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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.334, DE 13 DE JULHO DE 2.018, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MARILDA CALANDRINI ME.
native_id10885

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.370 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
2018-10-02 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-10-02 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-10-01 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-09-28 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01.10.2018
2018-09-28 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-09-24 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
21 de setembro de 2.018
e) a)
ofgaB ne (78
Senhor Presidente: Projeto de tel Ré 9 5/4018
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 4.334, de 13 de julho de
2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
05.436.719/0001-93
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
>
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL Dt SãO JOAO
j PROTOCOLO DE ENTPADA
Sequência: 654 / 2018 Data/Hora: 209/2018 16:14
Descrição: |
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 776 - PROJETO DE LEI
ão da Boa |,
ty
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município à MARILDA
CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
05.436.719/0001-93”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à MARILDA CALANDRINI ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, tendo em vista a
manifestação expressa de desinteresse no terreno:
Lote 4 da Quadra O
Área total: 1.469,66 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à MARILDA CALANDRINI ME, tendo em vista que a empresa manifestou
desinteresse no terreno, ao argumento de grave crise econômica instalada no país e
queda de vendas na construção civil e no comércio de maneira geral. Por tal razão, mister
que seja revogada a Lei Municipal nº 4.334, de 13 de julho de 2018.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de setembro
de dois mil e dezoito (21.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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