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ego do da Boa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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25 de julho de 2.018
Roso asse 23/20 ô
ofgaBnº 656
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a aportar
recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de
equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás) e dá outras
providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 537 2018 Data/Hora: 25/07/2018 14:30
“Descrição: EPE ae PARE RR
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 656
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ai Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI? 15 f 2018
“Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para
complementação do recurso advindo da integralização de
cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU),
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
objetivando a edificação de equipamento público de educação
(escola no Parque dos Resedás) e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos
financeiros no valor de R$ 1.078.800,000 (um milhão setenta e oito mil e
oitocentos reais) ao recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque
dos Resedás), conforme Ofício nº 223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício
nº 062/18 GIHAB - Piracicaba/SP de 23/04/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.343, de 19 de julho
de 2018.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo a aportar recursos financeiros,
para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque
dos Resedás), A revogação da Lei Municipal nº 4.343, de 19 de julho de 2018 e
aplicação do valor constante no Art. 1º do presente projeto, se deve em razão da
ampliação do projeto, para a inclusão de serviços essenciais não previstos
inicialmente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (25.07.2018).
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ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
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