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materia nº 194/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO AOS DIRETORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O DEVER DE INFORMAREM AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO CONSELHO TUTELAR, O ALTO ÍNDICE DE FALTAS E A EVASÃO ESCOLAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao 
adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa Vista o 
dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, o alto índice 
de faltas e a evasão escolar.
REQUERIMENTO Nº 194/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, 
estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa 
Vista o dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao 
Conselho Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, 
estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do município de São João da Boa 
Vista o dever de informarem aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao 
Conselho Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar”.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao
adolescente estabelecendo aos diretores da rede pública de educação básica o dever de 
informarem aos país ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho 
Tutelar, o alto índice de faltas e a evasão escolar. 
Art. 2 - Cabe aos diretores de escolas publicas de educação básica do município 
de São João da Boa Vista o dever de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação, notificando os pais ou responsáveis legais dos
alunos sobre faltas que alcancem metade do limite autorizado por Lei.
§ - 1° - Atingido o limite de metade das faltas autorizadas pela Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação a que o aluno da educação básica tem direito, cabe ao diretor 
escolar notificar os pais ou responsáveis legais para que compareçam ao estabelecimento 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de ensino, em até 72 (setenta e duas horas), para que apresentem justificativas sobre a 
ausência dos filhos, tutelados ou curatelados. 
§ 2° - Da notificação expedida deverão constar as medidas a que se sujeitam os 
responsáveis legais e os pais, no caso de abandono intelectual na forma do art. 129 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 246 do Código Penal brasileiro.
§ 3° - Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos, e
não comparecendo no prazo legal, é dever do diretor escolar informar o Conselho 
Tutelar da respectiva Região Administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da 
Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os 
fatos.
Art. 3° - 0 descumprimento dos deveres contidos nesta Lei autoriza o exercício
do poder disciplinar pela Administração Pública, mediante a aplicação de sanções, na 
forma do que dispuser o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do município de São 
João da Boa Vista.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Projeto de Lei tem por escopo criar normas especificas de proteção às 
crianças e adolescentes contra omissão do Estado, dos pais e dos responsáveis legais 
com o direito à educação, assegurado na Constituição na Lei federal n° 8.06911 990 e na 
Lei de Diretrizes e Bases e Educação.
As normas que se pretende implantar no âmbito municipal atribuem aos 
Diretores das Escolas Públicas o dever de combater a evasão escolar e o abando 
intelectual de seu corpo discente, mediante uma simples medida: notificação dos pais,
responsáveis legais, do Conselho Tutelar e do Ministério Público sobre alto índice de 
faltas dos alunos matriculados na rede pública de ensino.
2 DA CONSTÍTUCIONALIDADE, DA LEGALIDADE E REGULARIDADE
REGIMENTAL
2.1 Da Constitucionalidade
A proposição em tela guarda compatibilidade material e formal com a 
Constituição brasileira.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Da Constitucionalidade Material. Com efeito, as normas nela contidas asseguram 
o direito constitucional à educação de crianças e adolescentes, criando normas 
específicas sobre educação e proteção aos jovens. Portanto, estão em consonância com 
os princípios e regras constitucionais.
Da Constitucionalidade Formal. O Projeto possui constitucionalidade formal,
pois se insere dentro da competência do Município.
A Constituição brasileira, em seu art. 24, inciso XV atribui ao município de São 
João da Boa Vista em concorrência com a União a competência para legislar sobre 
proteção à infância e juventude. No âmbito da referida capacidade, o município de São 
João da boa Vista está autorizado a suplementar mediante edição de normas específicas 
as normas gerais sobre o tema (CF, Art. 24, § 2°).
É o que no caso se objetiva com o projeto em tela. Com efeito, ele visa editar 
normas que especifiquem o dever de cooperação dos diretores de estabelecimentos da 
rede pública de ensino em combater a evasão escolar e o abandono intelectual de seus 
alunos.
O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estatui que: 
“Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental 
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - omissis;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os 
recursos escolares; (grifos acrescidos)”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de março de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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