| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO 094/2018 - À PROPOSTA DE AUMENTO SALARIAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Câmara Municipal de Aguaí C.N.P.J. 52.356.656/0001-45 ir oRicIo DO EXPEDIENTE (A3|2016 Aguaí, 04 de setembro de 2018. À Proposta de aumento salarial dos Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal Aguaí / SP Assunto: Encaminha Moção de Repúdio nº 094/2018 - À proposta de aumento salarial dos Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal. Prezados Senhores, Encaminho a Vossas Senhorias a inclusa MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 094/2018 de autoria do Vereador Edilson Ricardo Ferreira Gnamn e subscrita pelos demais Membros que compõem esta Casa de Leis, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2018. Respeitosamente, Pando * VEREADOR EDMUND TI GONZALEZ JUNIOR PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC PROTOCOLO DE ENTRADA Seguência: 636 / 2018 Data/Hora: 14/09/2018 14:26 OFICIO DO EXPEDIENTE OF.186/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ ENVIA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 094/2018 : (19) 3653-7073 / DDG 0800-7726310 aga, 235 — Aguaí-SP — CEP: 13860-000 sp.leg.br - Site: http://aguai.sp.leg.br Mm Câmara Municipal de Aguaí C.N.P.J. 52.356.656/0001-45 EM: 03 / SET /2018 ( ) REJEITADO MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 094/20 Senhor Presidente: Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 08 de agosto, aprovou por sete votos a quatro, a proposta de reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados da Corte na proposta orçamentária do órgão para 2019. Considerando que o Congresso Nacional ainda precisa aprovar o reajuste no Orçamento da União, mas caso isso aconteça, o salário dos ministros subirá de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. Considerando que o reajuste beneficiaria não apenas juízes e membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e parlamentares, mas promoveria efeito-cascata nos salários do funcionalismo em todo o país, inclusive estados e municípios, tendo em vista que a remuneração de um ministro do Supremo serve como teto constitucional e referência para grande parte dos salários pagos no serviço público. Considerando a grave crise econômica que o país atravessa, em um período de austeridade fiscal, com a estagnação dos investimentos em todos os setores da sociedade como saúde, educação e segurança, aprovar este aumento será uma total falta de respeito com a população brasileira. Considerando ainda, que o salário de R$ 33,7 mil para um ministro já é extremamente alto e mais do que suficiente para terem uma boa qualidade de vida, sem contar os vários benefícios que recebem como auxílio-moradia, entre outros, que são totalmente desnecessários. Ressalta-se ainda que ministros e todos os outros cargos que poderão ser beneficiados por este aumento abusivo são funcionários públicos, ou seja, servidores do povo, que devem trabalhar para o bem da população brasileira, e não com o objetivo de enriquecer às suas custas. Fone: (19) 3653-7070 / Fax: (19) 3653-7073 / DDG 0800-7726310 Av. Olinda Silveira Cruz Braga, 235 — Aguaí-SP — CEP: 13860-000 E-mail: secretariaQ)aguai.sp.leg.br - Site: http://aguai.sp.leg.br LA "Câmara Municipal de Aguai C.N.P.J. 52.356.656/0001-45 Diante do exposto, apresento à Mesa, ouvido o Plenário, observadas as formalidades regimentais, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de aumento salarial dos Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal. REQUEIRO que se dê conhecimento desta ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Eunício de Oliveira e ao Presidente da Assembleia do Estado de São Paulo, Cauê Macris, para que juntos se posicionem contra o aumento salarial proposto pelo STF — Superior Tribunal Federal, de 16,38%. REQUEIRO, ainda, que cópia da presente seja enviada a todas as Câmara Municipais da região, para que acompanhem o nosso pedido. Sala das Sessões "Ver. João Silva", 22 de agosto de 2018. EDILSON RICARD RREIRA GNANN Vereador vky Carlos José dos Santos Ver. Od a Silva Ver. Paulo Cesar G. lenon Ver. Sérgio Luís de A. Martucci Fone: (19) 3653-7070 / Fax: (19) 3653-7073 / DDG 0800-7726310 Av. Olinda Silveira Cruz Braga, 235 — Aguaí-SP — CEP: 13860-000 E-mail: secretariaQ)aguai.sp.leg.br - Site: http://aguai.sp.leg.br