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materia nº 189/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIMPOA E SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
de Origem Animal - SIMPOA e sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, institui taxas e dá outras 
providências.
REQUERIMENTO Nº 189/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIMPOA e sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, institui taxas e dá 
outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal - SIMPOA e sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, institui 
taxas e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. - 1º – Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
– SIMPOA, responsável pela prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal no Município de São João da Boa Vista a ser exercida:
I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras, e no trânsito de produtos de origem
animal destinados a industrialização, ou ao consumo humano e/ou animal;
II - nos estabelecimentos industriais especializados;
III - nos entrepostos que recebam, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem
produtos de origem animal;
IV - nas casas atacadistas, e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio
produtos de origem animal destinados à alimentação humana e/ou animal.
Art. - 2º – A fiscalização de que tratam os incisos I, II e III do artigo antecedente, será
exercida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
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Abastecimento, especificamente em relação aos estabelecimentos que pratiquem comércio
intermunicipal, fiscalização que incumbirá ao profissional Médico Veterinário.
Paragrafo Único – No que se refere a fiscalização dos estabelecimentos que pratiquem
comércio municipal, esta deverá ser exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal do Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, por
meio de profissional Médico Veterinário e Fiscal do SIMPOA.
Art. - 3º– A fiscalização de que trata o inciso IV será de competência do Departamento
Municipal de Saúde, observadas as normas da legislação vigente.
Art. - 4º – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal para os fins
desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias primas ou produtos
provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das
várias espécies animais e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o
ovo e seus derivados, o mel e os produtos da colmeia.
Art. - 5º – Os órgãos incumbidos da inspeção sanitária de produtos de origem animal,
deverão coibir o abate clandestino de animais, a industrialização e comercialização de produtos
de origem animal sem a prévia fiscalização obrigatória, podendo, para tanto, requisitar força
policial.
Art. - 6º – A fiscalização de que trata o artigo 2º desta lei, será exercida nos termos da
Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, e da Lei Estadual nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, abrangendo:
I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e
suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
II - a qualidade e as condições técnico - sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;
III - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal;
V - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
VI - os padrões higiênico - sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VII - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias -
primas, destinados à alimentação humana e/ou animal;
VIII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de
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verificação do cumprimento das normas estabelecidas;
IX - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias -
primas e de produtos, quando necessários.
Parágrafo Único – Para a realização das análises referentes aos produtos de origem
animal, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIMPOA utilizará os
laboratórios da rede oficial do Estado, Município ou outros, se necessário, desde que aprovados
pela inspeção.
Art. - 7º – Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal:
I - estabelecer normas técnicas de produção e classificação dos produtos de origem
animal, e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II - executar atividades de treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização,
inspeção e classificação;
III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à
população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo Único – O Departamento Municipal de Saúde exercerá no âmbito de sua
competência as atribuições previstas nos incisos I a III deste artigo.
Art. - 8º – Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta lei, somente poderão
funcionar, desde que, previamente registrados no órgão competente.
Art. - 9º – As autoridades de saúde pública comunicarão à Coordenadoria de Defesa
Agropecuária, do Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e aos órgãos competentes da
Secretaria da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de
produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção de que cuida esta lei.
CAPÍTULO II
Das Taxas
Art. - 10 – Fica instituída a taxa de registro relativo à inspeção sanitária de competência
do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e do Departamento de Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
§1º – O valor a ser pago pelo registro a que se refere este artigo, será devido ao Poder
Público Municipal, e fixado em moeda nacional corrente;
§ 2º – A arrecadação e a fiscalização do valor referente às taxas, incumbirá ao Poder
Público Municipal, sem prejuízo da ação dos Agentes Fiscais de Renda.
Art. - 11 – O fato gerador das taxas de que trata o artigo 10, é a prestação de serviço e o
exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta lei.
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Art. - 12 – O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
Art. - 13 – Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o vencimento, serão
inscritos na dívida ativa não tributária do Município, e atualizados até a data do efetivo
pagamento, conforme índice de correção monetária fixado no Código Tributário Municipal.
Art. - 14 – O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá reduzir até 0 (zero) o
valor das taxas ou restabelecê- los, no todo ou em parte.
CAPÍTULO III
Infrações e Penalidades
Art. - 15 – São infrações de natureza higiênico-sanitária e tecnológica entre outras:
I – a permanência no trabalho de pessoas que não possuam carteira de saúde ou
documento equivalente expedido pela autoridade competente de saúde pública;
Penalidade – advertência, multa e suspensão de atividade;
II – deixar de colocar em destaque o carimbo do serviço de inspeção nas testeiras dos
continentes, dos rótulos ou em produtos;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação e suspensão de atividade;
III – infringir quaisquer exigências sobre rotulagem, para as quais não tenha sido
especificadas outras penalidades;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação e suspensão de atividade;
IV – acondicionar ou embalar produtos em continentes ou recipientes não permitidos;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
V – o produto que deixar de conter a data de fabricação;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
VI – o estabelecimento que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de
manipulação e preparo, quando for o caso, deixar de proceder à limpeza e à higienização
rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento e de equipamentos;
VII – misturar matérias primas em porcentagem divergentes das previstas nas normas
técnicas;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
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VIII – o estabelecimento de leite e derivados que não realizar a lavagem e a higienização
dos vasilhames, de frascos, de carros-tanques e veículos em geral;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento e de equipamentos;
IX – a pessoa física ou jurídica que expor à venda produto a granel que, de acordo com
as normas técnicas, deve ser entregue ao consumo em embalagem original;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
X – o estabelecimento que ultrapassar a capacidade máxima de abate, industrialização
ou beneficiamento;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento e de equipamentos;
XI – deixar de apresentar os documentos expedidos pelo serviço de inspeção, junto à
empresa de transporte, para classificação de ovos no entreposto;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
XII – lançar no mercado, produto cujo rótulo não tenha sido aprovado pelo serviço de
inspeção.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação;
XIII – utilizar rótulo e carimbo oficial do serviço de inspeção para facilitar a saída dos
produtos e subprodutos industriais de estabelecimento que não esteja registrado;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XIV – receber e manter guardado em estabelecimento registrado, ingrediente ou
matéria-prima proibida que possa ser utilizada na fabricação de produto;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XV – adquirir, manipular, expor à venda ou distribuir produto de origem animal
procedente de estabelecimento não registrado no serviço de inspeção;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XVI – vender em mistura, ovos de diversos tipos;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação e suspensão de atividade;
XVII – infringir o dispositivo desta lei quanto aos documentos de classificação de ovos
nos entrepostos referentes ao aproveitamento condicional;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
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estabelecimento;
XVIII – o estabelecimento registrado que não promover junto ao serviço de inspeção a
transferência de responsabilidade ou deixar de fazer a notificação necessária ao comprador ou
locatário sobre essa exigência legal por ocasião do processamento de venda ou locação;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento;
XIX – confeccionar, imprimir litograficamente ou gravar o carimbo da inspeção
municipal, a ser usado isoladamente ou em rótulo, por estabelecimento que não esteja
registrado ou em processo de registro no serviço municipal;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XX – lançar ao consumo produto de origem animal sem a passagem pelo entreposto
respectivo, nos casos exigidos, para ser submetido à inspeção sanitária.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXI – a pessoa física ou jurídica que embaraçar ou burlar a ação dos servidores do
serviço de inspeção no exercício da sua função;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento;
XXII – o estabelecimento que preparar com finalidade comercial, produto de origem
animal, novo e não padronizado, cuja fórmula não tenha sido previamente aprovada pelo
serviço de inspeção;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXIII – utilizar certificado sanitário, rotulagem e carimbo da inspeção, para facilitar o
escoamento de produto de origem animal; que não tenha sido inspecionado pelo serviço
municipal;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXIV – usar indevidamente o carimbo da inspeção federal, estadual e municipal.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXV – o estabelecimento de produto de origem animal, que realizar construção nova,
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remodelar ou ampliar, sem que o projeto tenha sido previamente aprovado pelo serviço de
inspeção;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento;
XXVI – o estabelecimento sob inspeção municipal, que enviar para o consumo produto
sem rotulagem;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXVII – o estabelecimento não registrado, que enviar para o comércio municipal e/ou
intermunicipal, produto não inspecionado pelo serviço de inspeção.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXVIII – expor à venda produto oriundo de um estabelecimento como se fosse de outro;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXIX – despachar produto de origem animal em desacordo com a determinação do
serviço de inspeção;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXX – subornar, tentar subornar ou usar de violência contra o servidor do serviço de
inspeção, no exercício de sua atribuição;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento;
XXXI – manter na produção de leite vacas em estado de magreza extrema, atacadas de
tuberculose, brucelose, afecções de úbere, diarreias e corrimentos vaginais, que tenham sido
afastadas do rebanho pelo serviço de inspeção ou de defesa sanitária animal;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXII – burlar a determinação quanto ao retorno de produto destinado ao
aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXIII – dar aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela
inspeção municipal.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
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interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXIV – alterar, fraudar e falsificar produto de origem animal, inclusive fornecer leite
adulterado, fraudado ou falsificado;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXV – aproveitar matéria-prima e produto condenado ou procedente de animal não
inspecionado, no preparo de produto usado na alimentação humana;
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXVI – Funcionar o estabelecimento sem a presença de responsável técnico
legalmente habilitado;
Penalidade - advertência, multa, suspensão de atividade e interdição total ou parcial do
estabelecimento;
XXXVII – deixar de apresentar documentação exigida pela inspeção e fabricar produtos
de origem animal em desacordo com os padrões fixados na legislação federal, estadual,
municipal ou nas fórmulas aprovadas, ou ainda, sonegar elemento informativo sobre a
composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; e 
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXVIII – a pessoa física ou jurídica que utilizar rótulo de produto elaborado em
estabelecimento registrado no serviço federal, estadual e municipal em produto oriundo de
estabelecimento que não esteja sob inspeção federal, estadual e municipal.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento;
XXXIX – Cometer falta de natureza grave relativa a outra infração ao regulamento de
inspeção industrial e sanitária de produto de origem animal federal, estadual e municipal e não
prevista neste artigo.
Penalidade - advertência, multa, apreensão, condenação, suspensão de atividade e
interdição total ou parcial do estabelecimento.
Art. - 16 – Constatada qualquer infração às normas previstas nesta lei, ou em demais
atos normativos, o servidor público responsável pela fiscalização lavrará em 3 (três) vias, o
auto de infração.
CAPÍTULO IV
Das Sanções
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Art. - 17 – A infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o
infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada anualmente pela 
variação do INPC;
III - apreensão e condenação das matérias - primas, produtos, subprodutos e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico - sanitárias adequadas ao fim
a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico - sanitária,
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento e de equipamentos, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico - sanitárias
previstas em normas técnicas.
Art. - 18 – As multas previstas neste artigo poderão ser agravadas até o valor máximo
permitido, nos casos em que o infrator agir por meio de artifício, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal, devendo-se sempre levar em conta além das
circunstâncias agravantes, a situação econômico financeira do infrator e os meios ao seu
alcance para cumprir a lei.
I – Quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, a autoridade
fiscalizadora poderá, dependendo das circunstâncias atinentes ao caso, aplicar tão somente a
sanção consistente de advertência.
II – A suspensão de que trata o inciso IV, cessará quando sanado o risco ou ameaça de
natureza higiênico – sanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização.
III – A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
IV – Se a interdição que trata o parágrafo anterior não for levantada no prazo máximo de 
12 (doze) meses, será cancelado o registro.
CAPÍTULO V
Dos Procedimentos Administrativos
Auto de Infração
Art. - 19 – Quando constatado o descumprimento ou infringência a qualquer dos
ditames desta lei, a autoridade competente lavrará de imediato os autos de infração.
Art. - 20 – As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado
com o auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. - 21 – O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias no mínimo, destinando-se a
primeira ao autuado, e conterá:
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I - o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, quando se tratar de
pessoa jurídica, especificando o seu ramo de atividade e endereço;
II - o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos;
III - a disposição legal ou regulamentar descumprida ou infringida;
IV - indicação do dispositivo legal que comina a penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - o prazo de 10 (dez) dias, para defesa ou impugnação do auto de infração;
VI - nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura; e
VII - nome, identificação e assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo Único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao
interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por
edital publicado uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
após 5 (cinco) dias da publicação.
Auto de Penalidade
Art. - 22 – O auto de penalidade de advertência e multa deverá ser lavrado pela
autoridade competente após decorrido o prazo estipulado pelo artigo 21, inciso V, ou
imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver.
Art. - 23 – Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da autoridade para proteção
da saúde pública, as penalidades de apreensão, de suspensão, de interdição e de condenação
deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras eventuais cabíveis.
Art. - 24 – O auto de penalidade de multa somente deverá ser lavrado pela autoridade
competente, somente após decorrido o prazo estipulado no artigo 21, inciso V, ou
imediatamente após a data do indeferimento da defesa, quando houver.
Art. - 25 – Os autos de penalidade de advertência e multa serão lavrados em 3 (três)
vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:
I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;
II - o número e data do auto de infração respectivo;
III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;
IV - a disposição legal regulamentar descumprida ou infringida;
V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI - prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, contado da ciência do autuado;
VII - a assinatura da autoridade autuante; e
VIII - a assinatura do autuado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto
e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante e a assinatura
de duas testemunhas, quando possível.
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Parágrafo Único – Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o
inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta registrada ou publicação na
imprensa oficial.
CAPÍTULO VI
Do Processamento das Multas
Art. - 26 – Transcorrido o prazo fixado no inciso VI do artigo 25, sem que tenha havido
interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no
prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente.
Paragrafo Único – O autuado será também notificado da decisão na hipótese de
procedência do recurso interposto.
Art. - 27 – Havendo interposição de recurso, o processo, após decisão denegatória
definitiva, será restituído à autoridade autuante, a fim de ser lavrada a notificação de que trata o
artigo anterior.
Art. - 28 – O recolhimento das multas será feito mediante guia de recolhimento
fornecida, preenchida e registrada pelo órgão arrecadador competente da municipalidade.
Art. - 29 – Em sendo mantida a multa no âmbito administrativo, decorrido o prazo para
o recolhimento sem o respectivo pagamento, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal, do Departamento de Agricultura e Abastecimento, remeterá o processo ao
setor responsável para a inscrição do débito na divida ativa não tributária do Município, para
que sejam cobradas nos termos descritos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
Art. - 30 – O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no 
prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.
Art. - 31 – A defesa ou impugnação deverá ser dirigida ao Administrador do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Agricultura e
Abastecimento que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do 
auto de penalidade.
Art. - 32 - Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer ao Diretor 
Departamento de Agricultura e Abastecimento no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua 
ciência, a quem incumbirá a decisão final no âmbito administrativo, tendo o prazo de 10 (dez) 
dias para se pronunciar.
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Art. - 33 – Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. - 34 - Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapacitado o auto poderá
ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a
devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. - 35 – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação,
o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei.
Art. - 36 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 37 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setembro de 2018.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR – MDB
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR – PTB
JOÃO LUÍS MORETTO
VEREADOR – DEM
JOÃO ANSELMO
VEREADOR - PR

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