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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-08-14
EmentaESTABELECE O USO DE VESTUÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10793

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2018
“ Estabelece o uso de vestuários nas dependências da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista - SP, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir vestuários para uso dos 
servidores e estagiários da Câmara Municipal, sendo o uso indispensável no 
exercício de suas atribuições. 
Art. 2º - A Câmara Municipal obriga-se a fornecer gratuitamente os vestuários 
aos seus servidores e estagiários, cujas despesas serão cobertas com dotação do 
orçamento vigente – 0202.3390.3023 – Uniformes, tecidos e aviamentos.
§ 1º – A obrigatoriedade do uso de vestuários restringe-se aos servidores e 
estagiários lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo diariamente 
durante o horário regular de expediente e eventual horário extraordinário, 
sempre que estiver em exercício da função, ou representando a Câmara 
Municipal, salvo disposição contida no anexo I desta resolução.
§ 2º - A liberação do uso dos vestuários somente poderá ser concedida pela 
autoridade superiora quando esta entender que a utilização não é devida para o 
evento.
Art. 3º - Para efeitos desta resolução, os modelos de vestuários serão 
estabelecidos por portaria específica do presidente da Câmara Municipal, que 
definirá a quantidade para cada um dos servidores e estagiários. 
Parágrafo Único - Em determinada peça dos vestuários previstos neste artigo 
terá, obrigatoriamente, que conter o brasão, ou distintivo equivalente, do 
Município de São João da Boa Vista – SP e a referência à Câmara Municipal. 
Art. 4º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fornecerá e substituirá 
anualmente os vestuários de que trata o Artigo 3º desta Resolução.
§ 1º - Quando do recebimento dos vestuários, os servidores e estagiários 
assinarão termo de responsabilidade, no qual se comprometerão pelo bom uso, 
zelo, guarda, conservação e limpeza, bem como devolverão as peças recebidas 
no ano pretérito, e antecipadamente nos casos de exoneração ou outras formas 
de vacância, para futura destinação a ser estipulada pela Câmara Municipal. 
§ 2º - Os servidores e estagiários deverão repor os itens dos vestuários que 
venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de perda ou mau uso, 
ou promover o ressarcimento em valor pecuniário equivalente. 
§ 3º - O “termo de responsabilização” previsto no §1º deste artigo, será no 
modelo previsto no anexo I desta resolução.
Art. 5º - A aquisição dos vestuários se dará mediante processo de licitação 
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos 
moldes da Lei 8.666/93, ou nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus 
efeitos a partir da assinatura do termo de responsabilização assinado pelo 
servidor quando do recebimento dos vestuários, revogando-se as disposições em 
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Antonio Aparecido da Silva
Presidente Vice-Presidente
Maria Cândida de Oliveira Costa Odair Pirinoto
1ª Secretária 2º Secretário
Anexo I
TERMO DE RESPONSABILIDADE FUNCIONÁRIO (A):
Comprometo-me a seguir as seguintes regras relativas ao uso de vestuários no 
exercício das funções:
• O uso dos vestuários é obrigatório durante o horário de expediente interno ou 
externo quando em serviço. É facultativo, porém, para deslocamentos de casa 
para o trabalho ou vice-versa.
• Não será permitido o uso de outras vestimentas fora do padrão adotado. Aos 
infratores serão tomadas medidas disciplinares, como advertência por escrito.
• Em caso de absoluta impossibilidade de utilização dos vestuários, deverá o 
traje utilizado ter as mesmas características, cores, comprimento e padrões 
adotados, salvo quando autorizado expressamente pela autoridade superiora.
• Os vestuários não poderão ser cedidos ou emprestados a terceiros, bem como 
usado em festas ou reuniões não autorizadas pela Direção.
• Eventuais danos por uso indevido ou mau uso dos vestuários serão substituídos 
e cobrados do responsável.
• Ajustes ou substituição de peças serão feitos por conta de cada usuário. 
Declaro, nesta data, ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima 
descritos, comprometendo-me a respeitá-los e cumpri-los plena e integralmente.
São João da Boa Vista – SP, _____ de ________________de ______.
Ciente: _____________________________ 
Matrícula: ___________________________
Plenário Dr. Durval Nicolau, .
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Pinto Maria Cândida de Oliveira Costa
Presidente 1ª. Secretária

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