Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 20 de Setembro de 2018.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/18 196/1018
OFÍCIO DO EXPEDIENTE
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado termo de convênio supracitado com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIVESP em 07/08/2017.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ARISSA CIPPOLLINI
Chefe do Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Fi a
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 653 / 2018 Data/Hora: 20/09/2018 13:27
“Descrição: na
OFICIO DO EXPEDI
OFÍC'O REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº003/16
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(saojoao.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº 111/2017
CONVÊNIO Nº 038/2017
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO; DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
UNIVESP E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO, À
EXPANSÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO
ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 51.213.049/0001-63, representada por seu titular, o Excelentíssimo
Vice-Governador Doutor Márcio França, doravante denominada SDECTI; a FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — UNIVESP, fundação pública de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.455.396/0001-64, neste ato
representada por sua Presidente, Excelentíssima Professora Doutora Maria Alice
Carraturi Pereira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.226.024-3 e inscrita no
CPF/MF sob o nº 093.224.438-63, doravante denominada simplesmente UNIVESP,
ambas com sede na Av. Escola Politécnica, nº 82, Jaguaré, na Capital do Estado de São
Paulo; e o Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de Direito Público
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.429.379/0001-50, com sede R. Mal. Deodoro, 366 -
Centro, São João da Boa Vista - SP, 13870-223,SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, neste ato
representado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal Vanderlei
Borges de Carvalho, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 723.406.068-53, doravante
denominado simplesmente MUNICIPALIDADE, resolvem celebrar o presente
LP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA QUINTA — CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Para fins de controle e fiscalização da execução do objeto do presente ajuste, Os
partícipes deverão designar seus respectivos representantes, que serão responsáveis
pelo cumprimento das cláusulas estabelecidas neste instrumento.
Parágrafo único — Os representantes de que trata o caput avaliarão as condições de
realização do objeto do presente ajuste e os resultados obtidos, o cumprimento das
cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio e no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua
assinatura.
8 1º Transcorrido tal prazo, se houver interesse dos partícipes, deverá ser formalizado
novo ajuste. a
& 2º Eventual mudança na titularidade do mandato do Chefe do Poder Executivo
Municipal não acarretará prejuízo a este termo, que permanecerá em vigor, em
benefício dos estudantes do Estado de São Paulo e da Municipalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, havendo motivo relevante
e interesse recíproco, mediante a celebração do respectivo Termo de Aditamento.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou
unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique
à outra, por escrito, com antecedência mínima de 6 (seis) meses.
8 1º O presente Convênio também poderá ser rescindido de pleno direito por cada uma
das partes, a qualquer tempo, na hipótese de descumprimento das obrigações
assumidas pelo outro partícipe.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º Havendo rescisão deste Convênio, a Municipalidade e a UNIVESP se comprometem
a manter ativas e operacionais todas as suas responsabilidades, conforme estabelecido
na Cláusula Segunda, até que os alunos já matriculados no polo venham a concluir seus
estudos ou serem alocados em outro polo.
CLÁUSULA NONA — DA IRRENUNCIABILIDADE
A tolerância, por qualquer dos partícipes, a-inadimplemento de qualquer cláusula ou
condição do presente Convênio ou de seus Termos Aditivos deverá ser entendida como
mera liberalidade, jamais produzindo novação, modificação, renúncia ou perda do
direito de exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA - AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente termo deverá ser
obrigatoriamente consignada a participação da UNIVESP e do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
obedecidos os padrões estipulados pela UNIVESP e pelo Estado e vedada a utilização de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, nos termos do $ 1º, do artigo 115, da Constituição Estadual e 8 1º,
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos relativos à execução deste ajuste serão resolvidos de comum acordo
entre os partícipes, desde que observado o objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Convênio é que
não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da Justiça
Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, estado de São Paulo, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.