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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO Á ALEX GRULI ME
native_id10813

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-12 Norma promulgada — LEI Nº 4.362 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
2018-09-11 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-09-11 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-09-10 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-09-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.09.2018
2018-09-03 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-08-31 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03.09.2018
2018-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-08-27 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
06 de agosto de 2.018
DE sie EASO
O£GABnº 127
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDE cipir a bs ARVALHO
eito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 588 | 2018 Data/Hora: 24/08/2018 13:30
Descrição:
Exmo. Sr. Vereador PROJ. LEI EXECUTIVO
GÉRSON ARAÚJO PINTO OF.GAB. Nº 727 PROJETO DE LE!
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk x
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município
à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
nº 22.659.746/0001-44, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e 8 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar à ALEX GRULI ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para
instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 8960/2016, assim identificado:
“Lote 07 da Quadra N, com área de 3. 776,93 m?, no Distrito
Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 196.107,00 (Cento e noventa e seis mil, cento e
sete reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 10.762, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área
a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de
6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e
quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 10 (dez) funcionários;
g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria
favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste
Município.
goto da Boa vg,
ge
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em
definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 8960/2016, que é parte integrante desta lei, bem
como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado
será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 8960/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma
disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela
Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Te $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal
nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar
a produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento
do nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos
Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a
referida empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da
doação de lotes (áreas) no Distrito Industrial, tendo em vista que diversos
Municípios também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual
esperamos contar com a compreensão dos nobres Vereadores na aprovação
do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 8960/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
agosto de dois mil e dezoito (06.08.2018).
AO)
A hs dm
refeito Municipal
QUADRO RESUMO ,
QUALIFICAÇÃO: Alex Grulli ME
CNPJ: 22.659.746/0001-44
PROCESSO: 8960/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Serviços de reparação de máquinas e
equipamentos industriais
ÁREA A SER DOADA: 3.776,93 M2 -
AREA A SER EDIFICADA: 1.060,00 M2
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 28,65%
VALOR DO LOTE: R$ 196.107,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 313.950,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 200.710,00
NUMERO ATUAL DE EMPREGOS: 4
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A
IMPLANTAÇÃO: 10
é PREFEITURA MUNICIPAL Q+
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
Ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento -
CMD, realizada em 05/07/2018.
Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e dezoito (05.07.2018), às 18h30, no Salão Nobre
da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Marechal Deodoro nº 366, sob a Presidência do Sr.
Maurício Andrade Marsiglia, que convidou o servidor municipal Antonio Liberato de Lima
para secretariar os trabalhos, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de
Desenvolvimento - CMD, tendo comparecido os senhores Adriano César Cardoso, Amélia
Maria de Queiroz Melo, Djalma Gama Filho Eduardo Marmo Moreira, Jose Carlos da
Silva Doria, Jozue Vieira Filho, Luiz Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, Maurício Andrade
Marsiglia, Sandra Isabel da Conceição Pinto Alves Folgosa do Amaral, que assinaram a
lista de presenças. Ausente. Os demais membros não se fizeram presentes, sendo as
justificativas, dos que a fizeram, encontram-se arquivadas em pasta própria do CMD, sob a
guarda da Secretaria. Fica registrada a presença do Ilmo. Sr. Prefeito Municipal Vanderlei
Borges de Carvalho e o servidor da Assessoria de Desenvolvimento Econômico Gustavo
Belloni Rodrigues Ferreira e o Professor da UNIFAE Luis Carlos Evaristo. O Presidente em
exercício agradece a presença dos membros presentes e dá início aos trabalhos, com a leitura
da ata da última sessão realizada em 22 de maio de 2018, que foi aprovada sem emendas. Após,
foi passada a palavra para a Sra. Amelia Maria Queiroz de Melo, que apresentou o relatório dos
processos de doação de lotes, em andamento, no Distrito Industrial, com o auxílio do servidor
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira. Os Conselheiros realçaram os terrenos em que foi
antecipada a escritura definitiva e não cumpriram os encargos. O Sr. Prefeito diz que apenas
uma parcela mínima de um número grande de doações que houveram problemas. Em seguida
foram pautados os seguintes processos: Processo 3688/16 —- JG INSTALA 'ÕES,
EMPREENDIMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA: Foi lido o pedido de
desistência do terreno doado. Ciente o Conselho, o Presidente determinou a remessa do
processo à Assessoria de Desenvolvimento Econômico para as providências cabíveis e,
posterior arquivamento. Processo 8388/17 - PRODEM SISTEMAS DE
MOVIMENTAÇÃO LTDA EPP: A empresa, recebeu as notificações da Assessoria de
Desenvolvimento Econômico para apresentar a documentação exigida pela lei 1.173/03 para
dar andamento no processo, que entregou, duas vezes, parcialmente, os documentos. Além
disso, foram trocados vários e-mails, e a empresa estima entregar a documentação completa até
18/7/2018. Os Conselheiros apontaram o atraso na entrega na documentação e que não há
direito adquirido. Colocado em votação, foi aprovado o arquivamento do processo, devendo
o interessado ser notificado e com a mensagem de possibilidade de novo pedido, desde que
cumpridos os requisitos legais. PRÉVIA DE PEDIDO DE DOAÇÃO (SEM PROCESSO):
Feita leitura do questionário padrão, entregue juntamente com a declaração de disponibilidade
financeira, da empresa COMÉRCIO DE FERROS SÃO JOÃO LTDA, ocasião em que os
Conselheiros pediram informações e sanaram dúvidas. Colocado em votação, a prévia de
doação de terreno foi aprovada, tendo sido determinada a abertura de processo
administrativo, com a devida instrução e o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para»,
entrega da documentação, sob pena de perda da reserva do terreno. Feita a leitura do |
questionário padrão, entregue juntamente com a declaração de disponibilidade financeira, da!
“empresa MG TONON ME, ocasião em que os Conselheiros pediram informações e sanaram (7) / E
dúvidas. Colocado em votação, a prévia de doação de terreno foi Aprovada, tendo ERA
2*
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — CMD
determinada a abertura de processo administrativo, com a devida instrução e o prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega da documentação, sob pena de perda da reserva do
terreno. Processo 204/18 — JN ABIBE ME: Foi lido o questionário padrão preenchido pela
emprésa e juntada a declaração de disponibilidade financeira. Os Conselheiros chamaram a
atenção dos dados de faturamento, e da quantidade de matéria prima. Colocado em votação, foi
aprovado o convite para o empresário se fazer presente na próxima reunião deste Conselho;
PROCESSO 8061/17 OMEGA NUTRITION IND. COM. E IMPORTAÇÃO LTDA —
EPP; Foi lido o questionário padrão preenchido. pela empresa e juntada a declaração de
disponibilidade financeira. Os Conselheiros chamaram a atenção dos dados de construção e o
valor do investimento. Colocado em votação, foi aprovado o convite para o empresário se
fazer presente na próxima reunião deste Conselho. PROCESSO 8960/16 — ALEX GRULI
ME; Foi lido pela Sra. Amélia Maria Queiroz de Melo o questionário padrão preenchido pela
empresa, ocasião em que os Conselheiros pediram informações e sanaram dúvidas. Os
pareceres — jurídico e financeiro — foram favoráveis. Colocado em votação, foi aprovada
definitivamente, a doação do lote 7, no Polo Industrial, com área de 3.776,93 m'?.
PROCESSO 3689/16 — AUTO BETI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA — ME, atual SP AUTO
BETI PEÇAS E SERVIÇOS EIRELLI: O ramo de atividade da empresa é comércio de
automóveis, peças e reboque e solicita área de 6.000,00 m?. O parecer jurídico é favorável. Já
o parecer financeiro é favorável, desde que apresente certidão da Receita Federal. Notificado
pelo Ofício 511/17 de 13 de junho de 2017, recebido em 17 de junho de 2017, a empresa não
apresentou a certidão de regularidade com a Receita Federal. Colocado em votação, foi
aprovado o arquivamento do processo, devendo o interessado ser notificado e com a
mensagem de possibilidade de novo pedido, desde que cumpridos os requisitos legais.
PROCESSO 3462/2003 —- DISTRIBUIDORA JACOB DE PETRÓLEO LTDA atual
SUPER DIESEL COMBUSTÍVEL LTDA: Regularmente notificada, apresentou defesa com
alegando que existe um talude de 1.200 m?, que a empresa não demanda de galpões e que
atividade é feita ao ar livre, juntamente com o croqui do terreno e laudo assinado pelo
Engenheiro Geronimo Milan Neto. Os Conselheiros debateram sobre o que deve ser
considerado como área útil. Colocado em votação, foi aprovado o cumprimento do encargo de
doação referente a área construída e remessa ao Departamento de Engenharia para avaliação.
INDICAÇÃO DE MEMBRO PARA O CMU: Colocado em discussão foi indicado o Sr. Luiz
Gonzaga Antoniazzi Sobrinho, sendo indicado como suplente o Sr. Antonio José Curtiu. O Sr.
Vice-Presidente passa a palavra, para quem queira usá-la, manifestou o Sr. José Carlos da Silva
Dória, trazendo sugestão no projeto de minuta de lei de doação no Distrito Industrial. Por fim,
o Prefeito Municipal pede para alterar a data das reuniões de terça para quinta-feira do mês,
após discussão dos Conselheiros, ficou alterada a data das reuniões para toda primeira quinta-
feira do mês. Por fim, o Presidente comunicou o encerramento da sessão. Nada mais havendo
para ser discutida, a reunião foi encerrada às 20h45m, tendo sido lavrada esta ata, que foi lida
e aprovada pelos presentes, assinada pelo Sr. Antônio Liberato de Lima, Secretário Geral e pelo
Sr. Maurício Andrade Marsiglia, Vice-Presidente do Conselh senvolvimento
- CMD. -X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X-x-x.--K K-K-K-X=X=X-X-X
- ANTONIO LIBERAP DE LIMA MAU ND RSIGLIA
Secretário Geral i
14

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