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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2018
“Dispõe sobre a concessão do atendimento prioritário a pacientes
diabéticos na realização de exames médicos que exijam jejum total”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Todos os estabelecimentos laboratoriais e de Pronto Atendimento do
Município de São João da Boa Vista deverão dar prioridade no atendimento aos
pacientes portadores de diabetes, no caso da realização de exames médicos em
jejum total. Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deve ser
compatibilizada com a dos idosos, deficientes, gestantes demais previsões legais.
Art. 2º O paciente deverá comprovar a enfermidade mediante apresentação
de documento médico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é dar prioridade no atendimento de
diabéticos que precisam se submeter a exames em jejum total. Sabe-se que as
pessoas com essa doença crônica precisam realizar tais exames de forma
periódica, por ocasião das consultas, a fim de acompanhar o desenvolvimento da
enfermidade. O que acontece, muitas vezes, é o paciente chegar ao laboratório ou
pronto atendimento e esperar muito para ser atendido. Porém, o diabético não deve
fazer jejum maior que 8 horas, devido ao risco de hipoglicemia. A medida proposta
no presente visa ajudar esses pacientes, para que não tenham qualquer tipo de
agravamento ou mal estar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.018.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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