou-se o envio de ofícios ao
Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Saúde a fim de averiguar
se a denunciante já havia respondido a alguma sindicância, processo
administrativo ou pendência durante o estágio probatório, bem como indagações
sobre os procedimentos de agendamento de consultas, exames, responsáveis e os
respectivos prazos (fls. 69/70), o que foi respondido às fls. 72 e 102/104.
Ainda, foi marcada audiência para o dia 16 (dezesseis) de janeiro do
presente com os componentes da Comissão e interessados, momento esse apto a
indagar as testemunhas apresentadas tanto pela denunciante quanto pelo
denunciado, quais sejam: Liliane Cristina Pereira, Paula Aparecida Costa Almeida,
Andréa Cristina da Silva Santos, Silvanara de Cassia Detoni e Marques, Josiane
Martins Felipe e Alvaro Henrique Gomes.
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Dias anteriores a realização da audiência, a denunciante protocolou petição
se posicionando contrariamente à defesa prévia do denunciado e solicitando a
adição da oitiva das testemunhas Thais Fernanda Bovo e Micheli Dalibra Cardenal
(fls. 67/68), o que foi indeferido de forma fundamentada, após manifestação do
denunciado (fls. 74/75), por não as ter apresentado no momento oportuno, o que
comprometeria seu direito de defesa e a ordem processual estipulada em lei (fls.
EB). ;
* Realizada a audiência na data supra, conforme termo de fls. 84/86 e
depoimentos de fls. 87/99, foi designada audiência complementar para o dia 31
(trinta e um) de janeiro, vez que duas testemunhas citaram a presença da servidora
Thais e a Comissão entendeu por bem ouvi-la ao ser referenciada, em busca da
“ verdade real, apesar de manifestação contrária da defesa por entender
extemporâneo o pedido, e tomar os depoimentos da denunciante e do denunciado.
No dia 31 (trinta e um) de janeiro foram ouvidas a testemunha Thais (fls.
111/113), a denunciante (fls. 114/117) e o denunciado (fls. 118/121), e, ao final,
expedido novo ofício ao Departamento de Saúde com pedido de informações
atos complementares (fls.126), bem como a apresentação de requerimento, pela defesa,
"da anulação do depoimento da testemunha Liliane em virtude de suposta amizade
íntima com a denunciante, consoante termo de fls. 108/109.
Na data da audiência, o vereador Bira não compareceu por motivos de
- saúde, conforme atestado de fls. 122.
Em ato subsequente. a defesa protocolou petição requerendo novamente a
suspeição da testemunha Liliane através da apresentação de fotografias tiradas
durante a última audiência, bem como solicitou a juntada de mídia audiovisual que,
em tese, demonstraria o alegado (fls. 123/125).
Recebido o ofício complementar do Departamento de Saúde (fls. 127/133),
foi aberto prazo para que o denunciado se manifestasse sobre seu teor e consignado
prazo, na mesma oportunidade (fls. 135) para a apresentação de razões finais
escritas em decorrência do encerramento da instrução processual.
Na manifestação sobre o ofício (fls. 137/139), o vereador buscou
Ro descaracterizar o depoimento da testemunha Liliane ao dizer que a mesma teria
no mentido sobre a sua presença no momento dos fatos, uma vez que foi atendida em
4 horário diverso ao que consta em sua oitiva.
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Em suas razões finais, o denunciado reiterou o pedido de improcedência da
representação por não ter havido a constatação de atos que pudessem caracterizar
quaisquer ilícitos passíveis de gerar a cassação de seu mandato, mas sim mero
exercício de seu dever de fiscalizar a Administração Pública (fls. 140/148).
Na oportunidade, transcreveu diversos depoimento que, em sua visão, o
. isentam de punições e solicitou, mais uma vez, a anulação do depoimento da
““ testemunha Liliane pelas razões anteriormente expostas.
Findada a instrução e a prática de todos os atos até então legalmente
previstos, considerando-se que o denunciado foi intimado sobre o teor dos
mesmos, dado esse que demonstra o devido respeito e acatamento quanto ao seu
sagrado direito de defesa pela Comissão, passamos a apreciar o mérito da questão.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - DAS QUESTÕES PRELIMINARES
Inicialmente, cabe a declaração, por parte da Comissão, que inexiste
quaisquer nulidades a-serem suscitadas de ofício na atual fase processual, pois
todas as questões que porventura pudessem gerar questionamentos foram sanadas
ao longo do desenrolar dos trabalhos com a devida e efetiva participação do
denunciado.
A observância da Constituição Federal e do Decreto-Lei Federal que rege a
matéria se concretizou, em nosso entender, de maneira inconteste, prudente e
isenta, pois garantiu, no devido tempo, a prática de todos os atos indispensáveis ao
descobrimento da verdade e com o respeito aos direitos e garantias individuais do
" vereador Fernando, sem embargo de possível ou até mesmo provável
judicialização dos trabalhos.
- Entretanto, a questão preliminar alegada a ser apreciada se deve quanto aos
sucessivos pedidos de suspeição e anulação, pelo denunciado, do depoimento da
* testemunha Liliane, pois, conforme entende a defesa, existe vínculo de amizade
intima entre a mesma e a denunciante, alegação por ela embasada através de
fotografias e gravação audiovisual da-audiência do dia 31 (trinta e um) de janeirg.
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+
RM JOÃO DA BOA Vig,
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ted de
Ao estudar o assunto, entendemos que não assiste razão ao denunciado no
tocante ao pedido de suspeição e anulação do depoimento da testemunha, pois
extemporâneo em razão da regra insculpida no art. 457 do Código de Processo
Civil, senão vejamos:
“Art. 457. Antes de depor, a testemunha será
qualificada, declarará ou confirmará seus dados e
informará se tem relações de parentesco com a
= aa parte ou interesse no objeto do processo.
: o $ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha,
Er ; arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a
suspeição, bem como, caso a testemunha negue os
fatos que lhe são imputados, provar a contradita
com documentos ou com testemunhas, até 3 (três),
»
apresentadas no ato e inquiridas em separado.
Vê-se que pela simples leitura do artigo, é patente que o momento
processual para a arguição de suspeição da testemunha, com a apresentação de
provas convincentes na oportunidade, é após a qualificação da testemunha e antes
de seu depoimento, o que de fato não ocorreu na primeira audiência, tornando sem
efeitos quaisquer alegações nesse sentido por estarem fulminadas pela preclusão.
Nesse sentido, há precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que esclarece sobre a impossibilidade de deferimento de posterior pedido de
suspeição, conforme abaixo:
“APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA —
RECONVENÇÃO | - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS — FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -— PERÍCIA
CONCLUSIVA -— TESTEMUNHA SUSPEITA —
PRECLUSÃO TEMPORAL - O momento oportuno
para contraditar a testemunha deve anteceder o
depoimento e ocorrer logo após a sua qualificação,
sob pena de preclusão; - Laudo pericial concluiu que
os problemas detectados não são relacionados ao
mau uso do imóvel, o qual aparentava estar em bom
—W————>——w—w>w—w>w>——>——W—WwWwWwWw———
PODER. LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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CORA RAS
estado geral de conservação e uso - as provas dos
autos indicam que a autora instalou as esquadrias e
os vidros de forma irregular, impedindo a ré de
melhor usufruir o bem. A rescisão do contrato se deu,
portanto, por culpa da autora, ocorrendo a falha na
prestação de serviço. Portanto, necessária a fixação
da multa contratual. RECURSO IMPROVIDO. ”
(TJISP; Apelação 0000855-08.2012.8.26.0309;
Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador:
37º Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro
de Jundiaí - 5º Vara Cível; Data do Julgamento:
18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)
Outrossim, mesmo discordando o denunciado, é evidente que a tomada de
quaisquer decisões depende da análise conjunta das provas produzidas, e não
isoladamente quanto ao depoimento de uma testemunha, garantindo-se assim
segurança e correção no entendimento da Comissão a fim de se evitar injustiças.
Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, passamos ao
próximo tópico que tratará do mérito da questão.
2.2 - DO MÉRITO
Enfrentadas as questões preliminares e relatado todo o ocorrido nos autos
do presente processo, passamos a tocar o mérito.
Pois bem.
A questão primordial a ser analisada se deve ao desdobramento dos fatos
* sobo ponto chave trazido pela denunciante: se houve ou não o favorecimento da
munícipe Paula Aparecida Costa de Almeida através de preenchimento de guia,
agendamento de exame e posterior realização em curto espaço de tempo em virtude
da atuação do vereador Fernando. Por consequência, também é importante
considerar se existiu agressões preferidas pelo Edil contra a denunciante em seu
trabalho para assegurar o êxito das ações.
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ERAS
Na petição de representação, conforme fls. 1/3 e tabela de fls. 04/05, a
denunciante afirmou que o agendamento do exame de tomografia
computadorizada destoou do tempo médio de casos semelhantes, pois ocorreu em
apenas 02 (dois) meses para a munícipe Paula, além de que o atendimento de
consulta com o médico presente no local e preenchimento do formulário só foi
possível graças à atuação do vereador, caracterizando assim o famoso “fura-fila”.
“ Em seu depoimento pessoal, a denunciante alegou que:
“O Diretor de Saúde, por telefone, me perguntou se
haviam vagas. Eu disse que no momento, eu tenho
duas vagas de urgência e não tem ninguém aqui. Ele
me disse “não responda ao Vereador, encaixe a
paciente nestas vagas de urgência e faça o melhor
possível”.
: Em outro ponto, após ser inquirida pela defesa sobre a determinação do
. Diretor de Saúde para que procedesse ao encaixe de vaga e o momento que o
vereador furou a fila, disse que:
“No momento em que ele foi às 10 (dez) horas
exigindo que ela fosse (a munícipe) encaixada na
vaga. Se ele queria ser atendido, deveria ter chegado
às 07 (sete) horas.
Após, perguntada sobre o motivo que a levou a agir de tal maneira e sobre
as ofensas sofridas, informou que
“O Diretor pediu para fazer isso para evitar
confusão. Que o vereador furou a fila sim. Foi
completamente mal-educado. Ele não paga o meu
salário. Ele deveria ter ido às 07 (sete) horas da
e manhã. Eu não sou burra. Tenho duas faculdades. ”
a
“mas (CÂMARA MUNICIPAL
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EA)
A alegação dos fatos narrados pela denunciante, por si só, não tem o condão
de condenar quaisquer pessoas, mesmo possuindo fé pública pela condição de
servidora, pois muitas vezes denota, até pela condição de vítima, forte carga
emocional e desejo de vingança contra aquele que lhe causou sofrimento.
Assim, para se averiguar quanto a veracidade das informações noticiadas
. pela denunciante, é necessário considerar o depoimento das demais testemunhas
“que presenciaram os fatos, o que não foram poucas em virtude da presença nas
audiências agendadas.
Antes de transcrever os depoimentos das demais testemunhas, vale frisar
que os fatos narrados pela denunciante são graves, pois envolvem, além de sua
atuação no sentido de afirmar que agiu de maneira contrária a lei ao “encaixar” a
paciente Paula, mencionou o Diretor de Saúde como o responsável pela ordem
ilícita, além da citação do mesmo por outras testemunhas, dado esse que deve ser
apurado através das vias próprias, já que a Comissão não possui o poder de punir
servidores públicos.
Quanto a existência de elementos que indicam a interferência do vereador
Fernando no procedimento de agendamento de exame, a testemunha Liliane em
seu depoimento, após inquirida sobre o motivo da discussão entre denunciante e
E : denunciado, afirmou que:
“O que eu vi é que a motivação da discussão foi uma
negativa, por parte da representante, de um exame
que o vereador queria e não tenho maior
conhecimento sobre”.
Quanto a paciente Paula, arrolada pela defesa para prestar seu depoimento,
alegou sobre o preenchimento da guia que:
“Primeiramente, fomos ao Departamento de Saúde,
sendo que uma guia estava certa e a outra
incompleta. Então, a funcionária do Departamento
. orientou que eu fosse ao postinho para completar a
cair : guia, não precisando de médico para tal. Chegando
lá, havia um casal de idosos pedindo informação, e,
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ves
“lo.
comigo, ele presenciou a enfermeira maltratando o
casal. Então o casal saiu e não foi resolvido. O
Fernando estava no telefone e ela perguntou o que
ele queria. Ele pediu para aguardar, pois estava no
telefone. Então ele pediu uma informação e ela disse:
“olhe na minha testa se está escrito “balcão de
informações"? ” O vereador disse a ela que somente
queria que fosse colocado um número na guia, assim
como orientou o Departamento de Saúde. ”
A testemunha Andréia, auxiliar de enfermagem, noticiou e corroborou a
“versão das outras testemunhas, senão vejamos:
“Já estava tendo a discussão sobre o preenchimento
da guia entre o vereador Fernando e Gislaine,
quando ela me perguntou se era no balcão que se
preenchiam guias. Respondi que não, que era de
responsabilidade do médico preencher guia de
exame. Então o Fernando disse que, num outro
postinho, as meninas do balcão preenchiam isso para
ele. ”
“Depois de um tempo continuaram discutindo a
: respeito do preenchimento do papel e a enfermeira
E ta disse que iria ligar para o Diretor de Saúde. O
vereador Fernando disse que deveria ligar sim, pois
ele também queria falar com ele, e que a enfermeira
estava sendo mal-educada com ele. Como não gosto
de discussão, sai e fui para o meu setor, que fica no
segundo andar, e então não vi mais, apenas ouvindo
as discussões depois, não presenciando, e ouvi falar
que houve atendimento. ”
“Quando você estava lá embaixo, você ouviu o
Fernando pedir para que preenchesse a guia? Eu
- precisava que preenchesse esse papel pra mim. ”
a “Advogada de defesa: Você viu alguém ligando para
o Diretor de Saúde? A enfermeira Gislaine pegou o
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CORA RAA
telefone, mas não sei se ela ligou. Você ouviu o
pedido de que a Paula fosse encaixada? Sim, para
que fosse encaixada para ser feito o preenchimento.
”
A testemunha Sivanara informou o seguinte:
“Ele chegou com um papel na mão, o que seria uma
guia. Para preencher, ele solicitou que o próprio
balcão preenchesse, já relatando que foi ao
Departamento de Saúde e assim foi orientado. Ela
não sabia nem o que estava na mão dele, então eu
disse que essa ficha deveria ser preenchida por um
médico. A enfermeira Gislaine então ligou para o
Departamento para. saber como preceder,
informando que ali estava um cidadão que queria que
a ficha fosse preenchida no balcão. ”
“Ele perguntou se o médico estava na instituição,
pois era horário dele lá estar. Eu mesma disse que
tem, mas eles têm uma agenda e as vagas de encaixe,
que acontecem no período da manhã, que já haviam
sido preenchidas e, portanto, não havia vagas
naquele momento. Fiquei sabendo que a paciente foi
»”
atendida, mas eu já tinha ido para o meu setor.
“Você presenciou o Fernando exigindo que a Paula
fosse encaixada ou atendida naquele dia? Exigindo
não. Apenas se haviam médicos naquele horário, mas
solicitou que ela fosse atendida naquele horário. ”
Na audiência do 31 (trinta e um) de janeiro, a testemunha Thais relatou:
“Em julho, o vereador Fernando Betti foi à unidade
de saúde com a paciente Paula. No momento, ele
estava falando no celular, e estavam no balcão eu,
Gislaine, Sivana e Andréia. A Gislaine o atendeu,
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ter *
Mm
perguntando oque eles precisavam. Ele continuava
falando no celular e entregou uma guia de
ressonância para a Gislaine. Eu reconheci de longe
que era uma guia de ressonância. Ele perguntou se
poderia preencher a guia. A Gislaine respondeu que
não, porque tinha que ser preenchida por um médico.
Então ele falou que em todos os postinhos em que ele
ia, o preenchimento era feito no balcão. O que mais
aconteceu? Teve uma discussão. Poderia relatar essa
discussão? O vereador Fernando perguntou se não
havia nenhum médico que poderia preencher a guia
o de ressonância naquele momento. Ele pediu para
E algum médico preencher ou exigiu? O tom foi mais
de exigência mesmo. Além disso, ele proferiu alguma
a palavra ofensiva à denunciante? Ele disse que era
so presidente do CONDERG e que ele podia retirar
quem ele quisesse de lá. “
“Depois dessa discussão, aconteceu mais alguma
coisa? Depois, a enfermeira Gislaine encaixou a
Paula numa consulta. Porque numa Unidade de
Saúde as vagas são previamente agendadas, tendo as
vagas de encaixe, que são distribuídas pela manhã,
às 07horas, quando o posto é aberto. 4 Paula
compareceu era mais ou menos umas 10 horas e ela
foi encaixada. ”
Em último momento, o vereador Fernando, ora denunciado, e sem prejuízo
da leitura de seu depoimento de fls. 118/121, relatou, em síntese, que foi
procurado, no dia 13 de junho, pela munícipe Paula que lhe informou sobre a
necessidade de preenchimento do número do SUS nas guias de ressonância do
* = joelho pelo posto de saúde, oriundas de consulta na cidade de Divinolândia.
Aduziu, ainda, que a munícipe solicitou sua presença no posto de saúde,
pois teria tido divergências com a senhora Gislaine, ora denunciante, e ter
presenciado a mesma conduta com outros pacientes.
jo JOÃO DA Avg
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s dede d
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Salientou que a Sra. Paula se dirigiu, juntamente com ele, diretamente ao
posto de saúde e não obteve nenhuma orientação por parte do Departamento de
Saúde sobre preenchimento de guia ser efetuada no balcão.
Ali chegando, noticiou que presenciou, mesmo estando em conversa no
celular, palavras grosseiras ditas por Gislaine ao atender casal de idosos e, logo em
seguida, se dirigiu ao balcão para solicitar informações da denunciante e foi tratado
da mesma forma quanto ao preenchimento de número do SUS nas guias.
No momento, negou que tenha falado que em outros postinhos o
preenchimento pudesse acontecer pelos funcionários do balcão, e foi informado
pela denunciante que cabe apenas ao médico fazê-lo.
Contestou, ainda, que tivesse ofendido a denunciante mesmo se
apresentando como vereador, mas somente exerceu sua função de fiscalizador dos
órgãos públicos municipais de maneira educada, sobretudo quanto a permanência
de médico no local para atendimento. pois foi informado por Gislaine que não
havia nenhum no local.
Ao ser informado pela servidora Sivanara que o médico estava sim presente,
“*.. acompanhou a munícipe para atendimento, e após, no momento da saída do local,
* :- a denunciante passou a lhe tratar com agressividade e desrespeito.
Depois, se dirigiu com a munícipe até o Departamento de Saúde para a
entrega das guias, porém aguardou no carro, sendo que após a saída de Paula a
deixou em local próximo à Praça da Bandeira.
Por fim, declarou que se dirigiu ao gabinete do Prefeito e informou todo o
ocorrido com a denunciante para as providências cabíveis, bem como negou que
teria participado na agilização de agendamento de exames, mas apenas se deslocou
até a unidade de saúde para garantir a integridade da munícipe.
Expostos os depoimentos e as demais provas, verificamos que diversos
: relatos coincidem entre sim e diante deles é necessário se pontuar algumas
or NR questões, quais sejam:
e Ficou comprovado pelos depoimentos, inclusive da munícipe, que o
É vereador se deslocou até o Departamento de Saúde para obter informações
geo - sobre o preenchimento da guia de exame e não fiscalizar a atuação
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administrativa, pois não há notícias de ter recebido denúncias sobre
irregularidades, embora tenha dito que não foi ao local com a Sra. Paula
antes de se dirigir à unidade de saúde;
O vereador foi até a unidade de saúde e solicitou para'que as servidoras do
local: preenchessem a guia de exame, ao invés da própria munícipe
interessada requerer o que lhe é de direito, o que desvirtua, em nosso
entender, a mera fiscalização parlamentar, pois poderia muito bem ter
apenas observado o procedimento e ter intercedido junto a denunciante em
“caso da prática de abuso no atendimento;
Diante da negativa de preenchimento, e pelos depoimentos colhidos, ficou
evidenciado que o vereador disse que nos outros postinhos era lícito a
prática do ato pelas servidoras do balcão, o que transparece que não foi a
primeira e nem a segunda vez que o Edil acompanha munícipes para
preencher guias de exames, apesar de negar tal constatação;
A existência de discussão que gerou ofensas e ameaças pelo vereador
Fernando contra a servidora Gislaine ficou evidenciada de forma clara em
nosso sentir, especialmente pela coerência no depoimento da testemunha
Thais, bem como pelas colocações da servidora Andréia e a denunciante,
o que não se coaduna diante da suposta fiscalização do vereador e sua
postura como membro do Legislativo local, vez que não lhe é permitido
coagir e ofender pessoas praticando a famosa “carteirada”, pois lhe é
- possível se dirigir ao superior hierárquico e prevenir alegações contra si
sobre assédio moral e abuso de autoridade;
Houve, de acordo com as testemunhas, ligação efetuada ao Diretor de
Saúde para noticiar o ocorrido e requerer solução, o que, segundo a
denunciante e a servidora Thais, procedeu-se a encaixe da munícipe para
atendimento com a participação da denunciante;
Mesmo não havendo vagas no momento, segundo a testemunha Sivanara,
o vereador solicitou encaixe e obteve êxito em seu pedido em favor da
munícipe, conforme depoimento das demais testemunhas;
A paciente Paula realizou exame de ressonância magnética em curto
espaço de tempo após a intervenção do vereador, conforme tabela de fls.
05 e ofícios de fls. 102 e 132 que asseguram, veementemente, a
inexistência de quaisquer irregularidades;
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ns tr
* Soa estranha a existência do pedido de informações da vida funcional da
denunciante às fls. 29 e 53 pelo vereador logo após os fatos, mesmo tendo
afirmado em seu depoimento que a solicitação verbal, em seu entender,
solucionaria a situação e ter ciência da petição de fls. 26/28 e ofício de fls.
67/68 em que Gislaine afirma sofrer retaliações:
e Sobre a manifestação da defesa em razão do conteúdo da resposta do ofício
de fls. 127/133, na qual busca afirmar que a testemunha Liliane mentiu
sobre sua presença no momento dos fatos, não merece, em nosso entender,
acolhida, pois o que há de informação se deve quanto ao horário de
finalização de seus atendimentos, e não do horário de chegada.
Após as diversas considerações acima, é indispensável frisar que mesmo
que se considere verídica a alegação do desdobramento dos fatos com base em
conduta pautada simplesmente pelo poder de fiscalização do vereador, pois
membro do Poder Legislativo local, em seu entender e nas diversas oportunidades
que a defesa possuiu de falar nos autos, não convence tanto pelo que foi
exaustivamente apurado, sobre o que dispõe a Carta Magna e quanto a existência
de anterior decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que
envolveu a Câmara Municipal.
No ano de 2.013 foi proferido acórdão na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 0099770-15.2013.8.26.0000, cujo interior teor consta
anexo ao presente, que declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 19
e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, dispositivo esse que trata sobre
os poderes de fiscalização da Câmara Municipal e dos vereadores, consoante
ementa abaixo:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Emenda a Lei Orgânica Municipal n.º 01/2003, que
alterou o art. 19 da referida Lei, que concedeu livre
acesso dos Vereadores às repartições públicas
municipais, autorizando-os, ainda, a examinar
documentos e requerer cópias sempre que assim
considerar — necessário. Vicio formal de
inconstitucionalidade, por desvio do Poder
Legislativo. Ofensa ao princípio da Separação dos
Poderes Estatais. Cabe ao Prefeito dispor sobre a
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criação e extinção de cargos da administração
direta. Ofensa aos artigos 5º: 47, Il e XIV e 144 da
Constituição Paulista. Inconstitucionalidade
configurada. Ação procedente. ” (Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo; Corte Especial; Relator
Desembargador Péricles Piza; Publicado em 17 de
dezembro de 2.013)
No artigo que não mais vigora, dispunha a norma que:
Ê “ARTIGO 19:-0 Vereador, no exercício de seu
Re mandato, terá livre acesso às repartições públicas
municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto
aos órgãos da administração direta ou indireta, na
presença do responsável pelo setor ou órgão, na
forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas diligências realizadas
pessoalmente, sempre que o Vereador considerar
necessário poderá requisitar cópia do documento
examinado, no que deverá ser atendido prontamente.
(EMLOM 01/03) ”.
Entendeu o Tribunal de Justiça, pela análise do artigo, que a Câmara
5 Municipal, através de seus; vereadores, não dispõe de poderes ilimitados de
Re fiscalização e controle sobre os atos do Poder Executivo em respeito ao princípio
-daseparação dos poderes previsto expressamente no art. 2º da Constituição Federal
: enoart. 144 da Constituição Estadual.
Tanto é assim que em vários trechos da decisão se constata que o poder de
fiscalização do Poder Legislativo não se confunde com a prática de devassas nos
órgãos públicos, em seus bens e arquivos documentais, sendo ainda mais absurdo
possibilitar que um representante do povo possa se dirigir ao local e agir contra
quaisquer servidores municipais de forma truculenta, grosseira, desrespeitosa e até
mesmo criminosa, tendo por objetivo ridiculariza-los e humilha-los perante os
colegas e demais pessoas para a mera satisfação de seu ego e sentimento de suposta
" importância e grandeza . vi
gjo ÃO DABOA vg,
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CORA SAA
É de conhecimento do vereador, pois no momento da edição da decisão já
possuía mandato na Câmara Municipal, além de que não é nenhum principiante no
mundo político, que possui vários instrumentos de fiscalização dos atos do Poder
Executivo a seu dispor, dentre eles: requerimento de criação de CPI, requerimento
com pedido de informações, possibilidade de se manifestar na tribuna sobre os
assuntos de interesse público, garantindo-lhe a inviolabilidade, manejo de ações
“Judiciais que objetivem o controle e fiscalização, bem como a possibilidade de
denunciar irregularidades perante o Ministério Público e Tribunal de Contas e
requerer a instauração de sindicâncias e processos administrativos para a apuração
de conduta funcional dos servidores.
Ao agir de forma abusiva e temerária, além de ser passível de punição nas
diversas orbitas jurídicas, descumpriu decisão judicial cujo teor é de seu
conhecimento, bem como aviltou as atribuições que lhe competiam por seu
mandato e contribuiu para acentuar o desprestígio que a Câmara Municipal vem
passando nos últimos anos.
Ressalta-se, ainda, que apesar dos ofícios do Departamento de Saúde
afirmarem que não existiu irregularidades no cumprimento do procedimento de
atendimento e agendamento de exame, é de competência, diante das devidas
apurações, da Câmara Municipal julgar se a conduta do vereador foi abusiva ou
não e se agiu dentro dos parâmetros de dignidade é decoro que o mandato lhe
exige.
Lado outro, é de se repetir que não é crível que o Edil se deslocasse
anteriormente com a munícipe até o Departamento de Saúde, conforme
depoimentos, o que não foi aventado se seria passível de fiscalização por eventuais
irregularidades, e em momento posterior se dirigisse à unidade de saúde com o
mero intuito de cumprir seu dever institucional sem interferir na condução do
atendimento.
- Em nosso entender, o que ocorreu foi o contrário, já que se dirigiu com a
munícipe para intervir nos trâmites administrativos de competência do
departamento e assim possibilitar o preenchimento de guia e agendamento de
exame, o que não é em nenhum momento a função dos vereadores sob o amparo
da Câmara Municipal, além promover séria discussão que desaguou em ofensas e
ameaças contra os servidores que, apesar de possivelmente agirem de forma
Ê pel irregular, também são dignos de respeito e consideração, devendo os mesmo terem
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E ts
a consciência que, através desta conduta, podem se sujeitar a punições
disciplinares.
No Estado brasileiro, saliente-se em virtude dos depoimentos prestados,
todos são contribuintes da remuneração dos agentes públicos, até mesmo aqueles
que atuam na função, com o objetivo de propiciar a prestação de serviços públicos
de forma legitima e eficiente, buscando sempre a finalidade pública e não
particular.
Infelizmente, diga-se de passagem, que o eventuais candidatos a cargos
políticos lançam mão de expedientes de duvidosa idoneidade com a finalidade de
obter aliados e eleitores, dentre os quais: doação de cestas básicas, patrocínio de
festas e eventos, promessa de empregos e estágios, descontos ou isenções em
estabelecimentos privados de sua propriedade, agendamento de consultas e
internações em desrespeito a ordem de atendimento estabelecida, aprovação de leis
em benefício próprio ou de grupos nos quais possua interessa etc.
Assim, aproveita-se da estrutura precária e ineficiente da Administração
Pública para favorecer indivíduos em especial, gerando a chamada cultura do
clientelismo, em prejuízo de toda a coletividade, estraçalhando de vez os princípios
“constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de promover
reiteradas perseguições contra aqueles que se opõem aos seus intentos escusos.
Quanto ao aspecto da concretização de ilícitos, advertindo-se que não cabe
a esta Comissão julgar pela cabal existência dos mesmos em respeito a avaliação
do Poder Judiciário e aos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que tratam sobre a questão, mas sim pela quebra de decoro parlamentar na
conduta pública, é de se proferir que a instrução probatória indicou a prática, em
tese, por parte do vereador, do crime de advocacia administrativa, tipificado no art.
321 do Código de Penal, pois agiu no intento de patrocinar diretamente interesse
privado perante a unidade de saúde, valendo-se da qualidade de agente público, e
ato de improbidade administrativa ao violar os princípios da Administração
Pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1.992.
Sem a pretensão de ter exposto e transcrevido todos os dados processuais
em nossa posse, tendo em vista que o presente processo é de natureza pública e
cada vereador pode e deve tomar conhecimento de seu inteiro teor a fim de tirar
“. suas próprias conclusões, nos cabe apenas declarar, diante de tudo o que foi
“ama! (CÂMARA MUNICIPAL
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argumentado, que o vereador Fernando Bonareti Betti agiu de forma indecorosa e
contrária a dignidade de seu mandato parlamentar, pois abusou severamente das
prerrogativas a ele conferidas em virtude do evidente favorecimento a munícipe
Paula Aparecida Costa Almeida com a finalidade de agendar exame de ressonância
magnética em curto espaço de tempo, bem como por sua conduta agressiva e
humilhante para com as servidoras lotadas na unidade de saúde, especialmente a
denunciante.
3 - CONCLUSÃO
Por toda a matéria probatória analisada, pelas considerações tecidas e,
sobretudo, em razão das conclusões detidamente expostas, as quais consideramos
pautadas pela justiça que o caso demanda, opinamos pela PROCEDÊNCIA da
representação proposta pela Sra. Gislaine Cristina dos Reis Gama e, ato contínuo,
recomendamos ao plenário da Câmara Municipal, após os trâmites legais, a
CASSAÇÃO do mandato do vereador Fernando Bonareti Betti - PDT em virtude
da quebra de decoro parlamentar na sua conduta pública, conforme previsão do
art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967.
É o parecer.
4 - REQUERIMENTOS
a) Em observância ao disposto no art. 5º, V, do diploma normativo de
regência, solicitamos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, após
tomar ciência do presente, que convoque sessão de julgamento em data
e horário a ser estipulado, consoante os trâmites legais;
b) Em virtude das irregularidades constatadas envolvendo o Departamento
de Saúde do município através de seu corpo de servidores e diretor,
providencie-se o envio de cópia integral dos presentes autos ao Sr.
Prefeito Municipal para as devidas apurações e providências cabíveis,
ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo; n
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CASAS
nt,
c) Intime-se os interessados sobre o teor do presente na forma do art. 5º,
IV, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967, notadamente o vereador
Fernando Bonareti Betti, com o intuito de se evitar eventuais alegações
de nulidade pautadas pela violação dos princípios constitucionais do
contraditório, ampla defesa e publicidade.
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2.018.
4 Z
ER RELATOR
LUIS CARLOS DOMICIANO
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fis. 7
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poemas ore São Paulo
Registro: 2013.0000699854
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos: do Direta de
Inconstitucionalidade nº 0099770-15.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.",
de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
IVAN SARTORI (Presidente sem voto).
São Paulo, 13 de novembro de 2013.
PÉRICLES PIZA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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sn ei TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
ma São Paulo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0099770-15.2013.8.26.0000
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA
COMARCA: SÃO PAULO
VOTO Nº 28.010
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda a
Lei Orgânica Municipal n.º 01/2003, que alterou o art. 19
da referida Lei, que concedeu livre acesso dos Vereadores
às repartições públicas municipais, autorizando-os, ainda, a
examinar documentos e requerer cópias sempre que assim
considerar necessário. Vicio formal de
inconstitucionalidade, por desvio do Poder Legislativo.
Ofensa ao princípio da Separação dos Poderes Estatais.
Cabe ao Prefeito dispor sobre a criação e extinção de
cargos da administração direta. Ofensa aos artigos 924751
e XIV e 144 da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade
configurada. Ação procedente.
I — Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com
pedido liminar, proposta pelo Prefeito do Município de São João da Boa Vista
contra ato do Presidente da Câmara Municipal daquela localidade, tendo por
objeto a Emenda à Lei Orgânica n. 01/2003 que alterou a redação do art. 19
da referida lei, que concedeu livre acesso dos Vereadores às repartições
públicas municipais, autorizando-os, ainda, a examinar documentos e requerer
cópias sempre que assim considerar necessário.
Afirma o Autor, em síntese, que o ato impugnado encontra-
se maculado por vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que houve
violação ao princípio da separação dos poderes.
Diante disso, invocando precedentes deste Tribunal sobre a
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0099770-15.2013.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 28.010 - RG - 2/10
fis. 8
TOLEDO PIZA JUNIOR, liberado nos autos em 13/11/2013 às 00:00 .
Dare oa Lo O ca a a mad va 0 E O E CS CDA o: Adi RANA NR
ocumento é cópia do original, assinado digitalmente por PERICLES DE
mes TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
ps sei São Paulo
do
matéria, requer seja julgada procedente a ação a fim de que seja pronunciada a
inconstitucionalidade do art. 19 da mencionada lei.
Posteriormente o Autor requereu a desistência da ação (fl.
60) que foi indeferida por expressa vedação legal. A finsinar foi concedida
para suspender a eficácia da norma impugnada (fls. 62/64).
Citada, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
representada pelo Procurador Legislativo, apresentou suas informações e
defendeu a validade da norma (fls. 79/87).
O Procurador-Geral do Estado foi citado e declarou faltar-
lhe interesse na defesa do ato impugnado vez que se trata de matéria
exclusivamente local (fls. 75/77).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou, em
preliminar, pela regularização da representação processual e, no mérito pela
procedência da ação (fls. 89/ 103).
Determinada a regularização da representação processual
do Autor (fl. 105/106) que foi cumprida tempestivamente (fls. 109/110) os
autos vieram conclusos para julgamento.
É a síntese do necessário.
II — O pedido de emenda à petição inicial, para nela incluir
como autor o Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho (fl. 109),
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0099770-15.201 38.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 28.010 - RG - 3/10
0:00 .
CS 454 BEDIFI ES DE TOLEDO PIZA JUNIOR, liberado nos autos em 13/11/2013 às [o]
de aà a anda ca
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PODER JUDICIÁRIO
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fica deferido, providenciando-se as devidas anotações.
III — A ação é procedente.
Dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal de São João da
Boa Vista, alterada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal n. 01/2003:
“ARTIGO 19: O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre
acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar
pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou indireta, na
presença do responsável pelo setor ou órgão, na forma da lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas diligências realizadas pessoalmente,
sempre que o Vereador considerar necessário poderá requisitar cópia
do documento examinado, no que deverá ser atendido prontamente.
(EMLOM 01/03)”
Verifica-se que tal norma invade a esfera de gestão
administrativa, inerente à atividade típica do Poder Executivo.
Isto porque O Legislativo usurpa funções ao criar
mecanismos de controle da Administração, não previsto na Constituição do
Estado, garantindo aos seus membros acesso às repartições públicas municipais,
podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta ou
indireta, na presença do responsável pelo setor ou órgão, podendo requisitar cópia
do documento examinado, no que deverá ser atendido prontamente.
Em que pese a preocupação da Câmara Municipal com as
disposições inerentes aos direitos e prerrogativas de seus membros no
BETA DE TNCONSTITUCIONALIDADE Nº 0099770-15.2013.8.26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 28.010 - RG - 410
fis. 10
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comme TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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exercício de suas funções no âmbito municipal, não é possível criação de
normas jurídicas com total desrespeito a postulados constitucionais.
Como bem frisou a D. Procuradoria Geral-de Justiça: “não
se deve desmerecer a potencial intranquilidade institucional que a liberdade
do acesso parlamentar a organismos do Poder Executivo poderia causar à
normalidade do desempenho da atividade administrativa. ”.
A iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao
texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais, previstos
no art. 2º da Constituição Federal e art. 5º da Constituição deste Estado, por
força do art. 144 da mesma Carta:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e O Judiciário.
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
O ato normativo impugnado, de iniciativa parlamentar, é
verticalmente incompatível com o ordenamento constitucional por violar o
Princípio da Separação de Poderes, o qual, conforme elucida A. de MORAES,
e IATA NS IR MIO — RO - S/10
fis. 11
0:00 .
rode AR
CA CARE TALEDA PIZA ILNIOR liberado nos autos em 13/11/2013 às O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, as quais devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Referido sistema foi
esboçado, pela primeira vez, por Aristóteles, na obra "Política", tendo sido
detalhado posteriormente por John Locke, no "Segundo Tratado do Governo
Civil", que também reconheceu três funções distintas, sendo, finalmente,
consagrado na obra de Montesquieu, "O Espírito das Leis", a quem devemos a
divisão e distribuição clássicas, tornando-se princípio fundamental da
organização política liberal, transformado em dogma pelo artigo 16 da
Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,
encontrando previsão no artigo 2º da nossa Constituição Federal (in Direito
Constitucional, 27º ed. Editora Atlas, São Paulo, 2011 — p. 424).
Referido princípio, constituidor de verdadeira base
harmônica da atuação dos poderes, os quais, pelo seu intermédio, atuam
segundo um sistema de freios e contrapesos (“checks and balances”), em
controle recíproco, visando à manutenção do equilíbrio tripartite.
O art. 150 da Constituição deste Estado trata do controle
parlamentar sobre o Executivo nos municípios, com base no art. 31 da
Constituição Federal:
Artigo 150 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da
e NANA O XA DATIL AM VAN TO NO IQNIO- RO. AMO
fis. 12
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fis. 13
amei TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e
interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, na forma “da respectiva lei
orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição
Federal.
pise ás dar EE Ea 0 AE EN
Art 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
3/11/2013 às 00:00 .
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$1º- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Presente o vício de iniciativa, pois configurada ainda a
inconstitucionalidade material da lei, que veicula matéria de natureza
administrativa organizacional da Administração Pública, cuja propositura
configura ingerência indevida de um Poder na esfera de atuação de outro, por
adentrar nas competências privativas do Chefe do Executivo.
Na organização político-administrativa, o município
apresenta funções distintas. O prefeito (chefe do Poder Executivo) é o
responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas,
o planejamento, a organização e a direção de serviços públicos, enquanto que
a função básica das Câmaras Municipais (Poder Legislativo) é legislar,
editando normas gerais e abstratas que devem pautar a atuação administrativa.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0099770-15.2013.8 26.0000 SÃO PAULO VOTO Nº 28.010 - RG - 7/10
O a ani] Aaeinado dintalmente nor PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR, liberado nos autos em 1
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
>= E PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
A norma impugnada invadiu a esfera da gestão
administrativa, de competência do Poder Executivo, tendo em vista afetar
diretamente o trabalho realizado por aquele órgão, “concedendo aos
Vereadores do Município poderes não previstos nem Constituição Estadual
nem na Federal.
Ressalte-se que este C. Órgão Especial tem reiteradamente
afastado a interferência do Poder Legislativo sobre atividades e providências
afetas ao Chefe do Poder Executivo, em especial acerca da matéria objeto da
presente lide:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI -Município
de Charqueada - Art. 16 da Lei Orgânica do Município - Garante aos
vereadores o livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos
oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da Administração Direta,
Indireta e fundações ou empresas de economia mista com participação
acionária majoritária, da municipalidade - Inconstitucionalidade
material - Violação ao principio da harmonia e independência entre os
poderes - Afronta aos arts. 5o e 144 da Constituição do Estado de São
Paulo Imconstitucionalidade decretada. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 0516906-62.2010.8.26.0000, Rel. Samuel Júnior, j
. 25/05/2011).
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 408, de 16 de março de
2011, do Município de lepê, de autoria parlamentar, que dispõe sobre
direitos e prerrogativas do vereador no exercício de suas funções no
âmbito municipal - Vício de iniciativa - Ingerência na administração
local - Invasão de competência caracterizada - Usurpação, por parte do
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fis. 14
manta á cánria do arininal aceinado dinitalmanta nor PERICI ES DE TOLEDO PIZA JUNIOR liberado nos autos em 13/11/2013 às 00:00
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Federal:
Lo
Legislativo, de atribuições pertinentes à atividade própria do Executivo
- Inteligência do artigo 61, $ lo, inciso II, letra "c”, da Constituição
Federal, e artigos 24, $ 20, inciso "4", 47, Il e XIV da Constituição do
Estado aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da
Constituição Paulista - Usurpação de funções - Violação do princípio
da separação de poderes consagrado no artigo 50 da Constituição do
Estado de São Paulo — Procedência da ação. (ADI Nº:
0056847-42.2011.8.26.0000, Rel. José Reynaldo, j. 14/12/2011).
Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal
I Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 02 Ia) ce
representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. TO 8 29. A
eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro,
de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argiiição
imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei
local com a Constituição da República; ao contrário, a propositura aqui
da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça
de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo,
de normas constitucionais locais: precedentes. Il. Separação e
independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no
ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos
concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem
sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles
em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de
todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados.
2. 4 fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo
é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e
independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a
Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos
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fis. 15
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"pesos e contrapesos” no paradigma de divisão dos poderes, segue-se
que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a
constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas
interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita
ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da
República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa
do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara
do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa,
no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é
claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou
comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de
controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização
no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma
significação normativa harmônica com a Constituição.
(ADI 3046, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 15/04/2004, original sem grifo)
De rigor, portanto, a procedência desta ação direta de
inconstitucionalidade.
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo procedente o pedido
para declarar a inconstitucionalidade do art. 19 e de seu parágrafo único da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, determinando, como
consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico.
PÉRICLES PIZA
Relator
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fis. 16
liberado nos autos em 13/11/2013 às 00:00 .
documento é cópia do oriainal assinado digitalmente por PERICLES DE TOLEDO PIZA JUNIOR,
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