br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 170/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ENCAMINHA RESPOSTA AO OF. GAB. Nº 92/2017, DE AUTORIA DO EX-VEREADOR FERNANDO BETTI.
native_id10757

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

MM Gmail Câmara Municipal <contatocmsjbvOgmail.com>
Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000146/2017-90 - comunica decisão
PRSP-PRM São João da Boa Vista <PRSP-prm, sjbvistaGOmpf.mp.br> 10 de agosto de 2018 10:47
Para: contatocmsjbvQ gmail.com
- (= À /
Ao Senhor Vereador EXPEDIENTE ANoh 01 ho)
Gérson Araújo Pinto grícIO DO
Presidente
De ordem do Exmo. Procurador da República, Dr. José Lucas Perroni Kalil, encaminho anexo o Ofício nº
587/2018, para que, na ausência do Sr. Fernando Betti, na condição de presidente dessa Câmara Municipal, tome
ciência da decisão de declínio de atribuição registrada no Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000146/2017-
90.
Atenciosamente,
Eloy Lopes Pereira
Técnico do MPU
Mat. 11811-7
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Av. Dr. Durval Nicolau, 448 - São João da Boa Vista/SP
Ministério Público Federal Tel. (19) 3634-3058
Seu direito, nosso dever. prsp-prm. sjbvistaOmpf.mp.br
Oficio 587-2018.pdf
a 182K
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
A
OTOCOLO DE ENTRAD: :
Sequência: pos | 2018 Data/Hora: 40/08/2018 11:08
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE |, Es
PROCEDIMENTO PREPARATO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em São João da Boa Vista
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 587/2018
PRM-SBV-SP-00002340/2018
São João da Boa Vista, 6 de agosto de 2018.
Ao Senhor
Fernando Betti
Vereador
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195-A
13870-902 São João da Boa Vista/SP
Ref.: Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000146/2017-90
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o, informo que os autos do procedimento extrajudicial em epígrafe,
autuados a partir de informações apresentadas por Vossa Senhoria, Of. Gab. Nº 92/2017, foram
encaminhados ao Ministério Público Estadual em São João da Boa Vista, com declínio de atribuição
(cópia anexa).
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL
Procurador da República
Avenida Dr. Durval Nicolau, 444, Santa Clara, CEP 13874-159, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-prm sjbvistaG)mpf.mp.br
Pág. Ide 1
ara verificar a autenticidade acesse
IL, em 06/08/2018 14:14. p:
Chave SEA9E6BA.B6924D53.89C41BE2 BDDASPCS
gital por JOSE LUCAS PERRONI KAL,.
http://www.transparencia -«mpf.mp.br/validacaodocumento.
Assinado com certificado dil
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Procedimento Preparatório nº 1.34.025.000146/2017-90
DECISÃO
Decisão-Ofício n.º /2018
-SBV- /
Trata-se de ofício da lavra do vereador Fernando Betti da Câmara
Municipal do Município de São João da Boa Vista solicitando averiguação e tomada de
eventuais providências em relação à cláusula editalícia de n.º 23 do Pregão n.º 053/2017
que supostamente restringiria o caráter competitivo da licitação promovida pela Prefeitura
Municipal, em violação ao artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 10.520/2002 e artigo 3º, inciso T,
da Lei n.º 8.666/93 (fl. 3).
No entanto, deixou de acompanhar o aludido ofício a documentação
correspondente.
Oficiado para esclarecimentos e juntada de documentação pertinente ao
edital do Pregão n.º 053/2017 promovido pela Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, o representante enviou comunicação pugnando pelo arquivamento da Notícia de
Fato, “uma vez que o assunto foi solucionado junto aos órgãos competentes da
Municipalidade” (fl. 10).
Em virtude da informação trazida pelo representante, foram solicitadas
informações junto à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, tanto em ordem de
esclarecimento quanto à alegada irregularidade na cláusula n.º 23, quanto à juntada do
edital e demais documentos pertinentes ao certame.
Em resposta, foi enviado pela Municipalidade o ofício de fl. 15, bem como
os documentos em referência nas folhas seguintes, dando conta, primeiramente, da
informação de que “no referido instrumento inexiste cláusula editalícia n.º 23”.
É o que cumpre relatar.
Há que se esclarecer que os requisitos para a elaboração de edital de pregão
estão contidas no artigo 3.º, caput e incisos, da Lei 10.520/2002, que dispõe:
Art, 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
Para verificar a autenticidade acesse
DE cor Dr ao aa Ane decada ar RS
12:47.
O da 0 ni saca esa ARRASTE - EE, UM 03/08/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto
do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as
sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos
prazos para fornecimento;
Il - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações
que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso
| deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados,
bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos
bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre" os servidores do órgão ou entidade
promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui,
dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e
sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao
licitante vencedor.
Da análise dos documentos enviados, sem adentrar ao mérito da contratação
de serviço, verifica-se estarem presentes todos os requisitos elencados no dispositivo acima
reproduzido, separados em tópicos, sem que haja claramente evidências de irregularidades.
Por outro lado, verifica-se que não há dados ou demonstração de que o
serviço contratado pelo Pregão n.º 053/17 da Prefeitura de São João da Boa Vista afete
diretamente bens ou serviços da União, ou que haja interesse federal no feito, vez que o
objeto da contratação é de manutenção de motores de veículos já disponíveis do município
(caminhões)', possivelmente utilizados em manutenções e obras do patrimônio municipal.
Por todo o exposto, não havendo questões aptas a atrair a atribuição do
Parquet Federal, promovo o declínio de atribuições relativamente ao presente feito para o
Ministério Público do Estado de São Paulo, para providências que porventura entender
cabíveis ao caso.
No mesmo sentido, o Enunciado n.º 2 da 1º Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal:
1 “1,1. A presente licitação tem por objeto o SERVIÇO DE RETÍFICA DE MOTO DE VEÍCULO DA
FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme especificações constantes no Termo de Referência
(anexo T) e na Minuta de Contrato (anexo IIT) que integram este Edital.”. Note-se que nem mesmo se se
tratasse de veículos escolares haveria competência federal, segundo Enunciado da 5º CCR: “Enunciado
40 - A apuração de irregularidades na gestão do serviço de transporte escolar, inclusive aquelas
consistentes na inobservância de regras de trânsito, não é de atribuição do MPF, ainda que tenha havido
utilização de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), por
preponderar, nesses casos, o interesse local.”
enticidade acesse
em 03/08/2018 12:47. Para verificar a aut
ave DODCRRES 4N9TI1PI9 PncananD eoamenmaa
gin e senha por JOSE LUCAS PERRONI KALIL,
http://www.transparencia.mpf «mp.br/validacaodocumento. Ch
Assinado com lo:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Enunciado nº 2: Ausência de atribuição do Ministério Público Federal para apurar
irregularidades/ilegalidades relativas a agentes e serviços públicos estaduais, distritais e
municipais
A apuração de supostas irregularidades ou ilegalidades relativas a serviço público
estadual, distrital ou municipal ou aos respectivos agentes públicos no exercício de suas
funções não é da atribuição do Ministério Público Federal e sim do Ministério Público dos
Estados, exceto se houver interesse federal (art. 109, |, CF) caracterizado pelas
peculiaridades da situação concreta (irregularidades diretamente relacionadas â
aplicação de recursos federais, por exemplo). (Referência: Inquérito civil n.
1 -33.009.000090/2014-66).
Referência: Ata da 19º Sessão Extraordinária realizada em 16.12.2014, publicada em
03.07.2015”
Dito isso, proceda-se na forma do Enunciado n.º 10 da 1º Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal?, ou seja, comunique-se o
representante da presente decisão, encaminhe-se imediatamente os autos à promotoria de
justiça de São João da Boa Vista, e submeta-se a presente decisão, instruída com os
documentos mencionados no Enunciado, por via eletrônica, à 1º Câmara de Coordenação e
Revisão. Vale ressaltar que, embora o enunciado em questão tenha sido revogado, ele teve
sua vigência renovada pelo 83º do art. 2º da Resolução n.º 174/2017 do CNMP.
De Jundiaí para São João da Boa Vista, 3 de agosto de 2018.
JOSÉ LUCAS PERRONI KALIL
Procurador da República
2 Enunciado nº 10: O declínio de atribuição que se fundar nos enunciados 2,3 ou 4 da 1º Câmara de
Coordenação e Revisão poderá se efetivar imediatamente, nos próprios autos, se na representação ou nos
documentos que a acompanham inexistir referência a verbas, programas, serviços, entes, órgãos ou
agentes federais, da Administração Pública direta ou indireta, e a questão não envolver o Sistema Único
de Saúde ou outro sistema nacionalmente unificado, inclusive os sistemas de dados submetendo-se à
apreciação da Câmara, por via eletrônica, apenas o despacho que o fundamentou, cópia digitalizada da
representação e da comprovação da ciência do interessado.
Para verificar a autenticidade acesse
Chave DCDC8F61.40271E72.CD680AGE. 62C6AC78
gin e senha por JOSE LUCAS PERRONI KALIL, em 03/08/2018 12:47.
http://www. transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento.
Assinado com lo:

open original →