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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2018
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para a realização de concurso
de Técnico Legislativo e Analista Legislativo”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a
contratar a empresa IPEFAE – Instituto de Pesquisas Econômicas para realizar o
concurso público para os cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo.
Parágrafo único - O IPEFAE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais e comunicados,
disponibilizando assessoria técnica, para a realização de todo o processo que
atenda as determinações constitucionais relativas à realização de Concurso
Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º-. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24,
inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
...XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,
desde que a necessidade detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO PINTO MARIA CÂNDIDA DE OLIEIRA COSTA
Presidente 1ª Secretária
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