PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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09 de agosto de 2.018
otgaBnº 710 eco detart 8H/2508
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas no Município de São João
da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Álcool e Drogas, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 579 / 2018 Data/Hora: 21/08/2018 07:48
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICA DE ALCOOL E
DROGAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Políticas Públicas de Álcool e Drogas no Município de São
João da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de
Álcool e Drogas, e dá outras providências”
. Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Alcool e Drogas — (COMAD), vinculado administrativamente ao
Departamento de Assistência Social, em substituição ao Conselho Municipal de
Entorpecentes, instituído pelo Decreto nº 902, de 16 de setembro de 1998.
$ 1º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) é instituído em caráter consultivo.
$ 2º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-—
Sisnad.
; Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Alcool e Drogas - (COMAD):
I — propor, avaliar e acompanhar as políticas públicas municipais
relacionadas à prevenção e ao uso de substâncias psicoativas;
II — apoiar e estimular os programas municipais:
a) de informação e prevenção sobre o uso de substâncias psicoativas;
b) de acompanhamento do CAPS AD;
c) que estimulem o protagonismo do indivíduo;
d) de formação dos(as) trabalhadores(as) para otimizar as práticas de
atendimento à população;
e) que preconizem os parâmetros da redução de riscos e danos;
f) de geração de renda;
g) de garantia de benefícios sociais aos usuários de substâncias
psicoativas;
HI — acompanhar os estudos e pesquisas técnico-científicas sobre
substâncias psicoativas para aperfeiçoamento de políticas públicas;
IV — acompanhar e estimular as possibilidades de acordos, convênios
e parcerias de interesse para a implementação da política municipal;
V - monitorar e avaliar, sempre que possível, projetos de lei
relacionados à temática de substâncias psicoativas;
VI - propor a(o) Prefeito(a) e às demais autoridades competentes
medidas para alcançar seus objetivos legais.
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Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas — (COMAD) será integrado pelos seguintes membros:
I - um representante do Departamento de Educação;
II — um representante da Diretoria de Ensino;
II - um representante do Departamento de Saúde;
IV-um representante do Departamento de Assistência Social;
V- um representante do Departamento de Cultura;
VI- um representante do Departamento Jurídico;
VII-um representante do Departamento de Esportes;
VIll-um representante do Departamento de Finanças;
IX- um representante do Conselho Tutelar;
X- dois representantes da Segurança Pública;
XI- um representante da Câmara Municipal;
XII- quatro representantes de Instituições de Ensino Superior
diversas;
XIlI-doze representantes da sociedade civil;
8 1º - As entidades mencionadas indicarão seus representantes por
meio de listas, das quais constarão os nomes dos respectivos suplentes.
8 2º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
$ 3º - A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo,
porém, considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas - (COMAD) será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares,
nos termos do regimento interno.
Parágrafo único — O Presidente do Conselho terá mandato de dois
anos, permitida uma única recondução.
Art.5º - As atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Álcool e Drogas - (COMAD) serão disciplinadas por regimento interno
aprovado por
dois terços dos Conselheiros.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Álcool e Drogas, com a
sigla FUMAD, como suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas — COMAD, em
substituição ao Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes (FUNCOMEN),
criado pela Lei nº 32, de 12 de junho de 1997.
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$ 1º - O Fundo Municipal de Álcool e Drogas — FUMAD tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações, despesas, projetos, planos, atividades, campanhas,
programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para consecução dos objetivos do Conselho, notadamente para à
prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física
e psíquica.
8 2º - O Fundo Municipal de Álcool e Drogas — FUMAD será
constituído:
I- pelas doações, auxílios, contribuições, legados e recursos que lhe
venham a ser destinados;
II - pelos valores provenientes de penas alternativas concedidas pela
Justiça Pública a infratores;
HI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
$ 3º - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio
das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
$ 4º - A gestão do Fundo Municipal de Álcool e Drogas - FUMAD
será exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
— COMAD do Município de São João da Boa Vista em conjunto com o
Departamento de Assistência Social.
8 5º - As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal serão executadas pelo Departamento de Assistência Social,
sendo este o responsável pela prestação de contas.
4 6º - O movimento financeiro do Fundo será controlado pelo
Conselho por meio de balancetes mensais das receitas e despesas, ou outros
relatórios contábeis solicitados pelo Conselho ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
$ 7º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizada no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 7º - A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante
solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de Políticas de
Álcool e Drogas — (COMAD), a ser dirigida ao Departamento de Assistência
Social, que através de seu responsável efetuará a competente requisição.
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Art. 8º - A contabilidade do Fundo criado por esta lei, será elaborada
pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal, e as movimentações financeiras serão efetuadas pelo Setor da
Tesouraria do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 32, de 12 de junho de
1997.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei é uma necessidade, já que o COMEN foi criado por
Decreto Municipal. É preciso atualizar as disposições com a nova realidade do
Município e das tendências atuais a respeito do tema álcool e drogas, inclusive
para modificar a denominação do Conselho de COMEN - Conselho Municipal de
Entorpecentes — para Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas - COMAD. Também está sendo revogada a Lei Municipal nº 32, de 12 de
junho de 1997, que cria o atual Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes —
FUNCOMEN, o qual passará a vigorar com a denominação de Fundo Municipal
de Álcool e Drogas — FUMAD. Assim, espera-se a aprovação do projeto pelos
Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de agosto
de dois mil e dezoito (09.08.2018).
ré
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito, Municipal