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materia nº 166/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 166 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – COMUNICA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL À RESPEITO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3771/2014 E 3.770/2014.
native_id10753

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA NE SÃO 1NÃO DA BOA VISTA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO: 0045572/18
Data : 07/06/2018 Hora :16:13:24
Local de Entrada: 14050502
Ea SUBAREA DE APOIO ADMIN.- PROTOCOLO GERAL
Ofício nº 353/2018 Ar
ANÁLISE DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Interessado: .
PROMOTORIA UE JUSTICA DE SAO" JOAO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 04 de junho de 2018.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE TA US
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça,
Instaurado fo) Inquérito Civil nº
14.0430.0001949/2014-8, apurou-se que está em vigor as Leis Municipais
nº 3771, de 17 de dezembro de 2014, que criou o cargo de Assessor do
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo e 3.770 de 17 de
dezembro de 2014, que criou dois cargos de Assistente de Programas
Habitacionais (cópias em anexo).
A simples leitura das atribuições dos referidos
cargos permite afirmar seguramente que seus ocupantes exercem
atividades burocráticas e operacionais.
Nesta data está sendo encaminhado ao Senhor
Prefeito proposta de TAC para o não provimento dos referidos cargos
pelo comissionamento.
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA: SP
CEP 13.874-149 - Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Diante deste panorama, solicito a Vossa
Excelência que avalie a constitucionalidade do referido diploma legal.
Sendo o que se apresentava para o momento,
aproveita-se a oportunidade para externar protestos de estima e
consideração.
NELSON DE BARROS O REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça (Acumulando)
Excelentíssimo Senhor
Doutor GIANPAOLO POGGIO SMANIO
DD. Procurador Geral de Justiça
SÃO PAULO — SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
————
PROTOCOLO DE ENTRADA R
Sequência: 555 / 2018 Data/Hora: 09/08/2018 09:33
eq B à DatalHora: ar.
mm
Bescelho O
FICIO DO EXPEDIENTE
PROPOSTA DE TAG PARA O NÃO a pico eli DE
DETERMINADOS CARGOS COMISSIONA
Ay. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 - Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 - pjsjbvistaGmpsp.mp.br

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