PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* * +
06 de agosto de 2.018
Misrstaf EGIZO NO
O£GABnº 128
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à A.G. RUBBO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
74.245.119/0001-60, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
»O
ass sd E
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 589 / 2018 Data/Hora: 24/08/2018 13:31
escrição:
Exmo. Sr. Vereador Eee EXECUTIVO
GÉRSON ARAÚJO PINTO — OFGAB Nº72%
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
godo da Boa Vig
y PREFEITURA | MUNICIPAL
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* ok x
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
à A.G. RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
74.245.119/0001-60, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar à A.G. RUBBO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
74.245.119/0001-60, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 4805/2017, assim
identificado:
“Lote 3 da Quadra C, com área de 15.100,25 m?, no Distrito
Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 695.040,00 (Seiscentos e noventa e cinco mil e
quarenta reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 11.209, de 12 de julho de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área
a ser doada;
b) compromisso de iniciar as ar de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 140 (cento e quarenta)
funcionários;
oo a Boa vi,
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g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 4805/2017, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 4805/2017, estando o mesmo E
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/2008.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
jão da Boa Wj,
eo to da Boa pg,
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* ok
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 4805/2017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
agosto de dois mil e dezoito (06.08.2018).
OQ
no Bt ARVALHO
Prefeito Municipal
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: AG RUBBO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 74.245.119/0001-60
PROCESSO: 4805/2017
RAMO DE ATIVIDADE: Comércio atacadista de alimentos e
representação comercial h
ÁREA A SER DOADA: 15.100,25 M2
AREA A SER EDIFICADA: 4.008,00 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 26,54%
VALOR DO LOTE: R$ 695.040,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 3.000,000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 46.297.888,91
No ano de 2018: R$ 50.927.677,80
No ano de 2018: R$ 56.020,445,58
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 109
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A
IMPLANTAÇÃO: 140.
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CE ,
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento -
CMD, realizada em 22/05/2018.
Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito (22.05.2018), às 18:30 horas, no
Salão Nobre da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Marechal Deodoro nº 366, sob a
Presidência do Sr. Geraldo Afonso Dezena da Silva, realizou-se a reunião ordinária do
Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD, tendo comparecido os senhores Candido
Alex Pandini, Djalma Gama Filho, Eduardo Marmo Moreira, Susana De Vanconcelos
Dias representando a UNIFAE, Luiz Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, Maurício Andrade
Marsiglia, Amélia Maria de Queiroz Melo, José Carlos da Silva Dória e Vasili Demétrius
Panagoulias, Membros do CMD; Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal;
Riviane Cristine Combe Pinheiro Peixoto, Servidora da Assessoria de Desenvolvimento
Econômico; Filipe de Freitas Ramos Pires, Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura;
Antônio Liberato de Lima, Secretário Geral da Prefeitura. Estava presente também nesta
reunião, como convidado, o Senhor Ruy Fernando Germek, da empresa Hidromecânica
Germek Ltda. Os Membros Adriano César Cardoso, Guilherme Furlaneto Konishi, João
Otavio Bastos Junqueira, Jozue Vieira Filho, enviaram um e-mail justificando ausência a
esta reunião, esses e-mails encontram-se arquivados em pasta própria sob os cuidados da
Secretaria Geral da Prefeitura. O Presidente Geraldo Afonso Dezena da Silva, agradeceu a
presença dos presentes € deu início aos trabalhos, passando a palavra ao Sr. Ruy Fernando
Germek, proprietário da empresa HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA - Processo nº
6509/2010. A reunião contou com a presença do Sr. Ruy Fernando Germek, constante da pauta,
tendo por objetivo discutir a aprovação ou não do CMD, com relação a lavratura de escritura
pública de doação de lote antes do cumprimento dos encargos estabelecidos. O Sr. Ruy faz uma
breve explanação sobre sua empresa, distribuindo catálogos a todos os presentes, onde constam
informações sobre a história, principais clientes, produtos fabricados por sua empresa, €
contendo algumas informações sobre a construção de seu prédio, que seria a Filial II, no
Distrito Industrial aqui da cidade. Para que o projeto de construção seja concluído, a empresa
necessita de financiamento junto ao BNDES, uma vez que não tem condições de sustentar a
obra com capital próprio, logo para conseguir o financiamento é preciso que a empresa tenha
posse da escritura definitiva de outorga. A Hidromecânica Germek Ltda., propõe como garantia,
o edifício da sua sede em São José do Rio Pardo, que já foi avaliado, e possui um valor de quase
cinco vezes acima do valor do terreno em doação. O Sr. Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho
diz que é importante para a Prefeitura e para o CMD ter uma segurança jurídica quanto a
solicitação da empresa; diz ainda, ter o maior interesse de que a empresa venha e se consolide
na cidade. O CMD delibera então parecer favorável a Hidromecânica Germek, sobre a
condição de um parecer do jurídico. A outorga deverá ser concomitante a liberação do
crédito. O Diretor do Departamento Jurídico, Sr. Filipe, pede à empresa que apresente
um Plano de Implantação dentro do período da prorrogação, que seria de dois anos e uma
comprovação de que o banco vai liberar o financiamento, apenas mediante a condição de
transferência do imóvel para o nome da empresa como forma de garantia. Assim que 0
banco sinalizar a concessão do crédito, a Germek apresentará tal comprovação ao
Conselho e a empresa será submetida a um novo parecer, com relação a prorrogação do
“ prazo para término da construção de seu prédio no Distrito Industrial. A Sra. Amélia
Queiroz fez a leitura dos seguintes processos constantes da pauta: SÃO JOÃO EXTINTORES
LTDA - Processo nº 4349/2011. A empresa não cumpriu o prazo para eira tinha prazo
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para funcionamento até 22/12/2014. Vencido este prazo, à empresa solicita deferimento para
escritura definitiva, sem O cumprimento dos encargos, oferecendo em contrapartida um imóvel
como garantia hipotecária, para fazer financiamento junto ao BNDES, que é deferido pelo
CMD. É aprovada a elaboração de uma lei de prorrogação do prazo para cumprimento dos
encargos e prazo para funcionamento; a Lei 4063/17, que prorroga até 23/03/2017, empresa
acaba por não cumprir. O CMD então concede um novo prazo, que seria até 30/11/2017, para
que a mesma procure um comprador, que se interesse pela construção executada no terreno. A
empresa não apresenta comprador. É então notificada. Chegou ao conhecimento da Assessoria
de Desenvolvimento Econômico que o imóvel doado no Distrito Industrial está em nome da
Caixa Econômica Federal. Em despacho nº 31/2018, o Departamento Jurídico diz que a
reversão do imóvel é inviável, e sugere que O CMD decida se a empresa paga O valor do terreno
mais a multa contratual, caso contrário, o Município deve executar a garantia hipotecária.
Amélia Queiroz pede ao CMD que decida sobre qual atitude deverá ser tomada. O presidente
do Conselho diz que não tem mais o que fazer, a não ser à execução da garantia
hipotecária, dada pela empresa. Solicita que a São João Extintores seja notificada de tal
decisão, informando que O imóvel será levado a leilão e a parte correspondente a
Prefeitura será retirada, para ressarcimento dos cofres públicos. Houve concordância de
todos os membros do CMD. GEMAUTO METAL E FUNDIÇÃO LTDA — Processo no
4662/2001. Vencido o prazo que à Lei estabeleceu, não houve prorrogação. O Departamento
de Engenharia informou que O projeto de construção não foi aprovado. A empresa inicia a
construção no terreno sem autorização legislativa. Foi então notificada para que regularizasse
sua situação, com prazo final para funcionamento em 08/12/2007. Vencido este prazo, não
houve prorrogação. Chegou ao conhecimento da Assessoria de Desenvolvimento Econômico,
que a empresa foi bloqueada, ou seja, está sem atividade empresarial, pois seu último alvará de
funcionamento foi em 2002. A empresa foi notificada em 07/02/2018 para apresentar O
cumprimento dos encargos. Não foi localizada, então foi feita a publicação no jornal oficial do
município. A empresa também não se apresentou. Colocado em discussão, à decisão do CMD
para este processo foi a seguinte: O terreno deverá ser revertido para à Prefeitura e serão
tomadas as providências jurídicas cabíveis. DISTRIBUIDORA JACOB DE PETROLEO
LTDA - Processo nº 3462/2003. O prazo final para funcionamento foi em 22/12/2016. O
Departamento de Planejamento da Prefeitura informou que O lote está errado e indicou que O
correto seria o lote L5SQC, com área de 5.621,04 m?. A empresa fez requerimento solicitando
escritura definitiva, informando que tem 22 funcionários e área de construção de 734,66m? -
(484,66 m? de construção + 250,00 m? para atividade ao ar livre). O Diretor do Departamento
de Engenharia constatou que à área construída é de 285 m?, o que equivaleria a 19,72% da área
do terreno. O Departamento Jurídico observa que não há certeza sobre o total da área, pois pelo
que consta é de 5.621,04 mí, e entende ser necessário a correção da lei municipal de doação.
Considera pertinente que O CMD tome ciência e se manifeste sobre a questão da área. O
Conselho juntamente com à orientação do Diretor do Departamento Jurídico, para evitar
questionamento do Ministério Público, entende que a empresa deverá ser notificada para
que apresente um laudo técnico, comprovando que foi cumprida a área em função da
especificidade da empresa, € a Prefeitura fará uma verificação, considerando se as normas
técnicas invocadas são realmente aplicáveis. Amélia Queiroz pergunta a Filipe, se pode pedir
ao seu Departamento que faça a alteração da lei, com a correção do lote. O diretor considera
prudente, visto que, para que seja outorgada escritura definitiva, é necessário estar tudo correto,
para que O cartório aceite. L.G.P. OLIVEIRA & PIRES LTDA Tj — Processo nº
a dm
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6514/2008. O CMD já havia negado escritura definitiva por não cumprimento dos encargos, já
que a empresa não contratou o número de empregados determinado. A empresa então,
protocolou uma carta, informando que ao pleitear a doação ainda não havia adquirido a Padaria
Castelo e a Bela Filló, que somadas à Pane Gill, ultrapassam 40 empregados em sua folha de
pagamento. Informa ainda que está ampliando a sua área construída no Distrito Industrial e
pretende na medida do possível contratar mais empregados, para assim cumprir com o
estabelecido na lei de doação. A Assessoria de Desenvolvimento Econômico notifica a empresa,
caso não comprove que emprega no minímo 42 funcionários, não terá escritura definitiva. A
Sra. Amélia contou ainda, que a empresa protocolou uma carta em resposta, informando que na
atual circunstância não consegue empregar mais funcionários do que tem e pede um aumento
do prazo de mais cinco anos, uma vez que se encontra em processo de Recuperação Judicial e
há mais de três anos vem pagando seus compromissos judicialmente o que impossibilita ainda
mais seu crescimento; logo, a contratação de mais empregados ficou comprometida. Esse
período de cinco anos é o suficiente para concluir a sua recuperação e não perder o terreno, que
uma vez colocado em seu nome, perderia por conta da sua dívida. O Conselho deverá deliberar
acerca do pedido de prorrogação do prazo e a metragem da construção, que ainda não atende
ao estabelecido, como informado pelo Departamento de Engenharia. O parecer do CMD é 0
seguinte: A empresa deverá ser notificada com relação ao número de funcionários e a
metragem que não foram cumpridos; será dado um prazo para se adequar. O Sr. Filipe
salienta que como segurança para o Conselho, a empresa deverá entregar um plano de
recuperação judicial, e a outorga do imóvel vai depender desse plano de recuperação
judicial. AG RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Processo nº
4805/2017. Amélia Queiroz explica que A.G Rubbo é uma empresa atacadista de frios e gêneros
alimentícios, distribuidora da Danone na região. Está solicitando 15.000,0 mí? de terreno, para
4.000,00 m? de construção, o que corresponde a 26,66%. Teve ainda pareceres favoráveis do
Jurídico e do Financeiro, acabou ficando sobrestado por não haver terreno. A empresa entregou
toda a documentação faltante na Assessoria de Desenvolvimento Econômico, e necessita do
parecer favorável do Conselho para se instalar na cidade. No que se refere a localização do
terreno a ser doado, o Sr. Prefeito diz já estar avaliando, pois se trata de uma empresa que
interessa muito para a cidade. O CMD delibera parecer favorável a doação. ALEX GRULI
ME -— Processo nº 8960/2016. Empresa de manutenção de máquinas e equipamentos, que já
foi aprovada pelo CMD, a solicitação já passou para o jurídico e para o financeiro, tendo parecer
favorável. O projeto é de 900m?, com 39% de ocupação, como houve alteração de terreno a
porcentagem de construção foi para 23,83%, a empresa foi notificada, para alterar o projeto
para 25% no mínimo de construção. O Conselho solicita que a empresa apresente projeto
para que na próxima reunião possa deliberar. Após exposição de todos os processos, a Sra.
Amélia Queiroz informou sobre o Projeto de uma nova lei, foi elaborado pelo Departamento
Jurídico, disciplinando a doação de terrenos e concessão de outros benefícios para instalação,
ampliação ou transferência de empresas no Perímetro do Zoneamento Industrial ZII, para ser
discutido e colhidas as sugestões, alterações e deliberação. Sobre referido projeto houve uma
explanação do Diretor do Departamento Jurídico e do Presidente do Conselho, no que toca, a
metragem e o interesse público envolvido. O Sr. Filipe salienta que buscou idealizar uma Lei
mais moderna que buscasse sintetizar as várias regras existentes em uma só lei. Fez
comparações com as diversas leis de vários estados. Relata ainda que encontrou leis mais
rígidas e mais flexíveis que a nossa e procurou um meio termo, levando em consideração o
porte da nossa cidade. Cita o exemplo de Goiás, onde não pode haver lefs de doação, pois a
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doação ocorre somente mediante licitação. Atento a isso o Diretor tentou estabelecer parâmetros
mínimos, para a segurança do Município, do Conselho e dos Agentes Públicos envolvidos na
doação dos lotes. Com relação a metragem do terreno diz que manteve a porcentagem mínima
de construção, que é de 25%, mas que este quesito ainda vai gerar uma maior reflexão para o
Conselho: Salienta que o CMD deverá ser bastante criterioso ao avaliar e que as regras da Lei
darão a segurança necessária. Lembra que a Lei de Licitações é clara ao dizer que a dispensa
de um bem público apenas é aceita quando se tem um objetivo maior a ser alcançado. O Diretor
esclareceu que pelo fato de a procura ser grande e a oferta pequena, tem que ser licitado. Escapa
da licitação apenas quando o interesse público é justificável, por isso o Tribunal de Contas
“pega” muito neste ponto. Quanto mais refletida for a nossa lei, mais ajustada será. O Sr.
Geraldo Dezena salienta a importância de a Lei continuar sendo rígida, mas dando uma margem
para trabalhar, ou seja, dando algum tipo de flexibilidade dependendo do caso em específico,
para não acabar por engessar o Conselho. O Sr. Filipe fala que mais do que uma lei perfeita, é
preciso ter uma instrução boa do processo, que seria dar uma orientação ao empresário, de que
quando for pedir terreno, preencha o questionário com ciência do que está fazendo, tenha em
mente a realidade de sua empresa, porque mais tarde não conseguirá cumprir o que idealizou.
O Conselho, por sua vez, decide se é interessante para o município doar o lote de acordo com
o proposto pelo pleiteante. A margem decisória seria esta. Diz ainda que constatou que na
maioria dos municípios, a política pública perseguida, é a de emprego ou geração de receita, ou
seja, renda para a cidade, tornando-se assim uma doação vantajosa para o município. Foram
feitas explanações com relação a metragem de área a ser construída, pelos membros do
Conselho. A Sra. Amélia Queiroz relata que pequenas empresas na maioria das vezes não têm
noção do quanto precisa de área para construir e o quanto irá empregar, e acaba supondo valores
altos demais. Fala da importância de um planejamento para tais empresários. O que não
acontece com empresas melhor estruturadas, pois já vêm com um projeto e esse projeto é
executado. O Sr. Geraldo Dezena fala sobre a importância de orientações à esses empresários
de estarem procurando o SEBRAE, que daria um suporte. O Sr. Filipe cita um exemplo de uma
determinada empresa, que obtém a outorga de escritura definitiva para 10.000 mil metros
quadrados de terreno e acaba utilizando apenas 2.500 metros (área útil mais área construída),
talvez a empresa já sabia que não iria ampliar, mais mesmo assim pede uma área grande, e em
um futuro próximo acaba desmembrando e vendendo esse terreno não utilizado. Esse ato acaba
por gerar um questionamento do Tribunal de Contas, para que a Prefeitura aponte com base em
que constatou o interesse público justificável, para o dispêndio dessa área. Salienta que isso
pode ser difícil acontecer, e que essa é uma fragilidade do ato de doação que precisa ser pensada.
A Sra. Amélia Queiroz toca no assunto que diz respeito ao Questionário do CMD para pleito
do terreno, observa que o questionário oferece pouca informação se o negócio é viável, diz que
deveria ser reformulado. Lembra que no passado o CMD tinha optado pelo SEBRAE e pela
UNIFAE, para dar um parecer dos questionários preenchidos, mas é um processo demorado,
contudo daria mais segurança ao Conselho no que diz respeito a viabilidade ou não do negócio.
O Sr. Filipe concorda e diz ser muito oportuna a reflexão sobre esse ponto, uma vez que o ponto
jurídico não alcança esse tipo de requisito, quem poderia ajudar mesmo seria, SEBRAE e
UNIFAE, que apontariam documentos e o que realmente é essencial para fazer a análise de
viabilidade. O Sr. Presidente, Geraldo Dezena, concorda dizendo que o processo viria mais
completo, se fosse instruído por tais entidades. A Sra. Amélia Queiroz diz que o SEBRAE faria
uma análise da viabilidade e a UNIFAE uma análise contábil, sendo cj fel til, uma vez que se
completariam. O Diretor do Departamento Jurídico sugere que a lei seja fefletida e aprimorada
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com mais tempo, pelos Conselheiros, envolvendo a ajuda de outros departamentos, como o
financeiro, e também buscando os subsídios da UNIFAE e do SEBRAE. Observa ainda que, se
o Sr. Prefeito concordar, seja ouvida também uma comissão, ou alguém da Câmara, para que lá
na frente não tenha que mudar alguma coisa dentro da Lei, cercando-a de todos os lados e
garantindo uma maior segurança e apoio para implementação. O Sr. Prefeito informa que
contamos com o DIPAM, que faz um acompanhamento econômico e avaliação do faturamento
de todas as empresas, não só as do Distrito Industrial. O Sr. Geraldo Dezena pergunta ao Sr.
Prefeito qual prazo ele imagina para que esta Lei seja aprovada, o Sr. Vanderlei responde que
daqui no máximo três meses, temos que estar com essa Lei aprovada na Câmara. O Sr. Geraldo
Dezena então sugere que na próxima reunião do Conselho, estejamos com algumas
contribuições sugestivas, como do Departamento Fihanceiro, para que possamos aprimorá-la,
ainda mais. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou o encerramento
da sessão. Nada mais havendo para ser discutido, a reunião foi encerrada às 20h43, tendo sido
lavrada esta ata, assinada pela Sra. Riviane Cristine Combe Pinheiro Peixoto, Agente
Administrativo e Secretária ad hoc, convidado para secretariar os trabalhos desta reunião, pelo
Sr. Antônio Liberato de Lima, Secretário Geral da Prefeitura e pelo Sr. Geraldo Afonso Dezena
da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD.-.-.-.-.=.-.=.-.=.=.=.=.=.-
GERALDO AFONSO DA SILVA
Presidente do CMD
Secretário Geral