Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2018
“ Estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir vestuários para uso dos
servidores e estagiários da Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no
exercício de suas atribuições.
Art. 2º - A Câmara Municipal obriga-se a fornecer gratuitamente os vestuários
aos seus servidores e estagiários, cujas despesas serão cobertas com dotação do
orçamento vigente – 0202.3390.3023 – Uniformes, tecidos e aviamentos.
§ 1º – A obrigatoriedade do uso de vestuários restringe-se aos servidores e
estagiários lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente
durante o horário regular de expediente e eventual horário extraordinário,
sempre que estiver em exercício da função, ou representando a Câmara
Municipal, salvo disposição contida no anexo I desta resolução.
§ 2º - A liberação do uso dos vestuários somente poderá ser concedida pela
autoridade superiora quando esta entender que a utilização não é devida para o
evento.
Art. 3º - Para efeitos desta resolução, os modelos de vestuários serão
estabelecidos por portaria específica do presidente da Câmara Municipal, que
definirá a quantidade para cada um dos servidores e estagiários.
Parágrafo Único - Em determinada peça dos vestuários previstos neste artigo
terá, obrigatoriamente, que conter o brasão, ou distintivo equivalente, do
Município de São João da Boa Vista – SP e a referência à Câmara Municipal.
Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fornecerá e substituirá
anualmente os vestuários de que trata o Artigo 3º desta Resolução.
§ 1º - Quando do recebimento dos vestuários, os servidores e estagiários
assinarão termo de responsabilidade, no qual se comprometerão pelo bom uso,
zelo, guarda, conservação e limpeza, bem como devolverão as peças recebidas
no ano pretérito, e antecipadamente nos casos de exoneração ou outras formas
de vacância, para futura destinação a ser estipulada pela Câmara Municipal.
§ 2º - Os servidores e estagiários deverão repor os itens dos vestuários que
venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso,
ou promover o ressarcimento em valor pecuniário equivalente.
§ 3º - O “termo de responsabilização” previsto no §1º deste artigo, será no
modelo previsto no anexo I desta resolução.
Art. 5º - A aquisição dos vestuários se dará mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos
moldes da Lei 8.666/93, ou nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus
efeitos a partir da assinatura do termo de responsabilização assinado pelo
servidor quando do recebimento dos vestuários, revogando-se as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva
Presidente Vice-Presidente
Maria Cândida de Oliveira Costa Odair Pirinoto
1ª Secretária 2º Secretário
Anexo I
TERMO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONÁRIO (A):
Comprometo-me a seguir as seguintes regras relativas ao uso de vestuários no
exercício das funções:
• O uso dos vestuários é obrigatório durante o horário de expediente interno ou
externo quando em serviço. É facultativo, porém, para deslocamentos de casa
para o trabalho ou vice-versa.
• Não será permitido o uso de outras vestimentas fora do padrão adotado. Aos
infratores serão tomadas medidas disciplinares, como advertência por escrito.
• Em caso de absoluta impossibilidade de utilização dos vestuários, deverá o
traje utilizado ter as mesmas características, cores, comprimento e padrões
adotados, salvo quando autorizado expressamente pela autoridade superiora.
• Os vestuários não poderão ser cedidos ou emprestados a terceiros, bem como
usado em festas ou reuniões não autorizadas pela Direção.
• Eventuais danos por uso indevido ou mau uso dos vestuários serão substituídos
e cobrados do responsável.
• Ajustes ou substituição de peças serão feitos por conta de cada usuário.
Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima
descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.
São João da Boa Vista – SP, _____ de ________________de ______.
Ciente: _____________________________
Matrícula: ___________________________
Plenário Dr. Durval Nicolau, .
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Maria Cândida de Oliveira Costa
Presidente 1ª. Secretária