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materia nº 191/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 191 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO C. CCM N° 1948/2018
native_id10870

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
632 / 2018 Dat:
Sequência:
a/Hora: 12/09/2018 14:10
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ENDEREÇO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
são Paulo, 16 de agosto de 2018
ofício C.CcM nº 1948/2018
TC-1107/026/15
Contas - Câmara
Senhor Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que
o processo TC-1107/026/15 trata das contas da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de
2015.
Pelo presente, transmito-lhe cópia da r.
decisão exarada por este Tribunal, para conhecimento e
providências que se fizerem oportunas.
apresento a Vossa Excelência protestos de
ima e consideração.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro — Presidente
Primeira Câmara
A Sua Excelência o Senhor
Vereador GÉRSON ARAÚJO
presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP
C.CccM-33 (AR)
: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 —- PABX 3292-3266 — INTERNET: www.tce.sp.gov.br
oFÍcio DO EXPEDIENTE 1VIdo16
e assinado
1041-3109-7384-7887
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A validação deste documento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
16 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-001107-026-15
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 05-06-2018
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e do Conselheiro
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da
Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, relativas ao exercício de 2015, e, nos termos
do artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93, dar quitação ao Responsável, Sr. Claudinei
Damálio, Presidente da Câmara à época.
Determinou, outrossim, que se oficie ao atual Presidente da Câmara, transmitindo
recomendação para que observe com rigor o disposto no artigo 74 da Constituição
Federal, bem como o Comunicado SDG nº 32/2012; promova ajustes a garantir a
fidedignidade das informações enviadas a esta Corte de Contas por meio do Sistema
AUDESP: e, cumpra a Lei nº 8.666/93.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.
Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS LETÍCIA FORMOSO DELSIN
MATUCK FERES
CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO: 2015
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório da Relatora para:
e redação e publicação do acórdão.
e oficiar à origem, nos termos do voto da Relatora.
> Ao arquivo.
SDG-1, em 07 de junho de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/lgs/rpl
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
ico e digitalmente assinado
no ad ds id Si is edita ataca
PRIMEIRA CÂMARA
TC-001107/026/15
Câmara Municipal:
Exercício: 2015.
presidente (s) da Câmara:
advogado(s): Paulo Moisés Hercu
Acompanha (m) : TC-001107/126/15.
procurador (es) de Contas:
Fiscalizada por: UR-19 -
Fiscalização atual: UR-19
Claudinei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SESSÃO DE 05/06/2018
ITEM Nº 037
são João da Boa Vista.
Damálio.
1ano Dias Rosa (OAB/MG nº 139.499).
Élida Graziane Pinto.
DSF-II.
DSF-II.
Gastos com folha de pagamento: CF,
artigo 29-A, 8 1º | 56,89%" da receita efetivamente realizada
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput — 1,56%”.
Remuneração dos agentes políticos: Regulares
Execução Orçamentária: Devolução de R$ 228.195,90”
Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida: [0,70%"
Cuidam os autos da prestação de contas da
Câmara Municipal de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2015.
Transferência total da Prefeitura
nativos pagos com orçamento do Legislativo
Transferência líquida
Despesa total com folha de pagamento
inativos pagos com orçamento do Legislativo
Despesa com folha de paga
Despesa com folha + Transfe
Percentual máximo
rência líquida
2.376.000,00
2.376.000,00
1.351.704,88
4.351.704,88
6,89%
70,00%
? Despesa q
População do Município
Receita Tributária Ampliada do exercício anterior
percentual máximo permitido
valor permitido para repasses
Total de despesas do exercício
? Execução Orçamentária
io an
[— 22027" |
137.400.048,32
terior
9.618.003,38
EE 2.147.804,10 | 1,56% )]
Ano Previsão Final Re dos (Bruto) Resultado Yo Devolução
2011 1.632.000,00 .632.000,00 - 315.919,35
2012 1.740.000,00 1.740.000,00 - 355.313,47
2013 2.076.000,00 2.076.000,00 - 287.154,74
2014 1.906.000,00 1.906.000,00 - 12.892,49
2015 2.376.000,00 2.376.000,00 - 228.195,90
2016
* Des ssoal em relação à RCL
Dez Abr Ago Dez
Período 2014 ] 2015 2015 2015
% Permitido Legal 6,00% 6,00% 6,00% 6,00%,
Gasto Informado - A 1.489.893,50
1.530.082,50
1.574.071,26 1.623.586,14
Inclusões da Fiscalização - B
Exclusões da Fiscalização - €
Gastos Ajustados - D
1.530.082,50
1.574.071,26 1.623.586,14
Receita Corrente Líquida - E 216.338.968,53
Inclusões da Fiscalização - F
exclusões da Fiscalização - G
222.151.885,61
228.630.439,57 | 232.331.430,94
Receita Corrente Líquida Ajustada -H
222.151.885,61
228.630.439,57 | 232.331.430,94
EE EE
% Gasto Ajustado - D/H
0,69% 0,69% 0,70%
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
A inspeção ficou a cargo da Unidade Regional de Mogi Guaçu —
UR/19 e, conforme Relatório de fis. 06/21, em relação aos demonstrativos foram
apontadas as seguintes ocorrências:
A.2 - CONTROLE INTERNO
Os relatórios apresentados em 2015 mantiveram forma padronizada, sem apresentação de irregularidades
ou aprofundamento, o que, a nosso ver, que não atendiam as suas funções institucionais.
B.3.3 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
incompatibilidade de horários entre o cargo de professor exercido pelo Presidente da Câmara com o
exercício da Presidência da Mesa no exercício de 2015.
C.1 - FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS
Ausência de fidedignidade dos dados informados ao sistema AUDESP.
C.1.1 - FALHAS DE INSTRUÇÃO
Ausência de numeração nos processos de licitação.
D.5 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL
Ausência de fidedignidade ao sistema AUDESP.
Subsidiou o exame das contas o Expediente TC-1107/126/15, que
trata do acompanhamento da Gestão Fiscal.
O Responsável pelas contas e Ordenador de Despesas do período
foi regularmente notificado, sendo apresentadas as justificativas da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, pugnando pela regularidade dos demonstrativos (fls. 40/50 e
documentos que acompanham).
Em síntese, no tocante ao “Controle Interno”, esclarece que foi
elaborado novo modelo de relatório para O exercício de 2016, o qual é mais completo,
aprofundado e circunstanciado sobre as atividades desempenhadas.
No tocante ao item “Subsídios dos Agentes Políticos”, ressalta que
pelo que consta em ofício enviado em resposta à UR/19 cujo objeto foi o fornecimento de
cópia da grade de horários de aulas (fls. 50), é visível que o vereador Claudinei Damálio
ocupou o cargo de professor e Presidente da Casa pela compatibilidade de horários de
ambos, ou seja, em virtude de diversas janelas em seu expediente pôde comparecer em
quase todos os dias à Câmara para a assinatura de documentos, atendimento à
população e participação de reuniões com servidores e demais vereadores para a
resolução de eventuais problemas.
Informa, ainda, que por diversas vezes, O comparecimento do Sr.
Claudinei Damálio se deu em horário anterior ao início das aulas, em horário de almoço e
nas sextas-feiras por não lecionar na parte da manhã e em boa parte da tarde.
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
No que tange aos itens “Formalização das Licitações, Inexigibilidades
e Dispensas” e “Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal”,
assevera que houve problemas no envio de informações ao Sistema AUDESP, mas os
mesmos já foram solucionados.
Por fim, em relação ao item “Falhas de Instrução”, afirma que o
apontamento ocorreu por um lapso do responsável à época pela elaboração da licitação,
entretanto, as licitações posteriores já foram praticadas com a observância de numeração
das páginas para a correta documentação do processo licitatório.
A Assessoria Técnica, sob o aspecto econômico-financeiro, anotou
sua opinião pela regularidade dos demonstrativos, nos termos do art. 33, Il, da LC 709/93
(fls. 54/56).
A ATJ, sob o ponto de vista jurídico, atestou o cumprimento dos
limites constitucionais.
Sendo assim, aliada à sua i. Chefia, propôs o julgamento pela
regularidade das contas, com recomendações (fls. 57/60).
O d. Ministério Público de Contas concluiu pela irregularidade das
contas, tendo em vista a falha destacada no item “Subsídios dos Agentes Políticos” (fis.
61/62).
SDG entende que existe compatibilidade de horários na acumulação
de cargos do responsável, sendo que as sessões da Câmara são semanais, às segundas-
feiras, com início às 19:30hrs, bem como que municípios de pequeno porte não
necessitam da presença permanente do Presidente no Legislativo.
Assim, anotou sua opinião pela regularidade dos demonstrativos (fls.
64/68).
Por fim, as últimas contas da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista foram assim apreciadas:
[ Exercício Processo [| Julgamento
[72014 26430264 | Regularcom recomendação
f 2013. 0538/026/13 [0 Regular com recomendação
[72012 2641/026/12 | BEM Regular com recomendação
É o relatório.
GCccM/26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
GCcccm
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 05/06/2018 ITEM 037
Processo: TC-1107/02615
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de MP
Exercício: 2015
Responsável: Claudinei Damálio — Presidente da Câmara à época
Período: 01.01 a 31.12.15
Advogado: Paulo Moises Herculano Dias Rosa (OAB/MG 139.499)
Acompanha: TC-1107/126/15 (Acessório 1 — Acompanhamento da Gestão Fiscal)
Gastos com folha de pagamento: CF, artigo 29-A, 8 1º [ 56,89% da receita efetivamente realizada
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput — 1,56%
Remuneração dos agentes políticos: Regulares |
Execução Orçamentária: Devolução de R$ 228.195,90 |
| Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida: 0,70% |
A Origem cumpriu adequadamente os limites antes estabelecidos
pára as despesas gerais (1,56%), nos dispêndios com a folha de pagamento (56,89%),
nos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (0,70%); e, também,
quanto à fixação e pagamentos dos agentes políticos, conformados ao estabelecido na
Constituição Federal/88.
A execução orçamentária foi equilibrada, com devolução de R$
228.195,90 ao Executivo.
Quanto ao item “Controle Interno”, a Edilidade informa que foram
adotadas medidas saneadoras, o que poderá ser verificado pela próxima fiscalização, mas
sem prejuízo de recomendar à Câmara que observe com rigor o disposto no artigo 74 da
Constituição Federal, bem como o Comunicado SDG nº 32/2012º.
——————————————
e IC, DG Nº 32/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ressalta que, à mando dos artigos 31, 70e 74 da Constituição Federal, bem assim do artigo 54,
parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, do artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica desta Corte, a Prefeitura
e à Câmara Municipal devem possuir seus próprios sistemas de controle interno, que atuarão de forma integrada.
Sob aquele fundamento constitucional e legal, é dever dos Municípios, por meio de normas e instruções, instituir, se inexistentes, é regulamentar a
operação do controle interno, de molde que o dirigente municipal disponha de informações qualificadas para a tomada de decisões, além de obter mais
segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados, sem que hajam razões para alegar
desconhecimento.
Apenas servidores do quadro efetivo deverão compor O sistema de controle interno.
Nesse contexto, tal normatização atentará, dentre outros aspectos, para as funções constitucionais e legais atribuídas ao controle interno:
1- Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como à eficiência de seus resultados.
2- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
3- Comprovar a legalidade dos repasses à entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados.
4- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
5- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
6- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do
Municipio, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
7- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores
de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
De se registrar, ainda, que a adequada instituição do correspondente órgão de controle interno é medida que será verificada por ocasião da fiscalização
levada a efeito pelo Tribunal de Contas, com repercussão no exame das contas anuais.
SDG, em 28 de setembro de 2012.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
No que se refere aos itens “Formalização das Licitações,
Inexigibilidades e Dispensas” e “Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal”, recomendo ao Legislativo para que promova ajustes a
garantir a fidedignidade das informações enviadas a esta Corte por meio do Sistema
AUDESP.
A respeito do item “Falhas de Instrução”, a Edilidade deverá cumprir
a Lei nº 8.666/93, realizando a devida formalização dos processos.
No que tange à acumulação de cargos pelo Presidente da Câmara,
acompanho a manifestação da SDG e acolho as justificativas apresentadas, tendo em
vista que as sessões legislativas ocorrem semanalmente no período noturno, bem como a
flexibilidade e “janelas” da carga horária do cargo de professor podem permitir a condução
dos trabalhos diretivos da Edilidade.
No mais, não há nos autos evidência de prejuízo concreto na
condução dos trabalhos na Câmara.
Nesse sentido, destaco trecho da decisão proferida por esta E.
Primeira Câmara, em sessão de 26/08/14º, que julgou regulares as contas de 2012 da
Câmara Municipal de Ibirarema (TC-2356/026/12), sob relatoria do E. Conselheiro Dimas
Eduardo Ramalho:
“No que concerne ao item B.3.3.5 - ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO, em que
apontado o desempenho, pelo Sr. Thiago Antonio Briganó, das funções de
Presidente do Legislativo e de escriturário, junto à Prefeitura Municipal de
Ibirarema, é necessário tecer algumas considerações.
Este Tribunal de Contas pacificou entendimento, exarado nos autos do TC-A-
16270/026/05, no sentido de que o acúmulo remunerado das atribuições inerentes
à Presidência da Câmara com cargo, emprego ou função pública é possível
quando demonstrada a compatibilidade de horários.
No caso concreto, observo que os Atos da Mesa nºs. 01/2001 e 02/2001
autorizaram a mudança e flexibilização do horário de trabalho cumprido pelo
Presidente e Secretários, e que as sessões ordinárias do Legislativo de Ibirarema
têm início às 20:00h, de acordo com seu Regimento Interno.
Verifico, ademais, que a Edilidade em questão é de pequeno porte. Tanto que
possui, além do Presidente, apenas 05 (cinco) servidores e 08 (oito) Vereadores,
contexto em que a inexistência de uma rigidez cronológica nos compromissos
institucionais não caracteriza fator impeditivo ao exercício das atividades e
competências próprias do Poder Legislativo.”
WWW
Publicado no DOE de 29 de setembro de 2012, página 13.
Publicado no DOE de 03 de outubro de 2012, página 19.
Publicado no DOE de 10 de outubro de 2012, página 21.
8 Publicada no DOE de 02/10/14.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
No mesmo sentido TC-2528/026/14, TC-2464/026/14 e TC-
105/026/13.
Por fim, informo que o Sr. Claudinei Damálio também foi responsável
pelas contas dos exercícios de 2014 e 2016 da Câmara Municipal de São João da Boa
vista, sendo que no primeiro a matéria relativa à acumulação de cargos sequer foi
ventilada pela fiscalização e no segundo a inspeção constatou que “Com relação às
situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos ocorridas no exercício,
verificamos que, por si só, não prejudicam o exercício da vereança”.
Nessas condições, acompanhando as manifestações da ATJ e SDG,
e, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, voto no sentido de
serem julgadas regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, relativas ao exercício de 2015.
Oficie-se ao atual Presidente da Câmara, transmitindo
recomendação para que observe com rigor o disposto no artigo 74 da Constituição
Federal, bem como o Comunicado SDG nº 32/2012; promova ajustes a garantir a
fidedignidade das informações enviadas a esta Corte por meio do Sistema AUDESP; e,
cumpra a Lei nº 8.666/93.
Nos termos do art. 35 da LC 709/93, dou quitação ao Responsável
Sr. Claudinei Damálio - Presidente da Câmara à época.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Expeçam-se os ofícios de praxe.
GCccM/26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
162 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do
dia 05 de junho de 2018.
SDG-1, em 07 de junho de 2018
Elenilson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
59278-9552-3837-1176
códiao:
en acyv bhr/documento com o
ç
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado
da sn VD O a a Eae a Rã DD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-1107/026/15
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2015.
Presidente (s) da Câmara: Claudinei Damálio.
Advogado (s): Paulo Moisés Herculano Dias Rosa (OAB/MG nº
139.499).
Acompanha (m): TC-1107/126/15.
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 05 de junho de 2018
pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, e do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
Presidente, na conformidade das correspondentes notas
taquigráficas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da
Lei Complementar nº709/93, julgar regulares, com
ressalvas, as contas da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, relativas ao exercício de 2015 e, nos termos
do artigo 35 da Lei Complementar nº709/93, dar quitação
ao Responsável, Sr. Claudinei Damálio, Presidente da
Câmara à época.
Determinou, outrossim, que se oficie ao atual
Presidente da Câmara, transmitindo recomendação para que
observe com rigor o disposto no artigo 74 da Constituição
Federal, bem como o Comunicado SDG nº 32/2012; promova
ajustes a garantir a fidedignidade das informações
enviadas a esta Corte de Contas por meio do Sistema
AUDESP; e, cumpra a Lei nº8.666/93.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe.
Impedido o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos
aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
Presente a Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres,
DD. Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 25 de junho de 2018.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
c.ccu-37
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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ção
à valida:
395-9372-7540
7-6.
596
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