CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a anulação da votação do Projeto de Resolução nº 009/2015, que dispõe sobre a fixação
do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término em 31 de dezembro de 2.020.
REQUERIMENTO Nº 642/2015
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
“§7º do artigo 58:- Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou
de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenham sido
solicitada Urgência (L.O.M., art. 31, II e art. 26, § 1º), observar-se-á o seguinte:
A - o prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, à contar do
recebimento da matéria pelo seu Presidente;
B - o presidente da comissão terá o prazo de 24 (vinte quatro) horas para
designar relator, a contar da data de seu recebimento;
C - o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer,
findo o qual, sem que mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão
avocará o processo e emitará o parecer;
D - findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo
será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia sem o parecer da
Comissão faltosa.
ARTIGO 148:- A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais,
salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja
imediatamente considerado. Para a concessão deste Regime de tramitação serão,
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I- concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com
pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente,
para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II- na ausência ou impedimentos de membros das Comissões, o Presidente
da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III- na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o
Presidente consultará o Plenário à respeito da sustação da Urgência Especial,
apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator
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Especial. Se, ao contrário o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a
proposição passará a tramitar em regime de urgência;
IV- a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for
apresentado com necessária justificativa, nos seguintes casos:-
a. pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b. por comissão em assunto de sua especialidade;
c. por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores presente.
V- somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria
que, examinada objetivamente, evidencie necessidade preemente e atual, de tal
sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua
oportunidade ou aplicação;
VI- o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em
qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o
tempo destinado à Ordem do Dia;
VII- não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto,
com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e
calamidade pública;
VIII- aprovado o requerimento de Urgência Especial, a matéria respectiva
entrará imediatamente em discussão, salvo a exceção prevista no artigo anterior;
IX- o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua
votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará ao final e um Vereador de
cada Bancada terá o prazo improrrogável de 5(cinco) minutos para seu
pronunciamento.
ARTIGO 149:- Em Regime Especial tramitarão as proposições que versem
sobre:
I- licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II- constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
III- contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV- vetos parciais e totais;
V- projetos de Resolução ou Decreto Legislativo, quando a inciativa for de
competência da Mesa ou de Comissões.
ARTIGO 150:- Tramitarão em Regime de Urgência as proposições sobre:
I- matéria emanada do Executivo quando solicitado na forma da Lei
(L.O.M., art. 26, § 1º).
II- Matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando
solicitado na forma de Lei (L.O.M. – art. 31, II).
III- Matéria que, em regime de Urgência Especial, tenha a mesma sofrido
sustação, nos termos do art., 148, III, deste Regimento”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Diante do exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, a anulação
da votação do Projeto de Resolução nº 009/2015, que dispõe sobre a fixação do Subsídio
do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, para a próxima legislatura, com início em 01 de janeiro de 2.017 e término
em 31 de dezembro de 2.020.
JUSTIFICATIVA:- Tendo em vistas os artigos do Regimento Interno da Câmara
Municipal, entendo que o projeto em nenhum momento poderia ser votado em Regime
de Urgência. Mesmo porque, o objeto do projeto tem o prazo até o final de do mês de
setembro de 2.016 para ser analisado e votado, ou melhor, antes das eleições.
Comprovando assim, que jamais teria necessidade e justificativa para ser votado em
caráter de Regime de Urgência. Da forma como foi colocado, tem indícios fortes de que
foi uma estratégia para não ouvir a população.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de agosto de 2.015.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADOR - PMDB