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materia nº 178/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 178 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaCÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA ENCAMINHA REQUERIMENTO 597/2018.
native_id10791

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
ly Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19) 3561.2811- Caixa Postal 89
Estado de São Paulo
E-mail: legislativoQcamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Of. nº 1704/2018-SG
Pirassununga, 09 de agosto de 2018.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE MAB) 18
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento
nº 597/2018, de autoria dos Vereadores Vitor Naressi Netto, Luciana Batista,
Edson Sidinei Vick, Wallace Ananias de Freitas Bruno e Paulo Eduardo Caetano
Rosa, subscrito por demais edis, que foi apresentado e aprovado em sessão
ordinária desta Casa de Leis, realizada dia 07 de agosto de 2018, cópia anexa.
elevada estimae consideração.
444
o Sampaio de S
Presidente
Leonardo Francis
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A- Centro
Caixa Postal 148
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 577 | 2018 Data/Hora: 20/08/2018 14:31
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - OF. Nº
1704/2018-SG ENCAMINHA O REQUERIMENTO Nº
597/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativo)camarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO Ee
Nº 597/2018 | 2PROVAD Lo,
MOÇÃO DE AP Pr iidençie nas EA
Senhor Presidente,
NTE
Nobres Pares, RESIDE
Considerando o PL nº 4.754/2016, que “Altera a redação do art. 39 da lei
1.079, de 10 de abril de 1950”, que por sua vez, tipifica como crime de responsabilidade dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou
do Poder Executivo.
Considerando que o objetivo do projeto é a defesa do princípio republicano
da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto
constitucional
Considerando que tem-se observado, nos últimos tempos uma tentativa de
legislar por vias judiciais matérias que certamente não seriam votadas no Congresso Nacional
pela pressão popular que sofreriam a Câmara dos Deputados e Senado Federal, a exemplo do
que se observa na apresentação da ADPF nº 442, apresentada ao STF no sentido de questionar
se há recepção dos arts. 124 e 126 do Código Penal diante da Constituição Federal, o que, na
prática, seria a descriminação do aborto em nosso país; :
|
Considerando que a necessidade de se positivar o entendimento acerca do
exercício das funções típicas de cada Poder, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais
e republicanas e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo.
Nessas condições, requeremos à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovado a presente MOÇÃO DE APOIO ao PL nº 4.754/2016, que tipifica como crime de
responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do
Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Requeremos, outrossim, que cópia da presente seja encaminha às lideranças
partidárias da Câmara dos Deputados e Senado Federal para que se dignem votar e aprovar O
PL 4754/2016, para impedir PR competências do Poder Legislativo.
Y
' CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone/Fax: (19) 3561.2811
Estado de São Paulo
E-mail: legislativocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
Requeremos, por fim, que cópia da presente seja enviada a-todas as Câmaras
Municipais da região, para que acompanhem nosso pedido. -
on Sidinei
Vereador
&
É
AP
Páulo Eduardo Xaetano Rosa
dmal Vereador

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