PB PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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06 de setembro de 2.018
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orgaBno 790
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia,
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
É DE ENTRAD
equência: 616 / 2018 Data/Hora: NToiDOIS 15:21
4OJ. LEI EXECUTIVO
:OJETO DE LEI QUE CRIA 15 (QUINZE) VAGAS DO
1RGO DE VIGIA CONSTANTE Dj
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1EXO | DA LEI Nº 670/92 Eid
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEL
“Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante da
tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia,
constante da tabela “A” do anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
VIGIA
| Descrição Sintética
Exerce a vigilância diuma ou noturna dos estabelecimentos € instalações da
administração direta, indireta e autárquica, percorrendo-os sistematicamente €
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades.
2. Atribuições Típicas
2.1.Proteger e vigiar os bens próprios municipais, conforme normas e instruções
recebidas, nos horários pré-estabelecidos;
2.2.Fazer ronda e guarda dos edifícios, terrenos € instalações, acendendo e
apagando luzes ou chaves elétricas;
2.3.Controlar portões externos € fazer registros de entrada e saída de visitantes,
veículos e materiais;
2.4 Informar sobre situações suspeitas;
2.5.Efetuar pequenos serviços de conservação tais como regar jardins, pequenas
limpezas etc.,
2.6.Executar tarefas afins.
3. Requisitos
Conhecimentos — Nível: Ensino Fundamental Completo
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* + *
Atributos Especiais - Fator Espacial
Coordenação Motora
Memória
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o frequente aumento na quantidade de escolas, creches, CSU's e
demais prédios públicos de responsabilidade desta Prefeitura, a demanda do cargo
de Vigia aumentou consideravelmente.
Isso somado ao fato de esta Administração optar por rescindir os contratos com
empresas terceirizadas para serviços de vigilância e portaria, razão pela qual
torna-se imprescindível a criação de 15 vagas do cargo em questão, à fim de que
as atividades desempenhadas por estes profissionais possam oferecer a devida
segurança aos prédios da Administração Pública.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de setembro
de dois mil e dezoito (06.09.2018).
VANDERLEI DE CARVALHO
Prefeito Municipal
de Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018..............+ .... R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018... .... R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia (outubro a dezembro) .. R$ 110.618,10
Soma.... R$ 110.618,10
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,029%
EXERCÍCIO 2019 .
4. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
4.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
34,23 Custo projetado com novas despesas:
“(+) Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia. R$ 442.472,40
ALE ires nsntato in p A .. R$ 442.472,40
(+) Receitas Previstas..........eee
* (=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 387.659.880,00
R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,114%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,114%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia..
R$ 442.472,40
.. R$ 442.472,40
(+) Receitas Previstas........
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,107%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,107%
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2018.
Diretora do Assessora de Finanças em Substituição
«ma PREFEITURA MUNICIPAL
MIR
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com à criação de 15 (quinze) vagas do cargo de vigia,
está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto,
adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 06 de setembro de 2018.
DE CARVALHO
icipal
VANDERLEI BO
Prefeito