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materia nº 105/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaRESPOSTA REQUERIMENTO N° 34/2018- RAIMUNDO RUI
native_id10745

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
27 de março de 2.018
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Ha5/20/€
Referência: Requerimento nº 34/2018, de autoria do Vereador Raimundo
Rui, solicitando que envie para apreciação e aprovação desta Casa de Leis,
projeto de lei doando uma área para a Associação Amigos com Patas,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 3967, de 14 de março
de 2016.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 34/2018, de autoria do Vereador Raimundo
Rui, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do DESPACHO
DEA/285/2018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
LÁ
VANDERLEARORGES DE CARVALHO
Próftito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador E
GÉRSON ARAÚJO PROTOCOLO DE ENTRADA
a R es Sequência: 559 / 2018 Data/Hora: 09/08/2018 11:42
Presidente da Câmara Municipal ici rs sã
Descrição:
NESTA, OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 34/2018
DESPACHO DEA/285/2018
26/03/2018
Assunto: Resposta Ofício 37/2018-pf - Câmara Municipal
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete:
Trata-se de requerimento nº 34/2018, de autoria do Vereador Rui Nova
Onda, solicitando que envie para apreciação e aprovação projeto de lei
doando uma área para Associação Amigos com Patas.
A doação de bens imóveis pela Administração Pública, enquanto modalidade
de alienação de bens públicos, encontra-se disciplinada no artigo 17 da Lei
nº 8.666/93, inciso I que dispõe:
“Art. 17 A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obederá
às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência” (...)
O caput do artigo dispõe, para todas as formas de alienação, a necessidade
de demonstração da existência de interesse público devidamente justificado
e avaliação prévia. Especificamente para a doação de bens imóveis, para
Associação da Sociedade Civil, a Lei reitera a necessidade de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência.
Portanto, não vislumbro possibilidade de doação para Entidade especifica já
que a legislação é clara quanto a instauração de procedimento licitatório.
27 MARZO
[LJ saíDA
Rejane Ramos Rodrigues Cantos
Agente Administrativo

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