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materia nº 181/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ENCAMINHA COMPLEMENTO AO OFÍCIO 496/2018.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
« nes BOM
OFÍCIO DO EXPEDIENT
Ofício nº 590/2018
São João da Boa Vista, 21 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Pelo presente, em complemento ao ofício 496/2018,
encaminho a Vossa Excelência cópia da sentença condenatória proferida nos
autos 0000194-23.2015.8.26.0568 que tramitaram na r. Vara Criminal de São
João da Boa Vista, em que figuram como réus Leonildes Chaves Júnior e
Nuno Nascimento Brito de Castro.
Deixo consignado, ainda, que este membro do
Ministério Público interpôs recurso de apelação em relação à parte que
absolveu o réu do crime de peculato praticado no dia 05 de setembro de 2014,
e que também absolveu o corréu.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade
para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de consideração e respeito.
NELSON DE BARROS O"REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JgRO
“PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 591 / 2018 Data/Hora: 24/08/2018 14:32
Descrição: Rs
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 590/2018 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE sÃO
Excelentíssimo Senhor JOÃO DA BOA VISTA
Gérson Araújo
Presidente da Câmara do:
São João da Boa Vista-SF
Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
fis. 1
NPR aa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAR RE COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - - P jm FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
* x VARA CRIMINAL
Me ge AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às1!9h00min
Processo Físico nº: 0000194-23.2015.8.26.0568
Classe - Assunto * Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto
Autor: Justiça Pública
Réu: Leonildes Chaves Júnior e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Elaní Cristina Mendes Marum |,
Vistos.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR e NUNO
NASCIMENTO BRITO DE CASTRO foram denunciados como incursos nas penas do
“artigo 312, $1º, c.e. o artigo 29, do Código Penal, tendo primeiro acusado sido denunciado
por duas vezes como incurso nas penas desse crime, ao passo em que o segundo réu foi
denunciado uma vez como incurso nas sanções de tal delito.
Consta da denúncia que no dia 31 de agosto de 2014,
por volta de 10h, na farmácia do Pronto Socorro Municipal, situada na Rua da Saudade,
25, o acusado Leonildes, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de
“ funcionário público (vereador municipal), subtraiu em proveito próprio dois tubos de
pomada Neomicina + Bacitracina (Nebacetin), de propriedade da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 1
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus
liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,
fis. 2
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COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
semvmmovems AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE SUSTIÇA
Consta, ainda, que no dia 5 de setembro de 2014, por
volta de 8h, no mesmo local, o acusado Leonildes, valendo-se da facilidade que lhe
proporcionava a qualidade de funcionário público (vereador municipal), agindo em
concurso com o corréu Nuno, subtraiu em proveito próprio quatro cartelas do antibiótico
“Cefalexina 500 mg”, de propriedade da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Recebida a denúncia em 29 de julho de 2015, os
acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação.
No curso da instrução foram ouvidas as testemunhas
arroladas, efetuando-se os interrogatórios dos acusados.
Em alegações finais, o Representante do Ministério
Público pleiteou a procedência da ação penal, com a condenação dos réus nos termos da
denúncia.
As Defensorias, a seu tumo, e em uníssono,
requereram a absolvição dos acusados.
É o relatório.
Decido.
Em seu interrogatório judicial, o acusado Leonildes
negou os fatos a ele atribuídos, e sustentou que com relação ao primeiro dos fatos descritos
na denúncia, sua sogra estava doente, com lesões de pele, sendo-lhe prescrito o uso da
pomada. Destacou que como todo cidadão tem o direito de obter medicamentos na
farmácia do pronto-socorro, foi até tal local com a receita, e obteve a pomada.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 2
23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194
Este documento'é cópia do original, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
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VARA CRIMINAL
Ag rm] AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
; ; No tocante ao segundo fato descrito na denúncia,
afirmou que estava doente, com dor de garganta, febre e infecção das vias aéreas, tendo se
dirigido ao pronto-socorro com o cartão do SUS e se apresentado para o preenchimento da
ficha, mas a funcionária disse que não seria necessário. Afirmou não se recordar de quem
era essa funcionária, e disse que foi consultado, examinado e que recebeu a receita médica,
retornando à farmácia, onde retirou o remédio prescrito.
Alegou não se recordar se a receita da pomada ficou
retida, e disse não se lembrar de qual foi o médico que a prescreveu, recordando-se apenas |
que sua sogra tinha convênio da Santa Casa. Asseverou que não entrou nas dependências
da farmácia e nem no local em que ficavam os remédios, bem como disse não ter
comentado que a pomada se destinava a seu cachorro que havia brigado.
Disse, ainda, que não usou nenhum produto humano
no seu cachorro e afirmou não se recordar de quem lhe entregou a pomada, informando que
pelos depoimentos prestados, foi Jaqueline quem lhe fez a entrega. Comentou que Patrícia
enviou uma mensagem pelo Whats App para que a funcionária tomasse cuidado com o que
iria falar, para acusar o interrogando.
á Sustentou que os outros funcionários do pronto-
socorro foram demitidos, e o procuraram. Alegou acreditar que tenha sido acusado por
perseguição política, porque fez denúncias contra o sistema de saúde, sobre a existência de
remédios vencidos e falta de ambulâncias. Asseverou que tem condições financeiras de
comprar os medicamentos.
Argumentou que na segunda data citada na denúncia
não tentou entrar na farmácia, e nem chegou ao pronto-socorro afirmando que precisava da
Cefalexina, sendo certo que quem estava no local, conforme os depoimentos, era a
funcionária Sarah. Destacou que em nenhuma das ocasiões se valeu da sua condição de
vereador e nem se identificou como tal.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 3
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM,
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.
informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
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VARA CRIMINAL
enem tgge AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Disse, ainda, que a pomada Nebacetin pode ser
retirada do pronto-socorro por qualquer pessoa, não sendo destinada ao uso interno da
unidade. Alegou não saber o motivo pelo qual não foi feita sua ficha de atendimento
médico na segunda data descrita na denúncia e afirmou que não pegou nada, pois não tem
necessidade de furtar.
23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
Salientou que apesar de ter renda de cerca de vinte
mil reais, foi ao pronto-socorro para retirar os medicamentos porque qualquer cidadão tem
o direito de ser atendido pelo SUS.
Destacou que não se recorda se havia fila quando
retirou os medicamentos. Disse não se lembrar se fez alguma postagem no Facebook
dizendo que era um absurdo ser barrado no pronto-socorro. Informou que possui plano de
saúde da Unimed e reconheceu que a retirada de medicamentos tem de ser lançada no livro
(mídia digital — fls. 503).
Por sua vez, o acusado Nuno também negou os fatos
que lhe foram atribuídos, e relatou que estava terminando uma sutura quando se encontrou
com o acusado Leonildes, na saída da sala de sutura, tendo.o corréu lhe pedido uma receita
de Cefalexina, e alegado que estava com infecção de garganta. Comentou que o examinou
e que prescreveu vinte e oito comprimidos de tal remédio.
italmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.
Destacou que Leonildes chegou sem a ficha de
atendimento médico, e disse que como se tratava de um colega de profissão, o atendeu e o'
avaliou, fazendo a receita médica. Disse não saber se pacientes externos poderiam retirar
medicamentos. no pronto-socorro, e informou que a pomada Nebacetin se destina ao uso
interno, não tendo conhecimento se poderia ser entregue ao público externo.
Afirmou não saber como funcionava a retirada de
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 4
Este documento é cópia do original, assinado di
fis. 5
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FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .
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encher gas AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
medicamentos da farmácia e alegou não ter ideia do motivo pelo qual foi acusado.
Destacou que no horário de almoço soube que houve uma discussão entre Leonildes e
Patrícia na portaria, mas não ouviu nenhum comentário a respeito de medicação destinada
a cachorro.
Reconheceu que o acusado Leonildes furou a fila
para ser atendido e explicou que as fichas de atendimento eram feitas no balcão, sendo
repassadas à enfermeira para fazer a triagem (mídia digital — fls. 503).
Por outro lado, a testemunha Patrícia Menegele
Matheus relatou que no dia 5 de setembro, o acusado Chaves chegou ao pronto-socorro e
entrou na farmácia, tendo sido bloqueado pela funcionária. Narrou que o corréu Leonildes
saiu, se encontrou com o acusado Nuno, e lhe pediu uma receita, sendo certo que na
sequência, Leonildes retornou à farmácia para retirar a medicação.
Afirmou que não estava presente quando ocorreu a
retirada da pomada Nebacetin, tendo tomado conhecimento de que o réu Leonildes entrou
na farmácia, pegou a pomada do armário e a levou embora, dizendo que a usaria no
cachorro dele. Informou que tal pomada se destina ao uso interno do pronto-socorro, para
utilização em feridas e machucados de pacientes, não podendo ser fornecida para terceiros.
Salientou que o antibiótico é destinado aos pacientes
do pronto-socorro e informou que o acusado Leonildes não passou por consulta para pegar
o antibiótico, não sendo possível a retirada de medicamentos sem passar por atendimento
no local. Argumentou que a funcionária Jaqueline lhe contou que Chaves pegou a pomada,
tendo Jaqueline alegado que ficou constrangida por ele ser vereador e médico.
Sustentou que Jaqueline foi advertida verbalmente, e
acesse o site https://esa).tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
destacou que na área restrita da farmácia somente podem entrar o farmacêutico, o auxiliar
de farmácia e em caso de urgência, as enfermeiras. Salientou que na segunda data, quem
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 5
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
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COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
papi ca e AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149 :
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min R
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
. estava na farmácia eram Sara e Sidnei, não tendo havido justificativa para que o acusado
Leonildes entrasse na farmácia, já que ele não é plantonista no pronto-socorro.
Destacou que para os pacientes obterem
medicamentos, eles precisam fazer uma ficha na recepção, ser atendidos pelo médico e
depois pegarem a receita, bem como explicou que não houve atendimento do acusado
Leonildes no consultório e nem preenchimento de ficha de atendimento.
0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
Argumentou que o acusado Leonildes foi até o'
corredor do pronto-socorro, abordou o médico Nuno e pediu a receita, tendo tais fatos sido
vistos pelo funcionário William.
Afirmou que chegou a ser xingada pelo corréu
Leonildes, em razão de ter proibido a entrada dele no local, e disse que Wiliam o ouviu
dizer que ele iria conseguir um mandado de prisão para a depoente (mídia digital — fls.
435).
Por sua vez, a testemunha Jaqueline Simone Alcará
relatou que estava na farmácia do pronto-socorro no domingo em que o acusado Chaves lá
esteve para retirar a pomada Nebacetin, tendo tal réu afirmado que precisava da pomada,
tendo a depoente informado que a mesma ficava no armário, ante o que Leonildes pegou
dois tubos da pomada e os embrulhou numa folha de papel. Disse que em continuidade,
.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo
Leonildes conversou com o porteiro e foi embora.
mente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus
Explicou que tal pomada se destina ao uso interno
do pronto-socorro, para ser aplicada em ferimentos de pacientes, não podendo ser destinada
ão público externo. Argumentou que os médicos não podiam entrar na farmácia, e
comentou que na-época, o acusado Chaves não trabalhava no pronto-socorro. Salientou que
o acusado lhe informou que precisava da pomada porque seus cachorros brigaram.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 6
Este documento é cópia do original, assinado digi
fis. 7
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AR RR AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Disse que recebeu uma advertência por permitir o
ingresso de Leonildes na farmácia e aduziu que sabia que ele era vereador, mas disse que
não se sentiu constrangida pela entrada dele no local. Informou que soube que Leonildes
proferiu ofensas contra Jaqueline, mas afirmou que não as presenciou. Salientou que o
acusado Leonildes não apresentou nenhuma receita para obter a pomada Nebacetin.
Confirmou os termos de seu depoimento prestado na fase policial (mídia digital - fls. 435).
O depoente Carlos Henrique Eugênio contou que viu
o acusado Leonildes conversando com Jaqueline na farmácia, mas alegou não ter ouvido o
que eles falaram. Disse, ainda, que posteriormente, viu o corréu Leonildes conversando na
portaria sobre luta, tendo, ainda, visto um pacotinho sobre o balcão. Salientou que
posteriormente ouviu comentários de que o embrulho continha pomada para os cachorros
de tal réu (mídia digital — fls. 435).
, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
A testemunha Sarah Fernandes Janoselli narrou que
estava presente na ocasião do segundo fato descrito na denúncia, e relatou que o acusado
Leonildes foi ao pronto-socorro e tentou entrar na farmácia, tendo pedido o medicamento
Cefalexina. Aduziu que barrou a entrada de tal réu na farmácia e explicou a ele que sem a
receita, não poderia fazer a entrega de tal medicação. Afirmou que o corréu Leonildes
procurou o acusado Nuno, e retornou rapidamente com a receita.
Disse não saber se o acusado Leonildes passou por
consulta, e afirmou que na época, havia uma recomendação para não se permitir a entrada
na farmácia de pessoas estranhas ao serviço, sendo certo que somente podiam entrar na
farmácia o farmacêutico, auxiliar de farmácia e a coordenadora. Explicou que nem os
médicos podiam entrar na farmácia, porque quando era retirado algum remédio, era
necessário dar baixa no estoque.
Alegou que os medicamentos da farmácia podem ser
fornecidos a qualquer pessoa que apresente uma receita do SUS, mas disse que a pomada
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smemvuntmoneus AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTICA
Nebacetin se destina ao público interno do pronto-socorro, não sendo fornecida para o
público externo.
Aduziu que o acusado Leonildes não informou por
que precisava de Cefalexina, e destacou que tomou conhecimento de que ele ofendeu
Patrícia com palavras de baixo calão (mídia digital — fls. 435).
E a depoente Sidney Damasceno e Souza informou
que apesar de não estar presente na ocasião do primeiro fato descrito na denúncia, estava
na farmácia na segunda data citada na peça acusatória, tendo entregado ao acusado
Leonildes o medicamento Cefalexina, mediante a apresentação de receita emitida pelo
acusado Nuno.
Salientou que na época, o corréu Leonildes não
trabalhava mais no pronto-socorro, e disse que Sarah lhe contou que havia barrado a
“
entrada de tal réu na farmácia, sendo certo que ela estava nervosa por causa desse fato.
Disse não saber se o acusado Leonildes passou por consulta, não sabendo se ele se
ConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
encontrou com o corréu Nuno no corredor e se lhe pediu a receita, mas afirmou que ele
retornou rapidamente à farmácia, depois de quinze a vinte minutos.
Confirmou que a pomada Nebacetin somente pode
ser destinada ao público interno do pronto-socorro, não podendo ser fornecida para o
“ público externo. Explicou que no que pertine ao medicamento Cefalexina, qualquer pessoa,
mediante a apresentação de receita da rede pública, pode retirar tal medicação.
Afirmou que ouviu comentários de que a funcionária
Jaqueline forneceu tal pomada para o acusado Leonildes e disse que ela chegou a ser
advertida por causa disso. Destacou, ainda, que também ouviu dizer que a pomada seria
destinada para os cachorros de Leonildes.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 8
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
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FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
om irem me no AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149 :
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min àas!9h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Aduziu que o acusado Leonildes questionou a
depoente sobre a proibição dele entrar na farmácia, e salientou que essa proibição é para
qualquer pessoa estranha ao serviço (mídia digital — fls. 435).
O depoente William Armando Macedo, por sua vez,
confirmou o relato que prestou na fase policial, no sentido de que viu o acusado Leonildes
entrar na farmácia do pronto-socorro e apanhar, de dentro de um armário dois tubos de
algum tipo de pomada. Disse que em seguida tal réu pegou uma folha de papel sulfite e a
utilizou para embrulhar as pomadas. Sustentou, ainda, ter ouvido comentários de que o
medicamento seria destina ao cachorro do Dr. Chaves (mídia digital — fls. 435 e fls. 20/21).
De outro lado, a testemunha Ademir M. Boaventura
, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
narrou que soube através de comentários na Câmara Municipal, que foi apresentada uma
denúncia do colega vereador Leonildes. Explicou “que faz quinze anos que não trabalha
mais no pronto-socorro, mas destacou que a farmácia de tal unidade possui uma enfermeira
responsável ou um auxiliar de enfermagem, bem como disse que se os médicos
precisassem de algum medicamento, solicitavam para a funcionária, que os retirava da
farmácia com a receita.
Afirmou que o médico que não trabalhasse no.
pronto-socorro não poderia pegar remédios na farmácia de tal unidade de saúde. Comentou
que os remédios distribuídos pela farmácia daquela unidade são normalmente destinados
ao público do pronto-socorro, sendo necessária a apresentação de receita de unidade da
P.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do
italmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
al, acesse o site https://esaj tjs|
" Prefeitura Municipal para a'retirada de remédios.
Destacou que qualquer pessoa que tenha a receita
pode retirar medicamentos, e informou que para à obtenção de receita, é necessário se
passar por atendimento médico. Aduziu que na época, ouviu comentários do réu no sentido
de que a empresa Biosaúde não era idônea (mídia digital — fls. 435).
“0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 9
Este documento é cópia do original, assinado di
Para conferir o origin:
fis. 10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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VARA CRIMINAL E
memenmesis. —- AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João |
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE IUsTIÇA
E o depoente João Henrique P. Consentino narrou
que ouviu na Câmara Municipal comentários a respeito dos fatos, e explicou que não foi
instaurado nenhum procedimento naquela Casa de Leis para apuração do ocorrido.
Disse, contudo, que o acusado Leonildes foi
proibido de fiscalizar o pronto-socorro, tendo sido lido um documento na Câmara, nesse
sentido. Comentou que como paciente, já passou por consulta e retirou medicamento na
farmácia do pronto-socorro, mediante a apresentação da receita (mídia digital — fls. 435).
E o depoente Luciano Oliveira Angelucci relatou
que trabalhou no pronto-socorro como técnico de raio-X e informou que viu o Dr.
Leonildes saindo da sala de sutura, onde o Dr. Nuno estava, e saindo de lá com uma receita
nas mãos. Afirmou que as consultas simples no pronto-socorro levavam cerca de cinco a
dez minutos para serem realizadas.
; Sustentou que não viu o acusado Leonildes entrar na
sala de medicação, e contou que posteriormente soube que houve uma discussão entre a
coordenadora da empresa que prestava serviços para o pronto-socorro e o acusado
Leonildes, sendo essa discussão por causa de medicação, já que tal réu “teria dado
problema na farmácia”, pois entrou e pegou medicação.
Comentou que não presenciou essa discussão entre
Leonildes e Patrícia, e disse que pelo que soube, ela ocorreu depois de Leonildes ter
passado pela consulta. Afirmou que na época o acusado Leonildes não era funcionário do
pronto-socorro. Alegou não ter ouvido comentários no sentido de que os medicamentos
seriam destinados a cachorros (mídia digital - fls. 479).
Diante desse relatos, e com relação ao primeiro fato
descrito na denúncia, ocorrido em 31 de agosto de 2014, consoante os depoimentos das
testemunhas Jaqueline e William, restou confirmado que o acusado Leonildes adentrou nas
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pia do original,
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fis. 11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “
VARA CRIMINAL
PeemaMmemi AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dependências da farmácia, e após perguntár sobre a pomada Nebacetin, retirou dois tubos
desse medicamento do armário da farmácia, tendo, na sequência, os embrulhado numa
folha de papel e ido embora do local.
Ainda que eventualmente a pomada não fosse
destinada somente ao público interno do pronto-socorro e pudesse ser fornecida ao público .
externo (conforme alegado pelo réu Leonildes e aventado nas mensagens por ele
apresentadas às fls. 498/501), consoante o depoimento das testemunhas Ademir e João
Henrique, arroladas pelá própria defesa, para que qualquer cidadão pudesse retirar
medicamentos da farmácia do pronto-socorro seria necessária a apresentação de receita
emitida por médico da rede municipal de saúde, o que não foi feito pelo acusado Leonildes.
, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
Com efeito, embora o corréu Leonildes tenha
afirmado que a pomada se destinava à sua sogra, que tinha plano de saúde da Santa Casa,
bem como tenha dito que apresentou receita para a retirada da pomada, não se recordando,
contudo, de qual médico a emitiu, além de não ter sido apresentada nenhuma receita nestes
autos, relativa à pomada Nebacetin, tal versão restou contrariada pelo relato da testemunha
Jaqueline, que asseverou que o acusado Leonildes não exibiu nenhum receituário referente
a essa pomada.
E quer a pomada se destinasse à sogra do réu
Leonildes; quer se destinasse aos cachorros do acusado, é inegável que a retirada de tal
medicamento da farmácia do pronto-socorro se deu de forma ilícita, já que além de não ter
sido apresentada receita emitida por médico da rede pública, tal réu entrou nas
dependências da farmácia, que era local de acesso restrito, retirou dois tubos de pomada
que estavam no armário e os levou consigo, restando devidamente configurado o delito de
assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
peculato furto ou peculato impróprio, atribuído ao acusado. f
, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do.
pia do original,
Tal entendimento mais se confirma porque embora
inal.
o acusado Leonildes não trabalhasse como médico no pronto-socorro municipal na época
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 11
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COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VARA CRIMINAL
aa ana ado AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - GEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
dos fatos, ele era vereador, e como dito por seu colega João Henrique, costumava fiscalizar
o local, sendo proibido de fazê-lo após os fatos.
4
Assim sendo, é inegável que valendo-sé de sua
condição de vereador, e de sua prerrogativa de fiscalização dos serviços municipais, o
acusado adentrou nas dependências da farmácia do pronto-socorro e de lá retirou os dois
tubos da pomada, conduta essa que se subsume ao disposto no artigo 312, $ 1º, do Código
Penal, já que na ocasião dos fatos, como dito acima, o acusado não se comportou como um
cidadão comum que vai ao pronto-socorro munido de receita da rede pública para retirada
de remédio.
E o entendimento referente à ilicitude da subtração
da pomada mais se confirma porque não houve o lançamento correspondente à retirada do
medicamento no dia em que ele ocorreu, tendo sido o registro da retirada sido realizado
somente no dia 5 de setembro de 2014 (fls. 59), ou seja, na data do segundo fato descrito
na denúncia, em que o acusado Leonildes retornou àquela unidade de saúde e retirou o :
medicamento Cefalexina.
Ainda que os tubos de pomada Nebacetin tivessem
valor reduzido, não há como ser aplicado o princípio da insignificância no caso em tela,
digital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
porque ainda que o valor do medicamento seja pequeno, a norma busca resguardar não
somente o aspecto da lesão patrimonial, mas também a moral administrativa, que: foi
mente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
atingida pela conduta do acusado, pois na condição de vereador, tinha obrigação de
apresentar comportamento exemplar, de modo a servir de modelo para os demais cidadãos,
o que, contudo, não aconteceu, não devendo ser olvidado, ainda, que não se tratou de
acontecimento isolado, já que poucos dias depois, o réu tentou reincidir na mesma prática.
Nesse diapasão, o seguinte julgado: |
,
“Habeas Corpus. Penal. Peculato. Princípio da -Insignificância.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 12
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VARA CRIMINAL - ;
reÓR 22 pune AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
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Inaplicabilidade. Precedentes.
1. Segundo o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça, é inaplicável o princípio da insignificância aos
crimes contra a Administração Pública, pois, nesses casos, a norma penal busca ,
resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o
que torna inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão.
2. Ordem denegada (STJ, HC 167.515, 5º Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j.
161 E:10)?
Contudo, no que pertine aos fatos ocorridos no dia 5
de setembro de 2014, apesar de o acusado Leonildes ter se dirigido novamente ao pronto-
socorro e ido até a farmácia, em busca do medicamento Cefalexina, o réu acabou sendo
barrado na entrada da farmácia, sendo informado que sem a receita médica, não poderia
obter o medicamento, ante o que o acusado Leonildes procurou o corréu Nuno, sendo por
ele atendido no corredor ou na sala de sutura, e assim obteve a receita (cuja cópia se
encontra às fls. 54), com a qual retornou à farmácia e recebeu o medicamento da
funcionária que lá se encontrava.
Ainda que nessa segunda data o acusado Leonildes
tivesse “furado a fila” dos atendimentos médicos (conforme admitido pelo corréu Nuno),
sendo atendido sem a prévia triagem e sem o preenchimento de ficha de atendimento (fls.
388, 401/406), e mesmo que tal atitude seja reprovável, a conduta dos réus nessa segunda
data não se subsume ao tipo penal do artigo 312, $ 1º, do Código Penal, uma vez que,
como salientado pelas testemunhas, o acusado Leonildes não subtraiu propriamente a
medicação da farmácia, mas apresentou a receita médica emitida pelo corréu Nuno, ante o
que lhe foi entregue o medicamento Cefalexina pela funcionária Sidney.
Assim sendo, ainda que o atendimento feito pelo
acusado Nuno ao corréu Leonildes tivesse sido feito às pressas e de maneira informal, o
corréu Leonildes acabou cumprindo a exigência de apresentação de receita médica para
* 0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 13
Para'conferir O original, acesse 6 site https://esaj.tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FSO000001KVJ2.
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VARA CRIMINAL A
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obtenção do medicamento pretendido, que lhe foi entregue pela funcionária da farmácia,
“não tendo havido subtração e nem concurso para a prática de subtração, pelo que não se
configurou o delito de peculato atribuído aos acusados, já que não houve a realização da
conduta descrita no tipo penal.
Outrossim, também não se vislumbra o dolo do
corréu Nuno na conduta de atender ao colega de profissão e em lhe fornecer receita médica,
ante o que ambos os acusados merecem ser absolvidos quanto à imputação de terem
cometido o delito de peculato impróprio.
Passo à fixação da pena do acusado Leonildes.
Extrai-se dos autos que o acusado, na época dos
nto.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001kKVJ2.
, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51 .
fatos, era primário e sem antecedentes criminais (fls. 257/259), pelo que fixo-lhe a pena-
base no mínimo legal, ou seja, dois anos de reclusão e dez dias-multa, no valor diário de
meio salário mínimo federal, que é compatível com a renda de R$ 20.000,00 mensais
. declarada pelo réu em seu interrogatório, e que torno definitiva, dada a ausência de
modificadoras.
Tendo em vista que o réu preenche os requisitos do
artigo 44 do Código Penal, e ante o disposto no $ 2º do mesmo artigo, substituo a pena
privativa de liberdade por dez dias-multa, fixados, cada qual, em meio salário mínimo
federal (cujo pagamento é compatível com à renda declarada pelo réu), e pela pena
restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma a ser
definida pelo juízo da execução, pelo mesmo prazo da pena corporal.
assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM
ite https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocume:
No caso de revogação do benefício, e para os fins do
“artigo 44, $ 4º, do mesmo diploma legal, o regime prisional será o aberto.
pia do original,
al, acesse o sit
Salienta-se que o valor do dia-multa foi fixado
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 14
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acima do mínimo legal em razão das condições financeiras declaradas pelo acusado
Leonildes, e em virtude da considerável reprovabilidade dos fatos, pois como dito, apesar
de ser vereador e de ter o dever de dar exemplo com suas atitudes e conduta, o réu acabou
subtraindo medicamento de pronto-socorro municipal (sem ter a menor necessidade de fazê-
lo), em detrimento dos pacientes daquela unidade de saúde e da moralidade administrativa,
havendo indicativos, ainda, de que a pomada teria sido destinada aos cachorros do acusado.
Ante o exposto, e o mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO LEONILDES
CHAVES JÚNIOR como incurso nas penas do artigo 312, $1º, do Código Penal (por uma
vez, quanto ao fato ocorrido em 31 de agosto de 2014). Fixo-lhe a pena de 2 (dois) anos de
reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez)' dias-multa, no valor diário de meio salário
mínimo federal, corrigido na forma da lei.
nto.do, informe o processo 0000194-23.2015.8.26.0568 e código FS0000001KVJ2.
Substituo a pena privativa de liberdade por dez dias-
multa, fixados, cada qual em meio salário mínimo federal, e pela pena restritiva de direitos |
consistente na prestação de serviços-à comunidade, na forma a ser definida pelo juízo da
execução, pelo mesmo prazo da pena corporal.
4 Outrossim, ABSOLVO: os acusados LEONILDES
CHAVES JÚNIOR e NUNO NASCIMENTO BRITO DE CASTRO quanto à
imputação de terem cometido o delito de peculato furto no dia 5 de setembro de 2014, 0
mente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
p.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocume
que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Considerando a qualidade da pena imposta, concedo
ao acusado Leonildes o direito de recorrer desta sentença sem necessidade de recolhimento
«
à prisão.
pia do original, assinado digi
Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e com relação
ao corréu Leonildes, oficie-se também ao cartório eleitoral.
0000194-23.2015.8.26.0568 - lauda 15
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da e AR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PS ST COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S - -P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
£ + VARA CRIMINAL
memumovems AVENIDA DOUTOR OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, 2150, São João
da Boa Vista - SP - CEP 13874-149
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Custas, na forma da lei.
PRLIE.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2018.
Elani Cristina Mendes Marum
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, o
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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iginal, assinado digitalmente por ELANI CRISTINA MENDES MARUM, liberado nos autos em 05/06/2018 às 12:51.
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