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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO – CAACCH PROVIDOS DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10816

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.357 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
2018-09-04 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-09-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-09-03 Proposição aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-31 Proposição em votação única U EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03.09.2018
2018-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2018-08-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2018-08-27 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
21 de agosto de 2.018
Prjat de Lit AÇO
otGaBnº 733
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH
providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Pref unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 594 / 2018 Data/Hora: 24/08/2018 15:46
Descrição: RC DE
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 733 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+ *
PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH providos de recurso do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”.
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício
de 2.018, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto
de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH, conforme Resolução nº 54, de 22 de junho de 2018 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 —
Centro, neste Município, de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços
gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas
respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência
social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e
privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às
escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver
atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e
recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos
Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 181.530,69 (cento e
oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) repassado em
parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Transformando Sonhos” conforme
Plano de Trabalho aprovado.
Art. 4º - A subvenção autorizada por essa lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/ 12/2017, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 19
(dezenove) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, Inciso II da
Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2018, junto ao Departamento de Assistência Social desta
Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº
ego seo a Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto
Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para estabelecer termo de fomento entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, e a
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança
com Humanismo - CAACCH, sediada em São João da Boa Vista, para desenvolver o
Projeto “Transformando Sonhos” beneficiando crianças e adolescentes com diagnóstico
de câncer e hemopatias, bem como suas famílias, na garantia de oferecer serviços
gratuitos de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência social,
psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e
privadas; oferecer transporte urbano da residência ao CAACCH e do CAACCH às
escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver
atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e
recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos
Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico.
Ocorre que, a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo
- CAACCH foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações dedutíveis
do Imposto de Renda através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, num valor total de R$ 181.530,69 (cento e oitenta e um mil,
quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos). A transação deste recurso acontece
através do Departamento de Assistência Social é responsável.
Considerando que as parcerias com as Organização da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
5.620/2016, esta parceria será firmada através do Termo de Fomento, com dispensa de
chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos
do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “ Será considerado inexigível o
chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações
da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (... )
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária,
inclusive quando se tratar da subvenção prevista no Inciso I do $ 3º do Art. 12 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.”
A formalização da parceria se dá através de Subvenção Social, conforme aprovação da
Resolução nº 54, de 22 de junho de 2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
e do Adolescente - CMDCA e por lei especifica autorizadora do repasse, nos moldes
em anexo.
O Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social, pelo Gestor da Parceria nomeado pela Portaria nº
10.208 de 31 de março de 2017, junto a Comissão Fiscal instituída pela Resolução nº
47, de 07 de julho de 2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, seus pareceres serão homologados pelo CMDCA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto
dois mil e dezoito (21.08.2018).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Pre unicipal

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