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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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30 de julho de 2.018
egasnº 688
Ora enjeto de Lei mé 30/2018
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE para os fins que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 562 2018 Data/Hora: 10/08/2018 08:03
Descrição: | Ee
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICO
DA FAE
go sto da Boa vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
PROJETO DE LEI
« Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE para os fins que
especifica”
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais que vierem a celebrar acordos com instituições
financeiras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público
municipal mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos
Humanos.
Art. 3º - A margem consignável fica limitada a 30% (trinta por
cento) do salário líquido do servidor.
Art. 4º - O servidor poderá suspender, desde que previamente
acordado com a instituição financeira, a consignação mediante manifestação por
escrito protocolizada no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º - As instituições financeiras aptas a realizar O empréstimo
consignado, mencionadas no Art. 3º, serão aquelas credenciadas junto ao Banco
Central do Brasil, bem como autorizadas a realizar operações financeiras pelo
mesmo.
Art. 6º - No Termo de Convênio entre o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE e a instituição financeira deverá constar
expressamente que aquele não terá qualquer responsabilidade perante as
obrigações assumidas pelo servidor junto a instituição ou entidade contratada.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, autarquia
municipal, submete à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de projeto
de Lei que dispõe sobre desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
municipais do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* %* x
quando efetuados, mediante convênio preestabelecido entre a UNIFAE e
empresas prestadores de serviço interessadas, bem como mediante solicitação
expressa do servidor, empréstimos consignados junto ás instituições financeiras,
plano de saúde, drogarias, farmácias e supermercados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho de
dois mil e dezoito (30.07.2018).
a
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei nicipal
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