OFICIE - SE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— SP.
Ementa: Encaminha MOÇÃO DE APOIO à Pfon osta de Emenda à
de São Paulo PEC nº 2/2018, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -
ALESP, que inclui $2º A no Artigo 138 da Constituição do Estado, visando adequar a diferença da
remuneração no salário padrão entre todos OS postos e graduações da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
MOÇÃO Nº 33/2018
CONSIDERANDO que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo - ALESP, a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 2/2018, cujo um dos
autores é o Deputado Fernando Capez;
CONSIDERANDO que na Polícia Militar do Estado de São Paulo vem
ocorrendo uma injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do primeiro
tenente em relação ao do segundo tenente, prejudicando, dessa maneira, esses
oficiais de forma discriminatória e deplorável; trazendo descontentamento e
desvalorização a esses pais e mães de família que juraram dar sua vida pela Polícia
Militar, em favor da população de nosso Estado.
coronel, major e capitão é de aproximadamente 10,5%; a diferença do salário padrão
entre o posto de capitão e primeiro tenente é de 7,95%; a diferença maior existente
entre as graduações é a de soldado e cabo é de 13,6%.
CONSIDERANDO que essa diferença se iniciou há vários anos e vem
aumentando gradativamente com o passar do tempo, não havendo mais perspectiva
de mudança e que, por efeito cascata, as Praças — de Soldado a Subtenente — também
são prejudicadas em seus vencimentos.
CONSIDERANDO que a PEC tem por objetivo corrigir essa injustificável
distorção, trazendo Justiça a esses oficiais, além do fato que não haverá prejuízo aos
demais postos e graduações, pois estabelece uma gradação homogênea de 10% no
salário padrão, de um posto ou graduação para o imediatamente superior,
valorizando não só os 2º tenentes, mas toda a Polícia Militar. Essa proposta foi
ii aà COP NR Tiãozinho Nens João Sur Mell,
pudine:
Jair
Bira
João Anseimo '*Ptríoia Magalhães
Tek Dr Sos6 Eduardo Ru?
protocolada, tendo ocorrido sua publicidade em 21 de abril de 2018, no Diário
Oficial do Estado de São Paulo e tramita na ALESP,
CONSIDERANDO finalmente que se aprovada a PEC em questão, não
haveriam prejuízos ao Estado, já que o Excelentíssimo Governador poderá adequar
essas diferenças gradativamente, com os futuros aumentos salariais que serão
oportunamente concedidos a categoria; PROPOMOS À MESA, ouvido o Plenário,
MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição do estado de São
Paulo PEC nº 2/2018, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo — ALESP, que inclui $2º A no Artigo 138 da Constituição do Estado, visando
adequar a diferença da remuneração no salário padrão entre todos os postos e
graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Que se dê ciência da presente MOÇÃO ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO
LUIZ FRANÇA GOMES, Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo
Senhor MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, Secretário de Estado da Segurança
Pública, ao Excelentíssimo Senhor CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, bem como, ao Excelentíssimo Senhor
FERNANDO CAPEZ, Deputado Estadual pelo PSDB.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de agosto de 2.018.
e
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