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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED
native_id10761

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Norma promulgada — LEI Nº 4.352 DE 21 DE AGOSTO DE 2018
2018-08-21 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-08-21 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-08-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-17 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.08.2018
2018-08-17 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2018-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2018-08-13 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de agosto de 2.018
eeto de Lei 29/2019
otgaBnº 689
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO
do imóvel que específica à Associação de Valorização e Promoção de Pessoas
com Deficiência - AVAPED.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeitô)Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Vereador PRE nóioe Senna
GERSON ARAUJO PINTO * PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipal Sequência. ses 2018 Data/Hora: 10/08/2018 08:07
NESTA Descrição.
RT ORE PROUJ. LEI EXECUTIVO :
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DE USO DE IMÓVEL À AVAPED
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel
que especifica à Associação de Valorização e
Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED”
Art. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista,
autorizar o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua J úlio
de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no Município sob nº 6.81 267.1 à
Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED,
inscrita no CNPJ sob nº 04.942.217/0001-71, instituição declarada de Utilidade
Pública, conforme Lei Municipal nº 1.341/2004.
Parágrafo único — A finalidade da Autorização de Uso prevista no
“caput” deste artigo é a instalação da autorizatária no local, podendo, inclusive,
às suas expensas e sem direito a qualquer indenização, realizar as adequações de
acessibilidade e de ampliação para o desenvolvimento de suas atividades, criar
espaço de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com
deficiência sua aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão
social, com ações sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais
visando melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de
Autorização de Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as
partes, cuja minuta acompanha a presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez)
anos, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo
ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes,
mediante Termo de Aditamento.
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem
direito a qualquer indenização à autorizatária e poderá ser revogada a qualquer
tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no
artigo 1º desta lei serão de responsabilidade da autorizatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
A Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência —
AVAPED presta relevantes serviços no Município, a exemplo de assessoramento,
defesa e garantia de direitos, de forma continuada, permanentes e planejada
executando programas e projetos e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Atualmente, um dos principais atendimentos da AV APED é a inclusão cidadã da
pessoa com deficiência através do transporte adaptado.
A proposta para a viabilização do imóvel foi objeto de pareceres da Diretora do
Departamento de Assistência Social e do Departamento Jurídico da
Municipalidade.
A forma encontrada para atender a reivindicação da referida entidade é de
autorização de uso do referido imóvel e não como sua doação, por motivo de
ordem legal.
Para tanto, estamos submetendo a presente proposta à apreciação dos Nobres Edis,
para que, entendendo o alcance social da presente permissão, aprovem este
projeto, a fim de que tenhamos o necessário suporte legal no atendimento da
solicitação da entidade de liberação do prédio localizado na Rua Júlio de Freitas
nº 520, Vila Conceição, para concretização de seus projetos socioassistenciais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto
de dois mil e dezoito (09.08.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO
PRECÁRIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE $1
CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
AVAPED
Pelo presente instrumento de autorização de uso precário e não oneroso, de um
lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal
Deodoro nº 366, Centro, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal
Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, residente na Avenida Mauá
nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista — SP, doravante
denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, a Associação de Valorização e
Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED, inscrita no CNPJ sob nº
04.942.217/0001-71, neste ato representada por seu (sua)
Presidente... =. cusoce cega naerrestostedeovesreneaconeadesl denominada AUTORIZATÁRIA,
resolve celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel
localizado na Rua Júlio de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no
Município sob nº 6.81.267.1.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste artigo é a instalação
da autorizatária no local, podendo, inclusive, às suas expensas e sem direito a
qualquer indenização, realizar as adequações de acessibilidade e de ampliação
para o desenvolvimento de suas atividades, criar espaço de estudos
profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com deficiência sua
aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão social, com ações
sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais visando melhoria de
qualidade de vida das pessoas com deficiência.
AV)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%*
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem
direito a qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA, podendo ser revogada a
qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO
O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da
data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo
período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTRIZATÁRIA
O imóvel objeto da presente autorização de uso somente poderá ser utilizado para
a finalidade prevista na Cláusula Segunda deste Termo.
$ 1º- A AURORIZATÁRIA compromete-se a manter o imóvel autorizado a sua
guarda e responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso a terceiro, sob
qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado.
$ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade
da AUTORIZATARIA.
$ 3º - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no Artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA — DA DESOCUPAÇÃO
A AUTORIZATÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na
Cláusula Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo
independentemente de notificação ou interpelação, sob pena de desocupação, por
via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS RESPONSABILIDADES
Responde a AUTORIZATARIA por quaisquer compromissos ou obrigações
assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste
Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas, obrigando-se
ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da utilização da área
objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente
AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas
todas as obrigações necessárias à realização da finalidade prevista na Cláusula
Segunda.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir
quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma,
que vai subscrito pelas partes e testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de de 2.018.
—— 1011111010
A
utorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pelo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho
Autorizatária
Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED
Representada por
Testemunhas: 1. 2:
Nome Nome
CPF CPF

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