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materia nº 168/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA CULTURAL DE ARTES, ARTESANATO, DE ANTIGUIDADES, GASTRONOMIA E LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, 
Artesanato, de Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências.
REQUERIMENTO Nº 168/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de 
Antiguidades, Gastronomia e Lazer no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI Nº...................../2.018.
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural de Artes, Artesanato, de Antiguidades, 
Gastronomia e Lazer no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 1º. - Fica criada a Feira Cultural de Artes, Artesanato, Antiguidades, 
Gastronomia e de Lazer do Município de São João da Boa Vista, destinada a promover 
todas as manifestações culturais ligadas às artes, ao artesanato, às antiguidades, à 
gastronomia e ao lazer, objetivando a troca, venda ou exposição de trabalhos produzidos 
pelos artistas, artesãos e colecionadores locais.
Parágrafo único - Poderão expor na “Feira Cultural”, todos os cidadãos residentes 
no Município de São João da Boa Vista, legalmente cadastrados junto à Prefeitura 
Municipal, nos termos do regulamento.
Art. 2º - A feira criada nos termos desta lei, realizar-se-á aos domingos e feriados, 
de acordo com seu regulamento a ser baixado por decreto.
Art. 3º - A partir de sua implantação, a Feira Cultural de Artes, Artesanato, 
Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do Município de São João da Boa Vista, ou 
simplesmente “Feira Cultural”, passará a figurar no Calendário de Eventos do Município 
de São João da Boa Vista, proporcionando comodidade aos expositores e visitantes. 
Art. 4° - Objetivando a reorganização das manifestações culturais 
tradicionalmente realizadas no Município, fica extraordinariamente autorizado por esta 
lei, o remanejamento de artesãos e artistas entre as feiras e exposições existentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único. É expressamente proibida a participação de um mesmo expositor, 
artesão ou artista em mais de uma exposição ou feira cultural existente no Município.
Art. 5º - A “Feira Cultural” de que trata esta lei tem por finalidade:
I - incentivar a atividade artesanal, valorizando o artista e o produtor artesanal de 
São João da Boa Vista;
II - proporcionar polos de comercialização, estimulando a atividade cultural e 
econômica com geração de trabalho e renda;
III - divulgar a atividade artística e artesanal de forma a oportunizar novos 
negócios, objetivando a cultura como fonte de desenvolvimento econômico e turístico;
IV - identificar os artistas e artesãos sanjoanenses;
V - definir áreas de lazer cultural e de comércio artesanal à população.
Art. 6º - A “Feira Cultural” terá como objetivo a exposição e comercialização de 
produtos provenientes de atividades artesanais e artísticas culturais denominadas de artes 
plásticas, arte popular, artesanato, produção artesanal de pequena escala e atividades 
provenientes de apresentação artística, objetos de coleção e antiguidades e arte culinária, 
definindo-se para os fins desta lei:
§ 1º - As liberações de apresentações artísticas e culturais de artes cênicas, 
musicais ou performance no espaço da feira, serão autorizadas pelos órgãos municipais 
competentes, na forma do regulamento, mediante proposta escrita com descrição da 
atividade.
Art. 7º - O artesão interessado em participar da “Feira Cultural” terá que solicitar 
por escrito, através de requerimento próprio, junto ao órgão competente.
§ 1º - Os critérios de cadastramento e certificação serão definidos pelo 
regulamento.
§ 2º - Não será permitida a disponibilização de espaços de comercialização para 
proprietários de empresas que tenham faturamento maior que R$60.000,00 (sessenta mil 
reais) por ano.
§ 3º - Os critérios de avaliação serão definidos pelo Órgão Competente, a qual 
deverá também estabelecer percentuais mínimos de ocupação para pessoa portadora de 
deficiência e idosos.
Art. 8 - A licença de funcionamento será concedida ao candidato expositor que se 
qualificar, obedecidos os seguintes procedimentos: I. o candidato a expositor deverá 
inscrever-se no local determinado em regulamento, por meio de preenchimento de ficha 
cadastral, solicitando espaço para venda de seus produtos na Feira Cultural;
Art. 9º - A licença de funcionamento do expositor é intransferível e será concedida 
a título precário pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada ou não, segundo 
critérios estabelecidos em regulamento, bem como do interesse público e mediante o 
pagamento atualizado da anuidade da licença.
§ 1º - O não pagamento da anuidade referente à licença e funcionamento, 
implicará no indeferimento desta para o expositor.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 10 - Compete ao expositor;
I - comparecer com sua barraca ou dispositivos expositores nos dias estabelecidos 
e permanecer na feira todo o horário previsto;
II - cumprir as normas, bem como a legislação vigente estabelecidas para 
produção, exposição e venda dos produtos na linha de arte ou artesanato para o qual foi 
credenciado;
III - conservar limpo e arrumado o espaço na feira e apresentar-se adequadamente 
trajado;
IV - participar das assembleias e reuniões dos expositores, quando oficialmente 
convocado pela administração;
V - não ceder, vender ou alugar, sob nenhum pretexto, o espaço autorizado pela 
administração da feira para montagem de sua barraca;
VI - manter permanentemente a licença de funcionamento em local em local 
visível na barraca;
VII - Manter relacionamento cordial com seus colegas expositores, bem como 
atender ao público com cortesia e dentro dos padrões morais da boa conduta;
VIII - Manter as barras em perfeito estado de conservação e limpeza no que se 
refere ao toldo, saia e sua armação e disposição.
Art. 11 – Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei aqui apresentado, tem por objetivo a instituição da Feira Cultural 
de Artes, Artesanato, Antiguidades, Gastronomia e de Lazer do Município de São João 
da Boa Vista. Espera o signatário que a proposta seja bem acolhida pelos nobres pares 
que, por certo haverão de compreender a importância da instituição de um novo modelo 
de feira cultural para São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de agosto de 2018.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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