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materia nº 156/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaCONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ENCAMINHA DOCUMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DIRETOR.
native_id10707

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
s
São João da Boa Vista, 19 de julho de 2018.
OFÍCIO Nº 004/2018-CONDEMA OFÍCIO DO EXPEDIENTE 154 po jo
ILMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL GÉRSON ARAÚJO
Vimos pelo presente encaminhar as contribuições do Conselho Municipal de Meio
Ambiente ao Plano Diretor Municipal, em discussão nessa casa, em atendimento ao convite
feito por vossa senhoria.
O texto reflete as preocupações e conquistas para o município, vislumbradas no
Plano Diretor proposto, de cuja elaboração este Conselho tem participado desde a fase de
diagnóstico. Ao final do texto, apresentamos duas propostas de alteração da lei, que temos a
confiança de que serão cuidadosamente analisadas e consideradas pelos membros desta casa,
sempre buscando o desenvolvimento sustentável de nosso município e o bem estar de toda a
população.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima,
Atenciosamente,
JULIANA MARQUES BORSARI
Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 534 / 2018 Data/Hora: 24/07/2018 11:12
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
CONTRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE AO PLANO DIRETOR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
CONTRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
1. INTRODUÇÃO
Pensando na “CIDADE QUE QUEREMOS”, e visando auxiliar nesse processo
democrático, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, enquanto órgão consultivo e
deliberativo, representativo da sociedade Sanjoanense, elaborou o presente documento com o
intuito de demonstrar as percepções deste Conselho com relação ao meio ambiente em nosso
município.
Dessa forma, reforçando nosso posicionamento em contribuições anteriores, é
imperativo que a proteção do ambiente natural seja reconhecida como prioritária pelas políticas
públicas locais para que a sociedade possa vislumbrar uma cidade que alinhe crescimento
econômico com bem estar social e ambiental, tanto para a geração atual como para as futuras.
Este é o princípio da sustentabilidade.
2. OBJETIVOS
Sob o ponto de vista econômico, a sustentabilidade envolve o desempenho
macroeconômico e financeiro, os impactos no consumo de recursos materiais, o uso de energia
primária, a eficiência dos processos produtivos e as transformações nos níveis de consumo.
Considera não só o capital econômico ou monetário, mas a preservação do capital
social e natural. A dimensão ambiental diz respeito ao uso dos recursos naturais e aos impactos
das atividades humanas sobre o meio ambiente, a atmosfera, o solo, o ambiente aquático, a
biodiversidade e o saneamento, com o objetivo de preservação para as atuais e futuras gerações.
A sustentabilidade, seja qual for o seu enfoque, não coexiste com desequilíbrios
significativos ou desigualdades entre territórios, em quaisquer dos aspectos conceituais.
a. Incentivos para obtermos um ambiente construído mais sustentável, com um enfoque
também para áreas já constituídas (eficiência energética, redução das emissões de CO»,
consumo eficiente de água);
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b. Ocupação das áreas de expansão urbana com equilíbrio, ou seja, avaliar os impactos
negativos que possam causar as novas ocupações e como mitigá-los;
c. Incentivos às medidas que promovam a eficiência energética e uso de energia
renovável;
d. Uso inteligente e racional dos recursos hídricos, priorizando a preservação;
e. Definição de áreas para criação de parques e reservas ambientais, promovendo a
melhoria da qualidade ambiental do município;
f. Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, em atendimento a
Política Nacional do Meio Ambiente;
g. Importância da conservação e proteção da biodiversidade como garantia dos direitos das
futuras gerações;
h. Crescer e desenvolver, mas sem deixar de proteger, promovendo a convivência entre a
conservação e aproveitamento racional da natureza;
ii Colocar também como estratégias algumas premissas do desenvolvimento sustentável,
em especial: atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer a
capacidade de também atender às necessidades do futuro;
j. Equilíbrio entre tecnologia e ambiente, na busca de equidade e justiça social;
k. Respeitar a implantação das ações e metas definidas no relatório do Comitê de Bacias
Hidrográficas, como um instrumento de regulação e regulamentação das áreas de
proteção da bacia hidrográfica.
3. INTRUMENTOS
O Conselho Municipal de Meio Ambiente destaca os instrumentos citados abaixo
como de importância vital para o bom desenvolvimento urbano dentro das premissas de
sustentabilidade.
Macrozoneamento — criação de zonas de interesse ambiental, incluindo áreas de interesse
ambiental situadas em zona urbana, bom como a área de proteção da Serra da Paulista criada
pela Lei Municipal nº 3829/2015 e expansão das áreas de interesse de preservação na área rural.
Essas áreas também podem ser elencadas como prioritária para desapropriação pelo Direito de
Preempção. Também estão inclusas nesta proposta áreas exclusivas para o desenvolvimento de
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atividades ligadas ao turismo e lazer, e a loteamentos de chácaras, visando desestimular o
crescimento de loteamentos clandestinos nas áreas rurais, em especial na serra da Mantiqueira,
para finalidade de lazer, que serão abordadas pela Lei de zoneamento quando esta for elaborada.
Drenagem urbana e permeabilidade de lotes — o CONDEMA reforça a necessidade de que os
estudos hidrológicos, especialmente de drenagem urbana, sejam inclusos nos Estudos de
Impacto de Vizinhança de novos loteamentos e empreendimentos, incluindo a projeção e
execução de obras de drenagem como escadas hidráulicas, “barraginhas”, pequenos
reservatórios, áreas de infiltração de água, entre outros, visando disciplinar o escoamento
superficial da água perante a interferência urbana no meio. Da mesma forma, defendemos a
existência de áreas mínimas de permeabilidade dos lotes, tanto para novas edificações, como
para reformas de imóveis, permitindo a infiltração de parte da água da chuva nos terrenos e
reduzindo os riscos de enchentes sem a necessidade de grandes obras. O CONDEMA indica que
a taxa mínima de permeabilidade dos lotes seja de 15%, chegando a 30% nos zoneamentos de
chácaras (associados à redução da taxa de ocupação para 70 e 50%, respectivamente). Ainda
nesse item, também recomendamos que haja a obrigatoriedade de implantação de calçamentos
permeáveis para grandes áreas impermeabilizadas como pátios e estacionamentos, visando à
manutenção das águas pluviais no interior dos lotes; previsão de calçamentos permeáveis e
gramados, tanto em novos loteamentos e desmembramentos, como em novos empreendimentos
nas áreas já urbanizadas.
Proteção aos Recursos Hídricos (área de mananciais, lagos e açudes) — mecanismos de
proteção legal área de mananciais, lagos e açudes no perímetro urbano, ou próximo deste, uma
vez que as autorizações ambientais (para eliminação de lagos e açudes) são emitidas pelo
Estado, dificultando a interferência do Município e criação de regras mais rígidas. Dessa forma,
o CONDEMA entende que deverá constar do Plano Diretor à proteção expressa aos lagos e
açudes do município, uma vez que tem se observado uma tendência a eliminação destes
dispositivos quando da incorporação das glebas à área urbana. Também se faz necessária maior
proteção da área de manancial, caracterizada pela microbacia situada à montante do ponto de
captação de água para abastecimento, que coincide com a região sul, em que estão propostos
diversos novos loteamentos, implicando no aumento da poluição difusa e consequente redução
da qualidade da água bruta para abastecimento. Defendemos a criação da área de ocupação
dirigida ao longo do Rui Jaguari Mirim e Ribeirão da Prata, delimitadas como de interesse de
proteção ambiental, aplicando-se regras mais rígidas à sua ocupação, com a imposição de
dispositivos de segurança hídrica e de controle da poluição.
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Controle da expansão urbana — com base nos estudos apresentados na fase de diagnóstico, Lei
de Proteção da Serra da Mantiqueira e pensando na proteção e redução de impacto ambiental
nas bacias hidrográficas, o CONDEMA apresentou uma proposta de redução do atual perímetro
urbano. A proposta apresentada foi elaborada em parceria com o CONSEG, e levou em
consideração o perímetro de proteção da Serra da Mantiqueira, as microbacia hidrográficas do
entorno da área urbana atual, o manancial de água para abastecimento, bem como limites de
propriedades, estradas e outros marcos. À proposta apresentada deve ser interpretada em
conjunto com as propostas de macrozoneamento, que incluem a delimitação de zonas de
expansão exclusiva para chácaras, que deverão seguir regras mais rígidas de ocupação, como
menor taxa de ocupação, maior índice de permeabilidade, etc. Além desta e outras ferramentas,
é necessário que o Plano Diretor permita ao município o indeferimento de novas propostas de
expansão urbana, sempre que julgar necessário à proteção do meio ambiente, segurança pública,
etc., mesmo quando não houver outros fatores que justifiquem tal negativa, evitando-se assim a
judicialização da urbanização.
Mobilidade Urbana - O CONDEMA entende as questões de mobilidade urbana como
prioritárias na redução da poluição difusa presente no meio urbano, bem como melhoria da
qualidade do ar e redução de ilhas de calor, ruídos, congestionamentos, stress, estimulando a
quebra com o ciclo vicioso do transporte motorizado individual, incentivando modos de
transportes não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo e indutores do
desenvolvimento urbano integrado. O objetivo desse instrumento é que as questões de
mobilidade integrem novos projetos particulares (loteamentos, desmembramentos, obras
geradores de tráfego, etc.), bem como norteiem a demanda por projetos públicos e obtenção de
verbas. Também no viés da mobilidade urbana, busca-se o incentivo para que o Centro
Histórico passe a ser vivenciado mais de perto pela população, através do estímulo ao pedestre,
com a ampliação de calçadas, ampliação da arborização urbana (por meio, principalmente, de
implantação de fiação subterrânea), instalação de equipamentos urbanos como bancos, lixeiras,
áreas de convívio, iluminação direcionada, restrição e controle de acesso e circulação,
permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados, entre
outros. Tal diretiva deve guiar o desenvolvimento não só do Centro da cidade, mas de todos os
eixos comerciais identificados, incentivando, também, o desenvolvimento do comércio local.
IPTU Verde - O CONDEMA compreende o IPTU Verde como uma importante ferramenta
de fomento às práticas ambientais sustentáveis nos imóveis de São João da Boa Vista. Um
estímulo e reconhecimento àqueles que desejam fazer um pouco mais. Dentre os itens que
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podem compor a avaliação de imóvel para um selo verde, podemos elencar: área permeável
(superior ao mínimo exigido), sistemas de aquecimento solar e/ou energia solar, promoção da
compostagem dos resíduos orgânicos, armazenamento e reuso de água da chuva, plantio e
manutenção de arborização no interior do imóvel, entre outros.
IPTU progressivo — O IPTU Progressivo, conjuntamente com a redução do perímetro urbano e
outras ferramentas de controle, visa reduzir a quantidade de lotes urbanizados desocupados que
servem à especulação imobiliária, aumentando os custos de manutenção da Prefeitura, e
causando problemas de limpeza pública e risco de queimadas. O IPTU Progressivo deve
estimular a ocupação e uso de lotes onde há equipamentos urbanos já existentes, especialmente
na área central, reduzindo a necessidade futura de implantação de novos equipamentos nas
franjas da cidade.
Direito de Preempção — definição de áreas prioritárias, como áreas verdes, APPs e outras áreas
de interesse de preservação, dentro um zoneamento ambiental do município, visando a
utilização dessa ferramenta, permitindo, a longo prazo, o aumento considerável de áreas verdes
protegidas dentro do perímetro urbano.
Outorga onerosa e transferência do direito de construir — assim como o direito de
preempção, essa ferramenta pode auxiliar na proteção de áreas de interesse de preservação,
garantindo ao seu proprietário o aproveitamento construtivo em outras áreas do município, bem
como retorno financeiro.
ZEIS - a criação de zonas de especial interesse social pontuadas na malha urbana é uma
importante ferramenta na redução dos impactos ambientais causados pelo espraiamento da
cidade. Da mesma forma, propicia a redução da poluição difusa, melhora as condições de
mobilidade urbana e aumenta a qualidade de vida de uma população bastante significativa para
o município, garantindo o desenvolvimento do município de forma mais sustentável.
PSA — o Pagamento por Serviços Ambientais é uma das ferramentas mais importantes na defesa
da preservação do patrimônio ambiental municipal, à medida que incentiva os proprietários de
áreas produtoras de serviços ambientais, como água e florestas, a conservarem e protegerem
essas áreas, mediante a compensação financeira, que deve ser custeada por aqueles que
desfrutam dos serviços prestados. O CONDEMA entende que o PSA deverá ser abordado e
regulamentado em lei específica, mas que poderá ser elencado como ferramenta do Plano
Diretor, uma vez que auxilia no atendimento das metas de preservação e conservação do solo.
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Proteção da Zona Rural - O CONDEMA entende que é necessário que o Plano Diretor a ser
proposto crie ferramentas que possam auxiliar na proteção das zonas rurais, especificamente o
pequeno produtor rural e a agricultura familiar. Ainda nesse âmbito, entram as áreas de
exploração mineral, hoje carentes de zoneamento ou regulamentação municipal.
4. OUTRAS ESTRATÉGIAS
a. Prioridades no Zoneamento: Proteção da área à montante do ponto de captação
de água para abastecimento, com exigências adicionais para proteção dos corpos hídricos, tanto
com relação aos sistemas de drenagens, quanto para contenção de poluição difusa;
b. Indução ao adensamento da área central já urbanizada, no sentido de ocupar os
lotes vazios e estimular o uso da área central pela população, com prioridade para os modos de
locomoção não motorizados;
c. Áreas de Expansão Urbana: criação de áreas de transição entre o urbano e o
rural, com loteamentos para chácaras, visando inibir os loteamentos irregulares em área rural
com finalidade de lazer;
d. Redução do perímetro da área de expansão urbana tendo por unidade base as
microbacias hidrográficas, reduzindo os impactos associados a novos loteamentos;
e. Substituição gradativa da matriz energética de futuros empreendimentos para
energia renovável, como solar e eólica, a fim de reduzir impactos ambientais, emissões de CO»,
impactos associados à transmissão de energia, bem como melhorar a competitividade e
atratividade do município para instalação de empresas de alta tecnologia voltadas para atitudes
ambientalmente corretas;
f. Novos empreendimentos (urbanos, industriais e rurais, públicos e privados)
trazerem autossuficiência energética (fotovoltaica e térmica solar) bem como prever reuso da
água de processos internos e captação de água de chuva para reuso, como princípio básico de
sustentabilidade;
g. Estratégias que visem a concretização do lixo mínimo no município, com
maximização das ações de Educação Ambiental para redução dos resíduos gerados, promoção
de atividades que visem a reutilização dos materiais, feiras, cursos, acompanhado do
fortalecimento do sistema local de reciclagem, e por fim, recuperação energética dos materiais;
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h. Demarcação da zona rural, sendo considerada área de produção de alimento, de
água para abastecimento, manutenção da biodiversidade e serviços ambientais, área de lazer,
agroecologia, produção orgânica e consequentemente geração de empregos;
i. Os proprietários de imóveis que preservem área verde de relevante serviço
ambiental (que tenha produção de água, preservação da biodiversidade e agricultura orgânica)
serão recompensados por meio de PSA — Pagamento por Serviços Ambientais;
j. Incentivo à utilização de sistemas de drenagem urbana sustentáveis como
complemento à drenagem pluvial tradicional. A diretriz se relaciona à educação ambiental, pois
a população passa a compreender que quanto mais impermeável for o solo da cidade — o que
inclui os trechos de passeios, calçadas e quintais — mais difícil será o escoamento da água da
chuva, aumentando o risco de enchentes e inundações. Por outro lado, a permeabilidade do solo,
por meio de gramados e jardins, colabora com o escoamento, retenção, absorção e infiltração
dessa água.
k. Estabelecimento da política municipal de manejo da fauna nativa, exótica,
invasora e doméstica. Isso se dá por dois motivos: proteger a fauna nativa e, no caso das
espécies domésticas, exóticas e invasoras, criar mecanismos para proteger a saúde dos
ambientes naturais e das pessoas.
l. Incentivo à agricultura urbana: promover a racionalização do território, a
conservação da cultura local, a preservação da paisagem tradicional e a produção de alimentos,
garantindo a salubridade ambiental na área do município.
m. Zoneamento Ambiental: com o objetivo de orientar as decisões nos âmbitos
público e privado no que diz respeito a planos, programas, projetos e atividades que, de forma
direta ou indireta, utilizem recursos naturais. O Zoneamento Ambiental levará em conta a
importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações,
restrições e alternativas de exploração do território.
5. CONCLUSÃO
Primeiramente, o CONDEMA enaltece a elaboração de um Plano que possibilita a
participação social através da representatividade dos Conselhos Municipais. As contribuições
aqui elencadas foram elaboradas com a participação de Conselheiros que conhecem e vivem a
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cidade diariamente, entendendo suas necessidades e ansiedades, com a premissa de otimizar a
cidade, sem perder a qualidade de vida que todos nós, Sanjoanenses, tanto prezamos.
Por fim, o CONDEMA apresenta duas propostas de alteração do Plano Diretor
proposto, visando atender aos objetivos aqui elencados:
I. redução do perímetro urbano proposto, adotando-se o perímetro proposto pelo
CONDEMA, em parceria com o CONSEG, em especial no trecho que margeia a rodovia São
João-Águas da Prata e nas proximidades do Ribeirão da Prata, conforme imagem em anexo;
II. alteração do art. 21, ampliando de 500 para 1000 (mil) metros as áreas de
proteção ao Rio Jaguari Mirim e de 300 para 500 (quinhentos) metros ao longo do Ribeirão da
prata, passando a ficar com o seguinte texto:
Art. 21 - Fica criada a Área de Ocupação Dirigida ao longo dos Rios Jaguari
Mirim e Ribeirão da Prata, na extensão de 1000 (mil) metros para cada lado a partir da borda
da calha do leito regular do Rio Jaguari Mirim e 500 (quinhentos) metros para cada lado a
partir da borda da calha do leito regular do Ribeirão da Prata, deverá integrar os objetivos e
finalidades do Parque Urbano — Cinturão Verde, devendo ser respeitadas as seguintes
diretrizes mínimas de ocupação: nos casos de novos desmembramentos e/ou parcelamentos do
solo, os lotes deverão ter área mínima de 500 metros quadrados, sendo vedados desdobros ou
subdivisão; ocupação somente uso residencial unifamiliar; taxa de ocupação mínima de 20% e
máxima de 50%; taxa de permeabilidade mínima de 40%; as áreas verdes e sistemas de lazer
deverão estar localizadas dentro da área de ocupação dirigida, preferencialmente contíguas a
Área de Preservação Permanente; o sistema de drenagem de águas pluviais deverá conter
dispositivos para armazenamento temporário das águas pluviais, devendo, ainda ser atendidos
os parâmetros urbanísticos do Parque Urbano — Cinturão Verde.
Os mesmos parâmetros devem ser adotados no art. 27, que trata do parque Urbano — Cinturão
Verde.
Sem mais, e certos da atenção que será dispensada ao tema, renovamos votos de
elevada estima e consideração,
arques Borsari
ente do CONDEMA
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PROPOSTA DE PERÍMETRO URBANO REDUZIDO
PERÍMETRO ATUAL
PROPOSTA PDE
PROPOSTA CONDEMA
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