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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10890

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-23 Norma promulgada — LEI Nº 4.379 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
2018-10-02 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-10-02 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-10-01 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-09-28 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01.10.2018
2018-09-28 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-09-24 Proposição distribuída às comissões — DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2018
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício 
e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de São João da 
Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no 
município de São João da Boa Vista.
§ 1º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em 
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º Excetuam-se do cumprimento desta Lei as comemorações oficiais 
municipais, constantes no Calendário de Eventos Oficial.
Art. 2º - Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem 
poluição sonora podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único - Para classificação de poluição sonora, serão consideradas 
as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 
R$2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.018.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PRTB
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB

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