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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TÉCNICO LEGISLATIVO E ANALISTA LEGISLATIVO.
native_id10704

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 0 0
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2018
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso 
de Técnico Legislativo e Analista Legislativo”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a 
contratar a empresa IPEFAE – Instituto de Pesquisas Econômicas para realizar o 
concurso público para os cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo.
Parágrafo único - O IPEFAE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados, 
disponibilizando assessoria técnica, para a realização de todo o processo que 
atenda as determinações constitucionais relativas à realização de Concurso 
Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º-. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, 
inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou 
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento 
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, 
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação ético￾profissional e não tenha fins lucrativos”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO PINTO MARIA CÂNDIDA DE OLIEIRA COSTA
Presidente 1ª Secretária

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