MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 496/2018 OFÍCIO DO EXPEDIENTE ASS 19)
São João da Boa Vista, 16 de julho de 2018.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotora de Justiça, o Inquérito Civil nº
14.0430.0000897/2018-4, em face do Vereador Leonildes Chaves Junior e do
servidor público Nuno Nascimento Brito de Castro, para investigar a ocorrência
de eventual ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao erário, na forma
da Lei nº 8.49/92, conforme cópia da portaria que segue anexa.
Outrossim, visando à instrução do referido
procedimento, solicito a Vossa Excelência informações (data de posse,
exoneração, demissão, fim do mandato, processos disciplinares, et) e cópia
dos documentos funcionais do investigado Leonildes Chaves Junior.
Sendo só para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de consideração
e respeito.
Pramotor de Justiça Substituto
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
DD Presidente da Câmara ML CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP PROTOCOLO DE ENTRADA
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 21 Sequência: 532 / 2018 Data/Hora: 23/07/2018 16:16
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 36 Descrição: 30283139 =7 E
OFICIO DO EXPEDIENTE
oFício Nº 496/2018 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
MP 41
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INVESTIGADOS: Leonildes Chaves Junior e Nuno Nascimento Brito de
Castro
Considerando que no exercício das funções do 4º
Promotor de São João da Boa Vista, tomei ciência da R. Sentença proferida
pelo Juízo da Vara Criminal local, em que LEONILDES CHAVES JUNIOR foi
condenado pelo crime previsto no art. 312, $1º do Código Penal, porque, no
dia 31 de agosto de 2014, por volta das 10h00, na farmácia do Pronto
Socorro Municipal, situada na Rua da Saudade, nº 25, valendo-se da
facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário público
(vereador municipal), subtraiu em proveito próprio dois tubos de pomada
Neomicina (Nebacetin), de propriedade do Município ds São João da Boa
Vista.
Considerando ainda que, da leitura daqueles autos.
extrai-se Side no dia 05 de setembro de 2014, por volta das 08h,
no mesmo local, LEONILDES CHAVES JUNIOR, valendo-se da facilidade que
lhe proporcionava a qualidade de funcionário público (vereador
municipal), agindo em concurso com o investigado NUNO NASCIMENTO
BRITO DE CASTRO, teria subtraído em proveito próprio quatro cartelas de
antibiótico “Cafalexina 500mg”, de propriedade Ra Município de São João
da Boa Vista.!
' Com relação a este segundo fato, os investigados foram absolvidos na esfera cri aidel e foi interposto recurso,
do Ministério Público visando a reforma da decisão neste ponto.
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Considerando que os fatos acima descritos, por se
tratarem de crimes contra a administração pública, também manifestam
consequências sob a perspectiva da Lei Federal 8.429/92;
Considerando o disposto no art. 12 do Ato Normativo n.º
484-CPJ/2006, que determina que o inquérito civil seja instaurado de
ofício pelo membro do Ministério Público dotado de atribuição ao tomar
ciência de fato determinado.
Considerando que incumbe ao Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis (Art. 127 da CF); cabendo-lhe, Ea outras
funções, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos (art. 129, inciso III):
Considerando a necessidade de colheita de subsídios
visando à identificação de eventual ocorrência de ato de improbidade
administrativa e/ou lesão ao erário, na forma da Lei nº 8.249/92;
Instauro inquérito civil e determino a tomada das
seguintes providências:
a) Autue-se o expediente, capeado pela presente
portaria, e providencie-se o registro no SIS
Integrado:
RAN SIGO O)
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b) Junte-se cópia da publicação prevista artigo 8º, inciso
c)
d)
e)
I, do Ato Normativo n.º 484-CPJ/2006, atinente à
instauração do presente Inquérito Civil, assim que
ocorrer (artigo 121, parágrafo 2º, do Ato Normativo
n.º 484-CPJ/2006), observando-se o disposto no
artigo 15, 83º, do Ato Normativo n.º 664/2010:
Não havendo prejuízo ao interesse público,
comunique-se aos representados, via ofício, com
cópias da presente Portaria, a instauração deste
Inquérito Civil (artigo 20 do Ato Normativo n.º 484-
CPJ/2006 e artigo 15, inciso III, do Ato Normativo n.º
664/2010);
Expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Município,
solicitando-se informações sobre quais providências
foram ou serão adotadas em relação ao caso em
análise, notadamente no que se refere ao art. 5º, HI
da Lei 7.347/85 e art. 17 da Lei 8.429/992:;
Expeça-se ofício à Municipalidade e à Câmara dos
Vereadores solicitando informações (data de posse,
exoneração, demissão, fim do mandato, processos
disciplinares, etc.) e cópia dos documentos funcionais
dos investigados.
Solicite-se carga rápida dos autos perante a Vara
Criminal local, digitalizando-se os autos do processo
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nº 0000194-23.2015.8.26.0568 e juntando-se mídia
digital neste procedimento.
g) Oportunamente, tornem conclusos.
Ficam designados para secretariar os trabalhos os
servidores do Ministério Público lotados na Promotoria de Justiça São
João da Boa Vista.
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2018,
GXSTAVO TRINCADÓ
bmotor de Justiça Substituto
Edo
/
A
: |
Nelson de Barros O'Reilly Filho
Promotor de Justiça
95)