CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao
adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa Vista o
dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, o alto índice
de faltas e a evasão escolar.
REQUERIMENTO Nº 194/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente,
estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa
Vista o dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente,
estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa
Vista o dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao
Conselho Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar”.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao
adolescente estabelecendo aos diretores da rede pública de educação básica o dever de
informarem aos país ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho
Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar.
Art. 2 - Cabe aos diretores de escolas publicas de educação básica do município
de São João da Boa Vista o dever de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, notificando os pais ou responsáveis legais dos
alunos sobre faltas que alcancem metade do limite autorizado por Lei.
§ - 1° - Atingido o limite de metade das faltas autorizadas pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação a que o aluno da educação básica tem direito, cabe ao diretor
escolar notificar os pais ou responsáveis legais para que compareçam ao estabelecimento
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de ensino, em até 72 (setenta e duas horas), para que apresentem justificativas sobre a
ausência dos filhos, tutelados ou curatelados.
§ 2° - Da notificação expedida deverão constar as medidas a que se sujeitam os
responsáveis legais e os pais, no caso de abandono intelectual na forma do art. 129 do
Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 246 do Código Penal brasileiro.
§ 3° - Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos, e
não comparecendo no prazo legal, é dever do diretor escolar informar o Conselho
Tutelar da respectiva Região Administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da
Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os
fatos.
Art. 3° - 0 descumprimento dos deveres contidos nesta Lei autoriza o exercício
do poder disciplinar pela Administração Pública, mediante a aplicação de sanções, na
forma do que dispuser o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de São
João da Boa Vista.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Projeto de Lei tem por escopo criar normas especificas de proteção às
crianças e adolescentes contra omissão do Estado, dos pais e dos responsáveis legais
com o direito à educação, assegurado na Constituição na Lei federal n° 8.06911 990 e na
Lei de Diretrizes e Bases e Educação.
As normas que se pretende implantar no âmbito municipal atribuem aos
Diretores das Escolas Públicas o dever de combater a evasão escolar e o abando
intelectual de seu corpo discente, mediante uma simples medida: notificação dos pais,
responsáveis legais, do Conselho Tutelar e do Ministério Público sobre alto índice de
faltas dos alunos matriculados na rede pública de ensino.
2 DA CONSTÍTUCIONALIDADE, DA LEGALIDADE E REGULARIDADE
REGIMENTAL
2.1 Da Constitucionalidade
A proposição em tela guarda compatibilidade material e formal com a
Constituição brasileira.
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Da Constitucionalidade Material. Com efeito, as normas nela contidas asseguram
o direito constitucional à educação de crianças e adolescentes, criando normas
específicas sobre educação e proteção aos jovens. Portanto, estão em consonância com
os princípios e regras constitucionais.
Da Constitucionalidade Formal. O Projeto possui constitucionalidade formal,
pois se insere dentro da competência do Município.
A Constituição brasileira, em seu art. 24, inciso XV atribui ao município de São
João da Boa Vista em concorrência com a União a competência para legislar sobre
proteção à infância e juventude. No âmbito da referida capacidade, o município de São
João da boa Vista está autorizado a suplementar mediante edição de normas específicas
as normas gerais sobre o tema (CF, Art. 24, § 2°).
É o que no caso se objetiva com o projeto em tela. Com efeito, ele visa editar
normas que especifiquem o dever de cooperação dos diretores de estabelecimentos da
rede pública de ensino em combater a evasão escolar e o abandono intelectual de seus
alunos.
O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estatui que:
“Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - omissis;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares; (grifos acrescidos)”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD