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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2018
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no
município de São João da Boa Vista.
§ 1º A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo o município, em
recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º Excetuam-se do cumprimento desta Lei as comemorações oficiais
municipais, constantes no Calendário de Eventos Oficial.
Art. 2º - Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem
poluição sonora podem ser livremente utilizados.
Parágrafo único - Para classificação de poluição sonora, serão consideradas
as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de
R$2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de setembro de 2.018.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PRTB
PATRÍCIA MAGALHÃES
VEREADORA - PSDB
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