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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES DIABÉTICOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS QUE EXIJAM JEJUM TOTAL.
native_id10765

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-06 Norma promulgada — LEI Nº 4.393 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-11-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-11-21 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-16 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.11.2018
2018-11-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-11-09 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.11.2018
2018-11-09 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-08-13 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2018
“Dispõe sobre a concessão do atendimento prioritário a pacientes 
diabéticos na realização de exames médicos que exijam jejum total”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todos os estabelecimentos laboratoriais e de Pronto Atendimento do 
Município de São João da Boa Vista deverão dar prioridade no atendimento aos 
pacientes portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em 
jejum total. Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser 
compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes demais previsões legais. 
Art. 2º O paciente deverá comprovar a enfermidade mediante apresentação 
de documento médico. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é dar prioridade no atendimento de 
diabéticos que precisam se submeter a exames em jejum total. Sabe-se que as 
pessoas com essa doença crônica precisam realizar tais exames de forma 
periódica, por ocasião das consultas, a fim de acompanhar o desenvolvimento da 
enfermidade. O que acontece, muitas vezes, é o paciente chegar ao laboratório ou 
pronto atendimento e esperar muito para ser atendido. Porém, o diabético não deve 
fazer jejum maior que 8 horas, devido ao risco de hipoglicemia. A medida proposta 
no presente visa ajudar esses pacientes, para que não tenham qualquer tipo de 
agravamento ou mal estar. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.018.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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