PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNCIPAL DE SERRA NEGRA
si Estância Hidromineral - Estado de São Paulo
Gabinete da
Presidência
OFÍCIO DO EXPEDIENTE (68/2018
Ofício nº 1704/2018
Serra Negra, 18 de junho de 2.018.
Ref.: Encaminha Moção de Apelo
Prezado Senhor Vereador,
Em Sessão deste Poder Legislativo realizada na data de
hoje, aprovada por unanimidade, a Moção nº 11/2018, de autoria do Vereador Wagner
da Silva Del Buono, cuja cópia segue anexa, propondo Moção de Apelo a ser
respeitosamente encaminhada às autoridades competentes abaixo relacionadas, para
que, em caráter de extrema urgência, sejam adotados todos os procedimentos e ações
necessárias, inclusive financeiras, para que o SUS - Sistema Única de Saúde volte a
realizar atendimentos, procedimentos médicos e cirurgias mais complexas com a maior
rapidez possível, bem como que o drama da falta de verba para o SUS seja revisto e
repensado imediatamente, respeitando-se a dignidade do ser humano e cessando-se o
estado de calamidade pública enfrentado pelo Sistema de Saúde Pública deste país.
VER. FELIPE AMAb EU PINTO DA FONSECA
Presidente da Câmara Municipal
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista - SP
Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº - Centro de Convenções “Circuito das Águas"
REA e du 1 A ,
“ de Cámara Municipal da Estância
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MOÇÃO Nº
Propõe "MOÇÃO DE APELO”; na forma dos artigos 138€ seguintes do Regimento-tmt
Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada às autoridades competentes abaixo relacionadas, para que, em
caráter de extrema urgência, sejam adotados todos os procedimentos e ações necessárias, inclusive financeiras, para
que o SUS - Sistema Unica de Saúde volte a realizar atendimentos, procedimentos médicos e cirurgias mais
complexas com a maior rapidez possível, bem como que o drama da falta de verba para o SUS seja revisto e
repensado imediatamente, respeitando-se a dignidade do ser humano e cessando-se o estado de calamidade pública
enfrentado pelo Sistema de Saúde Pública deste país.
Prezados Senhores,
| PROPONHO a presente "MOÇÃO DE APELO", na forma dos
| artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a
ser respeitosamente encaminhada às autoridades competentes abaixo relacionadas,
| para que, em caráter de extrema urgência, sejam adotados todos os procedimentos e
ações necessárias, inclusive financeiras, para que o SUS - Sistema Única de Saúde
| volte a realizar atendimentos, procedimentos médicos e cirurgias mais complexas com a
maior rapidez possível, bem como que o drama da falta de verba para o SUS seja revisto
| e repensado imediatamente, respeitando-se a dignidade do ser humano e cessando-se o
estado de calamidade pública enfrentado pelo Sistema de Saúde Pública deste país.
| Embora a saúde seja um bem de todos e um dever do Estado,
como prevê a Constituição Federal Brasileira, não é esse o cenário atual apresentado
| pelo SUS. Ter acesso à saúde gratuita de boa qualidade não é um ato de caridade, mas
sim um direito do cidadão brasileiro. E esse direito está sendo desrespeitado pelo Estado
vez que o Sistema Único de Saúde não recebe estrutura financeira suficiente para arcar
| com os tratamentos, cirurgias, internações e outros.
Diuturnamente pacientes em estado crítico agonizam aguardando
inclusive por cirurgias de emergência nas filas intransponíveis do SUS. E tudo isso
acontece dentro da mais absoluta indiferença. E assustador!
Não é possivel que a vida ou a integridade física de uma pessoa
fique à espera de uma cirurgia de emergência por meses ou anos. E o pobre doente fica
agonizando nessa fila sem saber a quantas anda a sua inscrição, numa aflição que beira
o desespero e que cedo pode levá-lo à fatalidade por total falência do Sistema Público
de Saúde Nacional.
Não há governo se este não se concentra em razões humanitárias.
É preciso ser revisto, imediatamente, as políticas e todo o sistema financeiro que tem de
suportar todas as despesas do Sistema Único de Saúde, considerando os vultosos
impostos pagos pela calejada população, vez que gontinuar a funcionar um país que
organiza uma fila da morte é um dos maiores despautérios que se conhece.
PROVIDENCIADO
LIDO EM SESSÃO DO DIA
AROS (DO POR UNANIMIDADE
OE N IGISO Pt
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Data: UN 2018 RBS Data: AX DG
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— PRESIDENTE FUNCIONÁRIO
Câmara Municipal da Estância
À Ad Hidromineral de Serra Negra
Charil;
Estado de São Paulo
MOÇÃONE
CONTINUAÇÃO DA MOÇÃO Nº 11/2018 - Fls. 02 -
Diante do acima exposto, rogo aos governantes e aos políticos
competentes que o drama da falta de verba para o SUS seja revisto e repensado
imediatamente, respeitando-se o ser humano que ainda por razões humanitárias,
respeitando-se ainda os eleitores e assim, cessando-se o estado de calamidade pública
enfrentado pelo Sistema de Saúde Pública deste país.
Desta forma, contando com a compreensão dos demais
Vereadores desta Casa, proponho a presente "Moção de Apelo" e aguardo a sua
aprovação, com o posterior encaminhamento ao Presidente da República Federativa do
Brasil, ao Ministro da Saúde, ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, aos
Membros das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Federais, aos Membros integrantes das Comissões de Saúde do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados, ao Governador do Estado de São Paulo, ao Ministro de Estado
da Saúde, aos Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e aos Deputados Estaduais/SP que integram a Comissão de Saúde, ao Prefeito
Municipal de São Paulo, ao Secretário de Saúde do Município de São Paulo, aos
Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo e aos vereadores que
integram a Comissão de Saúde e, para ciência e apoiamento, às Câmaras Municipais do
Estado de São Paulo, para que juntos possamos acabar com esta triste e desumana
realidade que vive a “saúde” em todo o Brasil.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2018.
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Vereador ape DA SILVA DEL BUONO
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