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materia nº 179/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 179 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO – ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HOUVE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE REVOGA A LEI 110/98.
native_id10832

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MP-01
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
orÍCIO DO EXPEDIENTE 4FAldo1B
São Paulo, 09 de agosto de 2018.
FERA IURAILAS LI CINE SALIA
Seguência: 578 / 2018 Data/Hora: 20/08/2018 14:33
Ofício n. 2639/18 - JUR ESSE
Protocolado nº 129.743/17 - MP oFICIO DO EXPEDIENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
OFÍCIO N. 2639/18JUR PROTOCOLADO Nº
1298.7431 7-MP
SENHOR PRESIDENTE
De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-
Geral de Justiça, e reiterando os termos do ofício mº 23] 1, datado de 05 de
julho de 2018, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência que, com urgência,
informe se houve aprovação do projeto de lei complementar noticiado no Ofício
nº 180/2018, cópia em anexo, que revogaria a Lei 1 10/98, objeto da
representação.
Prevaleço-me da oportunidade para expressar
votos de elevada consideração.
Beatriz Lopes Oliveira
Promotora de Justiça Assessora
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO
DD. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Jungueira, 195 — Caixa Postal 148
CEP: 13870-200
São João da Boa Vista/SP
tfr
Rua Riachuelo, 115 — 8º Andar — Sala 814 — São Paulo /SP — CEP 01007-904
Telefones: (011) 3119-9972 — Fax (011) 3119-9616

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