MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
$ São Paulo, 27 de julho de 2018.
orício DO ExpenienTe 173/01
Ofício n. 2524/18 - JUR CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Protocolado nº 25.796/18 - MP
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 568 / 2018 Data/Hora: 13/08/2018 09:57
Descrição: |
OFICIO DO EXPEDIENTE PRM
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D -
ANA OFÍCIO Nº 2524/2018 - JUR
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral de Justiça, encaminho a Vossa Excelência cópia da decisão proferida nos
autos do protocolado em epígrafe, para conhecimento.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar
votos de elevada consideração.
ri Chaves Arfelli
otor de Justiça - Assessor
Excelentíssimo Senhor
GÉRSON ARAÚJO
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 A — 2º andar - Centro
CEP: 13870-902
São João da Boa Vista/SP
mass
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala 849 — São Paulo / SP - CEP 01007-904
Telefones: (011) 3119-9671
Protocolado nº 025.796/18
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessado: DD. Promotor de Justiça de São João da Boa Vista
Assunto: Inconstitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio de 2001, do Município de
São João da Boa Vista
Ementa:
1)
2)
Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação
de inconstitucionalidade da Lei 662, de 30 de
maio de 200, do Município de São João da Boa
Vista, que “Dispõe sobre o credenciamento de
advogado para cobrança amigável ou judicial
dos créditos relativos às mensalidades em atraso
de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal
Faculdades Associadas de Ensino de São João
da Boa Vista — FAE”.
Revogação posterior do ato normativo
impugnado. Falta de interesse de agir. Parecer
pelo arquivamento.
Senhor Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico:
1. Relatório.
Trata-se de representação do Dr. Guilherme Athayde Ribeiro
Franco, Promotor de Justiça em exercício em São João da Boa Vista, em
que se sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 662, de 30 de
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maio de 2001, que “Dispõe sobre o credenciamento de advogado para
cobrança amigável ou judicial dos créditos relativos às mensalidades em
atraso de alunos ou ex-alunos da Autarquia Municipal Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAP".
Narra a representação que a Lei impugnada é verticalmente
incompatível com os artigos 98, 100 e 114 da Constituição do Estado de
São Paulo, haja vista que a simples leitura das atribuições do cargo de
advogado contratado pela mencionada autarquia permite afirmar que
seu ocupante exercerá atividade de advocacia pública, sendo certo que
referido cargo somente deverá ser exercido por profissional cuja
investidura dependerá de prévio concurso público.
Solicitadas informações à Câmara Municipal, noticiou-se que a Lei
Municipal nº 662/2001 não se encontra mais em vigor, pois revogada
recentemente pela Lei Municipal nº 4.312/2018 (fls. 22/53).
É o relato do essencial.
2. Fundamentação.
A Lei impugnada encontra-se revogada.
Em sede de controle concentrado de normas, já se pacificou o
entendimento, na doutrina e na jurisprudência - em especial do Colendo
STF -, no sentido de que se o diploma não está mais em vigor, não há
interesse de agir para a propositura ou o julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade.
Nesse sentido, ensina Oswaldo Luiz Palu (Controle de
constitucionalidade, 2. ed., São Paulo, RT, 2001, p. 219) que:
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atualmente, a posição do STF em caso de ato
normativo revogado após a propositura da ação
direta é a de estar a ação direta prejudicada por
falta de objeto; os eventuais efeitos residuais
havidos devem ser questionados na via concreta,
não na abstrata.
Também Luís Roberto Barroso assim se posiciona (O controle de
constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2004, p.
137/138), afirmando que:
u revogação ou o exaurimento dos efeitos da lei
impugnada fazem com que a ação perca seu
objeto ou, mais tecnicamente, levam à perda
superveniente do interesse processual, haja vista
que a medida deixou de ser útil e necessária.
Eventuais direitos subjetivos que tenham sido
afetados pela lei inconstitucional deverão ser
demandados em ação própria.
Idêntica solução ocorre quando se verifica a revogação ou a
alteração dos parâmetros constitucionais de controle, por não mais se
identificar a situação de contraste entre o dispositivo legal glosado na
ação direta de inconstitucionalidade e o texto constitucional.
No Colendo STF, essa posição é pacífica, como se infere do
julgado relatado pelo Min. Celso de Mello, conforme excerto da
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respectiva ementa que pedimos vênia para transcrever, por ser aplicável
à hipótese dos autos mutatis mutandiis:
A superveniente alteração /supressão das normas,
valores e princípios que se subsumem à noção
conceitual de bloco de constitucionalidade, por
importar em descaracterização do parâmetro
constitucional de confronto, faz instaurar, em sede
de controle abstrato, situação configuradora de
prejudicialidade da ação direta, legitimando,
desse modo - ainda que mediante decisão
monocrática do Relator da causa (RTJ 139/67) -, a
extinção anômala do processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade. Doutrina.
Precedentes. ADI 514/PI, decisão publicada no DJE
de 31.3.2008, (informativo STF nº 499).
No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes arestos do
STF: ADI-QO 87/CE (Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento:
06/02/2002, Tribunal Pleno, DJ 08-03-2002 PP-00052, EMENT VOL-
02060-01 PP-00001); ADI-QO 747/TO (Relator Min. MOREIRA ALVES,
Julgamento: 22/05/2002, Tribunal Pleno, DJ] 28-06-2002 PP-00087,
EMENT VOL-02075-01 PP-00077); ADI 1442/DF (Relator Min. CELSO
DE MELLO, Julgamento: 03/11/2004, Tribunal Pleno, DJ 29-04-2005
PP-00007, EMENT VOL-02189-1 PP-00113, RTJ VOL-00195-03 PP-
00752); ADI-QO 519/MT (Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento:
22/05/2002, Tribunal Pleno, DJ] 28-06-2002 PP-00087, EMENT VOL-
02075-01 PP-00016).
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Nesse contexto, tendo sido revogada a Lei ora impugnada, não
havendo necessidade da providência jurisdicional, está ausente o
interesse de agir.
3. Conclusão.
Diante do exposto, nosso parecer é no sentido do arquivamento
destes autos, com as cautelas de estilo.
bacrp
a TÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
*ROCURADORIA GERAL DE) JUSTIÇA
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Protocoludo nº 025.796/18 prai toaiat
interessado: DD. Promotor de Justiça de São João da Boc Viste»
Assunto: inconstitucionalidade da Lei 662, de 30 de maio de aut Vela Menicípio do -
São João da Boa Vista
Vistos,
- Homologo o parecer do Corpo Técnico, :adotando seus
fundamentos como razões paro decidir.
2. Determins e orquivamento destes autos,
comunicações de prexe. oe odeio as enqoéa
focurador-Gerai de Justiça
Jurídico
(em exercício)
aca/bacrp