PREFEITURA MUNICIPAL
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* * +
neto de Lei nt EB) DONA
15 de agosto de 2.018 acid o
Of GABnº 129
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o inciso V do $ 2º do Art.
2º, o inciso I do $ 4º do Art. 2º,0 8 6º do Art. 2º, o inciso II do $ 8º do Art.
3º,0 8 2º do Art. 5º, inclui os 88 3º e 4º no Art. 7º, altera o caput do Art. 12,
o inciso III de seu $ 1º e seus 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, revoga o inciso II do $
1º do Art. 12 e o inciso XVI do Art. 13, altera o caput do Art. 14 e seus
incisos I, IV e V, altera o caput do Art. 18 e os incisos I, III, IV e V do seu
$ 1º bem como altera o seu $ 4º, altera o inciso VI do Art. 19, altera os
incisos VIII, XXII e XXIII do Art. 22, altera os conteúdos dos quadros de
“Escolaridade e Requisitos” e “Forma de Provimento” relativamente ao
cargo de Superintendente constante do ANEXO I — Quadro de Pessoal do
IPSJBV — Cargos em Comissão, tudo com relação à Lei nº 4.207, de 24 de
outubro de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VAND ul Ra DE/
Pfefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
juência; 592 / 2018 Data/Hora: 24/08/2018 15:43
Exmo. Sr. Vere: dor crição:
GERSON ARAÚJO PINTO Pros LE EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal |SF-SAB-Nº 145 ENQJETO DE LE
NESTA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMETAR
“Altera o inciso V do $ 2º do Art. 2º, o inciso I do $ 4º
do Art. 2º, 0 $ 6º do Art. 2º, o inciso II do $ 8º do Art.
3; 0$2º do Art. 5º, inclui os $$ 3º e 4º no Art. 7º,
altera o caput do Art. 12, o inciso III de seu $1ºeseus
8$ 19,29, 39,48, 5º, 6º, revoga o inciso II do $ 1º do
Art. 12 eo inciso XVI do Art. 13, altera o caput do Art.
14 e seus incisos 1, IV e V, altera o caput do Art. 18 e
os incisos 1, III, IV e V do seu $ 1º bem como altera o
seu $ 4º, altera o inciso VI do Art. 19, altera os incisos
VIII, XXII e XXIII do Art. 22, altera os conteúdos dos
quadros de “Escolaridade e Requisitos "e “Forma de
Provimento” | relativamente | ao cargo de
Superintendente constante do ANEXO 1 — Quadro de
Pessoal do IPSJBV — Cargos em Comissão, tudo com
relação à Lei nº 4.207, de 24 de outubro de 2.017.”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do $ 2º do Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
V — manifestar-se, quando solicitado pelos poderes Executivo
ou Legislativo, sobre os projetos de lei versando sobre planos de
instituição, reestruturação e reorganização de cargos, carreiras e
vencimentos, bem como sobre a criação de quaisquer vantagens ou
aumentos para os servidores ativos, com vistas a determinar os impactos
nos recursos previdenciários, a fim de preservar o equilíbrio financeiro-
atuarial do regime;
Art. 2º - Fica alterado o inciso I do $ 4º do Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
1 — conceder, sem autorização legislativa Federal,
empréstimos de qualquer natureza, especialmente a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, inclusive o de São João da Boa Vista, a
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entidades da Administração indireta, a servidores públicos ativos, a
inativos e pensionistas;
Art. 3º - Fica alterado o $ 6º do Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
$ 6º - O IPSJBV integra a Administração Pública Municipal
indireta, vinculado ao Poder Executivo, sem prejuizo de sua autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, recomendando-se, no entanto,
estabelecer políticas que não conflitem com as estabelecidas pelo Poder
Executivo, de modo a manter o equilíbrio da Administração Pública
Municipal.
Art. 4º - Fica alterado o inciso II do $ 8º do Artigo 3º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
II - representar às autoridades competentes quanto aos atos €
irregulares constatados no exercício das suas atribuições;
Art. 5º - Fica alterado o $ 2º do Artigo 5º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
$2º- A jornada de trabalho dos servidores que integram o
quadro de pessoal do IPSJBV será cumprida na forma prevista em
Resolução da Autarquia previdenciária, que deverá estabelecer os
horários a serem cumpridos por cada servidor e deve ser afixada em local
visível, na recepção do IPSJBV e disponibilizado no Portal da
Transparência da Autarquia.
Art. 6º - Ficam incluídos no Artigo 7º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, os 88 3º e 4º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º - Quanto à incorporação das vantagens relativas ao
exercício do cargo de Superintendente do IPSJBP, esta se dará à décima
parte, por ano de exercício, do valor das vantagens inerentes ao exercício
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do cargo em comissão de Diretor de Departamento do Poder Executivo
Municipal.
$4º- A incorporação de que trata o parágrafo anterior estará
limitada à dez décimos do valor das vantagens inerentes ao exercício do
cargo em comissão de Diretor de Departamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º - Ficam alterados o caput do Art. 12 da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, seu $ 1º e seu inciso III,
bem como os seus 88 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12 - O Superintendente será nomeado por livre escolha do
Chefe do Poder Executivo, por prazo indeterminado, submetendo-se sua
indicação à aprovação do Poder Legislativo.
$ 1º - Poderão ser indicados, pelo Chefe do Poder Executivo,
ao cargo de Superintendente do IPSJBV, servidores ativos ou inativos,
segurados do IPSJBV, preenchidos os seguintes requisitos:
I-(.)
H- (..)
III - Contar com no mínimo quinze anos de tempo de serviço
público municipal e cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo,
ter cumprido essas condições em atividade.
$ 2º - Ao servidor público municipal ativo, nomeado para o
cargo de Superintendente, aplicam-se as disposições previstas nos Artigos
35,40 e 41 da Lei 670, de 22 de maio de 1992, observando-se, quanto ao
cargo de Superintendente, o que dispõe o Artigo 7º, 83º e $ 4º desta lei.
$3º- A aprovação pelo Legislativo Municipal, do nome
indicado pelo Chefe do Poder Executivo, por ofício, será feita por maioria
simples.
$ 4º - Em caso de afastamentos — transitórios do
Superintendente, a Superintendência deverá ser assumida por pessoa de
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livre escolha do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos do $ 1º deste
artigo.
$5º- Na hipótese do $ 4º deste artigo, se o servidor estiver em
atividade, aplicam-se as disposições previstas nos arts.35, 40 e 41 da Lei
670, observando-se, o que dispõe o Artigo 7º, $3ºe $ 4º desta Lei e, caso
aposentado, receberá a remuneração do cargo de Superintendente.
$ 6º - Ocorrendo vacância do cargo de Superintendente, a
Superintendência deverá ser assumida, temporariamente, por servidor de
livre escolha do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos do $ 1º deste
artigo, devendo encaminhar nova indicação ao Poder Legislativo, em até
15 (quinze) dias da data da vacância para aprovação do novo
Superintendente.
Art. 8º - Ficam revogados o inciso II do $ 1º do Artigo 12 e o
inciso XVI do Artigo 13 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro
de 2017.
Art. 9º - Ficam alterados os incisos 1, IV, V e o caput do
Artigo 14 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de
direção do IPSJBV, constituído por 07 (sete) membros titulares e 02 (dois)
membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos, renovável por igual
período, permitida a recondução, sendo:
I - 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, indicados pelo
Prefeito, dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
(.::)
IV — 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, indicados pelo
Sindicato, dentre os servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou
aposentados;
V-01 (um) membro indicado pelo Superintendente, dentre os
servidores, efetivos e estáveis ou aposentados.
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Art. 10 - Ficam alterados os incisos I, III, IV e V do $ 1º,08
4º e o caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro
de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle
da gestão do IPSJBV, compõe-se de 05 (cinco) membros titulares e um
suplente, para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período,
permitida a recondução.
I- 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo
Prefeito, dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
(.:)
III — 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e
estáveis ou aposentados;
IV — 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre
servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V- 01 (um) membro indicado pelo Superintendente, dentre
servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
$ 4º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
individualmente, o direito de exercer fiscalização financeira do IPSJBP,
não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração da
Autarquia.
Art. 11 - Fica alterado o inciso VI do Artigo 19 da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
VI — denunciar às autoridades competentes os fatos ou
ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na gestão contábil,
patrimonial, financeira ou operacional do Instituto;
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Art. 12 - Ficam alterados os incisos VIII, XXII e XXIII do
Artigo 22 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII — elaborar a Prestação de Contas do IPSJBV a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, remetendo cópia ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
(::)
XXII- elaborar em conjunto com o Superintendente a política
de investimentos anual do IPSJBV, submetendo-a às aprovações
necessárias, assim estabelecidas nesta Lei.
XXIII- providenciar, mediante solicitação ao Poder
Executivo, a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;
Art. 13 - Ficam alterados os conteúdos dos quadros de
“Escolaridade e requisitos” e “Forma de provimento” relativos ao cargo de
Superintendente, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista — IPSJBV — Cargos em Comissão e Cargos, da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Qtde. de Denominação Escolaridade e Grupo Forma de
vagas requisitos | Ocupacional provimento
01 Superintendente Curso de nível Grupo Livre
superior, bem ocupacional — | Provimento em
como os requisitos Cargos em comissão, pelo
previstos no art. 12 Comissão Chefe do
da Lei
Complementar nº
4.207, de 24 de
outubro de 2.017.
Executivo, com
aprovação da
indicação pelo
Poder
Legislativo
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Art. 14 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros
dos atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de
dezembro de 2018.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto promove alterações na composição
organizacional dos Conselhos Fiscal e de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista- IPSJBV, bem como altera a forma de provimento do
Superintendente da Autarquia. O projeto visa tornar mais ágil e flexível a
forma de escolha do superintendente, como já ocorre em outros municípios,
a exemplo de Itanhaém-SP, Itaquaquecetuba-SP, Cubatão-SP, Limeira-SP,
entre outros, incluindo-se, ainda, a importante participação do Poder
Legislativo Municipal nesse processo.
Quanto à composição dos conselhos, buscou-se estabelecer um
número ímpar de membros, como o de costume em colegiados, com o fito
de evitar o “empate” das suas decisões.
Estabelece, ainda, cláusulas que firmam um controle maior de
pessoal e de transparência da sua gestão.
Frise-se que as alterações aqui propostas têm como o único
objetivo aprimorar os procedimentos do IPSJBV, sua organização interna e
as relações institucionais.
Com essas considerações, submetemos o projeto à essa
Colenda Casa de Leis, aguardando sua aprovação.
Pre'itura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (15.08.2018).
)
|
| O
RR dia DE ARVALHO
feito Municipal