PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
de agosto de 2.018
Pojatde tai DI/30/9
ot GaBnº 669
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta os 88 1º,2º e 3º no
Artigo 2º, altera O Parágrafo único do Artigo 12, altera O 8 5º do Artigo 31,
altera o Artigo 47, exclui o 8 2º do Artigo 51 e altera os itens 3a 9 do Anexo
II — Cronograma de Ações, previsto na Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de
2.013 e Lei nº 4.068, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDE I BORGES DE CA ALHO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOC
Sequência: 547 / DO mo pais 16:05
Descrição: ;
PROJ. LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB. Nº 669 PROJETO DE LEI
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PROJETO DE LEI
“Acrescenta os $$ 1º, 2º e 3º no Artigo 2º, altera o
Parágrafo único do Artigo 12, altera o 8 5º do Artigo 31,
altera o Artigo 47, exclui o $ 2º do Artigo 51 ealtera os itens
3a9 do Anexo Il - Cronograma de Ações, previsto na Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº 4.068, de 28
de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 1º,2º e 3º no Artigo 2º da Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com às seguintes
redações:
ARTIGO 2º -......
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Jl-:
H-..
Vis
$ 1º - Não se aplica ao inciso IV acima a concessão de alvará de
funcionamento às empresas instaladas em imóveis antigos devidamente
regularizados, anteriores às exigências desta legislação. Porém, qualquer
intervenção no imóvel, reforma, construção ou a ampliação nos espaços externos
e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou mudança de
destinação para esses tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam
adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
em observância com a NBR 9050.
$ 2º - Para expedição dos alvarás de funcionamento e adequação
dos imóveis antigos, deverá ser apresentado o cronograma de atividades, quando
for necessária a execução de obras e serviços para adaptação da edificação às
normas técnicas de acessibilidade, em especial à NBR 9050.
a) cronograma de atividades é um instrumento de planejamento, no
qual deverão estar previstas as obras e ações necessárias para atender às normas
de acessibilidade, incluindo projeto, licença de obra, obras, sinalização, perícia,
laudo técnico, vistoria, autor de conclusão e demais itens pertinentes;
b) o cronograma deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel,
pelo representante da empresa/requerente e por profissional habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU);
c) se o prazo para conclusão da obra extrapolar o período de 180
dias, o processo será remetido para análise e parecer da Comissão Permanent
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de Acessibilidade, instruído com parecer tecnicamente justificado, cronograma de
obras elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, demonstrando
que está em conformidade com a legislação vigente e que O planejamento atenderá
às regras de acessibilidade;
d) quando do término das obras, deverá ser apresentado e encartado
no processo inicial, laudo técnico com fotos, elaborado por profissional habilitado
pelo CREA ou CAU, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que comprovará e atestará
o cumprimento do cronograma proposto € das regras de acessibilidade previstas
nas normas técnicas vigentes;
e) quando o cronograma não for cumprido, o alvará de
funcionamento da empresa não será renovado, e serão aplicadas as penalidades
previstas no Código Tributário Municipal.
$ 3º - Para as edificações antigas, anteriores a legislação, de uso
aberto ao público que não possuam acessibilidade o proprietário do imóvel e/ou
o inquilino que deverão providenciar os documentos exigidos no $ 2º que
comprove a possibilidade de adaptação às regras de acessibilidade, podendo
seguir as seguintes regras:
a) salas comerciais, situadas em pavimento superior que não haja
solução para adaptação às regras de acessibilidade devidamente comprovada
conforme $ 2º, ficarão proibidas de terem atividades de atendimento ao público,
com exceção aos imóveis e empresas antigas anteriores à legislação, desde que
disponibilizem no pavimento térreo acessibilidade ou indique outro local
adaptado e acessível para atendimento, obterão alvará para funcionamento;
b) locais e imóveis anteriores a legislação, onde as
inclinações/desníveis das ruas e calçadas são incompatíveis com as indicadas pela
NBR 9050 e dificultam a promoção da acessibilidade aos imóveis, onde muitas
das soluções técnicas e adaptações são onerosas, poderão ser usadas rampas
móveis, como forma de tornar o imóvel acessível, no caso de comprovada
impossibilidade de solução técnica conforme 9:28;
c) empresas e imóveis aprovados anteriormente a legislação,
localizadas em salas com até 30, 00m: de área útil (Código de Edificações — Art.
155), não havendo condições técnicas de adequação conforme $ 2º, obterão
alvará para funcionamento;
d) profissionais autônomos e empresas que não possuem
atendimento ao público, localizados em imóveis sem acessibilidade, poderão obter
o alvará de funcionamento, uma vez que podem ir até o cliente em espaço
adequado/adaptado.
Y
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Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 12 da Leinº 3.462,
de 18 de dezembro de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação:
Art J2=..
Parágrafo único - Para a emissão do habite-se e certidões, deve ser
observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade previstas
nesta lei.
Art. 3º - Fica alterado o 8 5º do Artigo 31 da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 -...
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$4º-..
8:32. =: Para os: novos loteamentos, abertos ou fechados, e
condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser
executadas pelo loteador em todas as áreas públicas, observando as orientações
da SABESP e os materiais de confecção citados no 8 2º deste artigo, devendo a
largura do passeio público ser de 2,50m (dois metros e meio) no mínimo.
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Art. 4º - Fica alterado o Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro
de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
ARTIGO 47 - A Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de
São João da Boa Vista é órgão consultivo, vinculado e coordenado pelo Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal, composto de representantes titulares e suplentes
dos seguintes órgãos e instituições:
I- Dois representantes do Departamento de Engenharia;
I- Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano;
WI. Um representante do Departamento de Saúde;
IV- | Um representante do Departamento Jurídico;
V- Um representante do Departamento do Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento;
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VL Um representante do Departamento de Serviços, Obras e
Infraestrutura;
VIL Um representante do Departamento de Assistência Social;
VIII Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência — CMDPCD;
IX- | Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de São João da Boa Vista — AEA;
X- Um representante da Associação Comercial e Industrial de São
João da Boa Vista — ACE;
XI Um representante da Assessoria de Transito e Segurança.
Art. 5º - Fica excluído o 8 2º do Artigo 51 da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, ficando o seu $ 1º transformado em Parágrafo único.
Art 51 =...
Parágrafo único - As edificações que forem consideradas
inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação pela Comissão Permanente
de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certificador de acessibilidade.
Art. 6º - Ficam alterados os itens 349 do Anexo II — Cronograma de
Ações, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº
4.068, de 28 de dezembro de 2016, prorrogando-se os prazos € passando a vigorar
tais itens com as seguintes redações:
Ação Responsável /
Parceiros
Regulamentação da
emissão do Alvará de
Conforme
validade do
CPA, Departamento de
Aros Funcionamento Engenharia é AVCB, Cetesb
funcionamento Fiscalização de ,
(Alvará de Vistoria e Tributos e/ou cronograma
adequação.
Renovação de Alvará)
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano e CPA
Mini rotas ao
redor das
unidades de
saúde, creches,
escolas e locais
de acesso ao
público (Anexo
1), prevendo
soluções com
Elaboração de Projetos,
Orçamentos € Memoriais Até final de 2020
Departamento
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
Após elaboração
Captação de recursos de projeto
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** *
rampas,
travessias em
nível, Departamento de : '
PRA ca ' x Dois anos após
eliminação de Implantação e execução Obras e Infraestrutura a
À É captação de
obstáculos, dos Projetos ou construtora as
sinalização, vencedora da licitação
calçadas e
estacionamento
Elaboração de Projetos,
Orçamentos € Memoriais,
com a definição de
parcerias
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano, CPA e
parceiros
Grandes Eixos e Até final de 2020
praças (Anexo
1), prevendo
soluções com
Departamento
rampas, Financeiro e Após elaboração
travessias em Captação de recursos Departamento de d retô
nível, Gestão e Planejamento postal
eliminação de Urbano
obstáculos,
sinalização, Departamento de :
calçadas e Implantação e execução Obras e Infraestrutura Três anos após
estacionamento dos Projetos ou construtora captação de
vencedora da licitação verbas
e parceiros
Elaboração de Projetos de
adequação, Orçamentos €
Memoriais
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano e CPA
Até final de 2020
Departamento
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
Prédios
públicos
existentes
Após elaboração
Captação de recursos de projetos
Departamento de
Obras e Infraestrutura
ou construtora
vencedora da licitação
Três anos após
captação de
verbas
Implantação e execução
dos Projetos
Instituição da Comissão de
Estudos, com a definição
de parcerias
Após revisão da
Lei nº 1.926/2006
(Plano Diretor)
Revisão da Lei Poder Executivo
nº 1.477 de
28/12/04 e
alterações
Elaboração do Anteprojeto
Poder Executivo,
de Lei
Departamento
Dois anos após
revisão da Lei nº
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** +
(Código de
Edificações)
Jurídico, Assessoria de
Comunicação Social,
Departamento de
Engenharia e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
1.926/2006 (Plano
Diretor)
Audiência Pública
Poder Executivo
Encaminhamento e
Aprovação Poder Legislativo
Após Aprovação
do Plano Diretor
Estratégico na
Câmara
Municipal
Instituição da Comissão de
Estudos, com definição das
parcerias
Poder Executivo
Elaboração do Anteprojeto Poder Executivo,
Revisão da Lei
nº 1.366 de de Lei Departamento
07/07/04 e Jurídico, Assessoria de
alterações Comunicação Social,
(Parcelamento Departamento de Dois anos após
Engenharia e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
revisão da Lei nº
1.926/2006 (Plano
Diretor)
de Solo) Audiência Pública
Poder Executivo
Encaminhamento e
Aprovação
Poder Legislativo
Instituição da Comissão de
Estudos,
Após revisão da
Lei nº 1.926/2006
(Plano Diretor)
com definição das parcerias Poder Executivo
e contratação de empresa
de consultoria especializada
Elaboração do
Código de
Posturas
Dois anos após
Poder Executivo, j 3
revisão da Lei nº
Elaboração do Anteprojeto
; Departamento
de Lei Jurídico, Assessoria de 1.926/2006 (Plano
Comunicação, Diretor)
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Departamento de
Engenharia e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano, Departamento
Audiência Pública Financeiro,
Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura
e Abastecimento,
parceiros e empresa
contratada
Encaminhamento e Poder Executivo
Aprovação
Poder Legislativo
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida estão
consagrados na Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento
discriminação atentatória dos direitos e liberdade fundamentais.
O comprometimento em assegurar às pessoas com deficiência, dentre outros
direitos, o acesso em igualdade de oportunidades com as demais pessoas a serviços
e a instalação abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como
rural. A obrigatoriedade destina-se inclusive a desenvolver, promulgar e monitorar
a implementação de normas € diretrizes mínimas para a acessibilidade das
instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público, o que compreende
a obrigação voltada às entidades privadas.
O Poder Público Municipal não pode deixar de cumprir a exigência de
requisitos de acessibilidade previsto na legislação seja federal, estadual ou
municipal, sob pena de seus agentes responderem conjuntamente com O particular
envolvido (empresas, comerciantes, proprietários dos imóveis) por ato de
improbidade administrativa (art. 11, IX, da Lei nº 8.429/92).
As dificuldades em analisar, orientar e exigir o cumprimento das normas de
acessibilidade em imóveis existentes. A nossa cidade constituída onde as
inclinações / desníveis das ruas é calçadas são incompatíveis com as indicadas pela
NBR 9050 e dificultam a promoção da acessibilidade aos imóveis, onde muitas
vezes as soluções técnicas e adaptações são extremamente onerosas. n
a
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Diante disso, foram necessárias implementar modificações na Lei
Municipal nº 3.462/13 para melhor garantir os direitos das pessoas portadoras de
deficiência, notadamente o acesso à imóveis de uso aberto ao público, e também a
flexibilidade de atendimento as exigências previstas na legislação por parte dos
empresários e imóveis existentes anteriores à Legislação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de agosto de
dois mil e dezoito (03.08.2018).
Jo
VANDERLEI BO do CARVALHO
Prefeito Municipal