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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.395, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.004.
native_id10720

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.345 DE DE 07 DE AGOSTO DE 2018
2018-08-07 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-08-07 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-08-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-06 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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go o a Boa vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ms Estado de São Paulo
* x x
02 de agosto de 2.018
o
Of.GAB.nº 668 20/
projeto de Loir 3 O2pI8
Senhor Presidente: o
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 1.395, de
28 de setembro de 2.004.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VA ORGES DBCARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipa' PROTOCOLO DE ENTRADA
NESTA. sequência: 546 / 2018 Data/Hora: 03/08/2018 18:03
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 668 PROJETO DE LE!
egododo da Boa A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
raá Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DE LEI
“altera o Art. 1º da Lei nº 1.395, de 28 de setembro
de 2.004”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.395, de 28 de
setembro de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Superintendente do IPSJBV autorizado
a firmar convênio com instituições bancárias oficiais públicas ou privadas,
objetivando disponibilizar linha de crédito, através de contrato de
empréstimo ou financiamento ao servidor inativo (aposentados e
pensionistas) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, a ser formalizado entre o
segurado e a instituição conveniada”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O motivo de estarmos enviando o presente Projeto de Lei à Câmara Municipal,
para apreciação dos Nobres Vereadores, é para atender solicitação do
Superintendente do IPSJBV, conforme exposto em seu Of. nº 085/2018, de 31 de
julho.
Trata-se de uma flexibilização que será formalizada através de convênios com
instituições financeiras diversas, atendendo inclusive as novas regras para à
portabilidade de crédito estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional — CMN
e Banco Central, através da Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2.013.
Tais procedimentos formais buscam promover mais segurança e transparência para
o consumidor que poderá postular a migração do seu crédito adquirido
anteriormente em uma instituição financeira para outra que lhe ofereça uma taxa
de juros menor e sem custo adicional.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de agosto de
dois mil e dezoito (02.08.20
18).
VANDERÍ EI BÓRGES DE CARVALHO
Préfeito Municipal

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