PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
21 de setembro de 2.018
O£ GAB.nº 775 Proj de Lei nº 4/MDI E
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Altera a redação da alínea “a”? do
Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, alterada pelo Artigo 2º
da Lei nº 1.422, de 24 de novembro de 2.004 e pelo Artigo 3º da Leinº 3.692,
de 10 de outubro de 2.014; altera o $ 1º do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, bem como acrescenta, ao mesmo artigo, o $ 10.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLE GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 655 / 2018 Data/Hora: 21/09/2018 16:15
Descrição. Ro E
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB.Nº 775 PROJETO DE LE:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Altera a redação da alínea “a” do Artigo 6º da
Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, alterada
pelo Artigo 2º da Lei nº 1.422, de 24 de novembro
de 2.004 e pelo Artigo 3º da Lei nº 3.692, de 10
de outubro de 2.014; altera o $ 1º do Artigo 6º da
Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2.003, bem como
acrescenta, ao mesmo artigo, o 8 10.”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a” do Artigo 6º da Lei nº 1.173,
de 19 de agosto de 2.003, alterada pelo Artigo 2º da Lei nº 1.422, de 24 de
novembro de 2.004 e pelo Artigo 3º da Lei nº 3.692, de 10 de outubro de
2.014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, abrangendo a área necessária para a implantação do
empreendimento”
Art. 2º - Fica alterado o $ 1º do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19
de agosto de 2.003, que passa a ter a seguinte redação:
“S 1º; Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos
planos iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas “a”, “b” e “c” do caput deste artigo é
que será lavrada a escritura de doação em definitivo ”
Art. 3º - Fica acrescentado o $ 10 ao Artigo 6º da Lei nº 1.173,
de 19 de agosto de 2.003, com a seguinte redação:
“8 10: Considera-se necessária a área que a empresa
demonstrar através de projeto específico que é indispensável para o seu
pleno funcionamento, projeto este que será submetido à análise prévia do
Conselho Municipal de Desenvolvimento-CMD ouvidas as áreas técnicas da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista E
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A alteração ora proposta visa substituir na Lei nº 1.173, de 19 de agosto de
2.003, a exigência de construção de 25% do terreno ora doado no Distrito
Industrial pela expressão “abrangendo a área necessária para a
implantação do empreendimento”. Esta porcentagem, atualmente, é
calculada sobre 100% do imóvel. Existem terrenos no Distrito Industrial que
apresentam uma topografia acidentada, tornando-se parte inaproveitável na
construção, dependendo do tipo da empresa.
Outra situação de difícil solução é quando a empresa executa a construção
de vias internas necessárias para circulação de veículos, e que não pode ser
considerada no cálculo da porcentagem exigida (25%) por não se tratar de
construção de área coberta, ou quando o terreno envolver, por exemplo, a
instalação de tanques submersos, que seria o caso de uma empresa atacadista
de combustíveis. Embora haja, nesse último caso, interpretação de que o
tanque submerso pode ser enquadrado na porcentagem da construção.
Busca-se com esta alteração a possibilidade de expansão do nosso parque
industrial, visando o desejado desenvolvimento sustentável, a criação de
novas oportunidades de trabalho e aumento dos impostos. Para tanto,
entendemos que devemos ser mais flexíveis nas decisões, facilitando a
atração do maior número de empresas para o nosso Distrito Industrial.
Este assunto tem sido debatido nas reuniões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento-CMD.
Apenas para lembrar, o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal
propondo a doação de terrenos no Distrito Industrial depende da aprovação
prévia do referido Conselho.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (2[:09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal