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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ox x
23 de agosto de 2.018
Projato de Lei rt RA AOAS>
Of£GABnº 732
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que reclassifica o cargo de Psicólogo,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 593, 2018 Data/Hora: 24/08/2018 15:44
Descrição.
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 732 PROJETO DE LE
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
eo Jodo da Boa Vig
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DE LEI
“Reclassifica o cargo de Psicólogo, constante da tabela “C” do
anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992”
Art. 1º - Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Psicólogo,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992,
passando de 03-03-01 para 03-04-01.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no ato da elaboração do Plano de Carreiras (Lei 670/92), a
situação inicial do cargo de Assistente Social foi determinada como: Grupo 03
Classe 04 Referência 01 e a de Psicólogo: Grupo 03 Classe 03 Referência 01 , sem
a devida atenção para a complexidade deste último cargo, além do maior tempo
despendido durante a formação superior (5 anos) e a constante necessidade de
capacitação/atualização destes profissionais, isso somado ao fato de os Psicólogos
também realizarem visitas técnicas e emitirem relatórios e pareceres.
Considerando a necessidade evidente de se estabelecer isonomia de vencimentos
entre os cargos de Psicólogo e Assistente Social, torna-se necessário e
imprescindível o reenquadramento do cargo de Psicólogo para Grupo 03 Classe
04 Referência 01, equiparando as Classes de ambos os cargos, por serem do
mesmo grupo ocupacional e executarem atividades semelhantes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de agosto de dois mil e dezoito (23.08.2018).
-
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô, Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. k
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
(=) Disponibilidades Previstas para 2018
-. R$ 374.736.300,00
- R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Psicólogo (setembro a dezembro) .. .... R$ 5.091,40
R$ 5.091,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2019 .
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(E)rReclassificação doicargo: de Psicolodo vue ses cssvaaeaannio ipsi ato os cabe ss Pata bol Saens ea cabia PSA R$ 15.274,20
Soma.. R$ 15.274,20
(+) Receitas Previstas....
(=) Disponibilidades Previstas .
-.. R$ 387.659.880,00
-.. R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Psicólogo . .... R$ 15.274,20
«.. R$ 15.274,20
(+) Receitas ProviSLAS sas sessiets cumern assa tramas daeniia senai as uddoaca cbn dai pas dica coca as sa áras Suse saD R$ 410.614.200,00
(=) iDisponibilidades:Previstas -.:=:.tese esa isssseo ostras peca rno eta io ssa sda cs again da essteia Volivea noso R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018.
aántos Domenciano | rdeiro
Diretora daDepattamento de Finanças Asse ssora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a Reclassificação do cargo de Psicólogo, está
compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018.