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materia nº 201/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 201 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaINCLUSÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA DO IMÓVEL MATRÍCULA N° 19038 SÍTIO SÃO JOSÉ NO PERÍMETRO URBANO.
native_id10912

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.516 DE 20 DE AGOSTO DE 2.019 PROMULGADA.
2019-08-06 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 102/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-05 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO DO EXPEDIENTE 0001 020185
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
GAIMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
: PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 667 / 2018 Data/Hora: 27/09/2018 14:47
“Descrição:
OFICIOS DIVERSOS
INCLUSÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA DO IMÓVEI
MATICULA N. 19038-SÍTIO SÃO JOSÉ NO PERÍMETRO
URBANO
Ref. Inclusão da totalidade da área do imóvel matrícula n. 19038 - Sítio São José
no perímetro urbano.
JOÃO PAULO FRISANCO CANCIANO, brasileiro,
solteiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade RG n. 30.079.053-3, inscrito
no CPF/MF sob o n. 219.963.018-88 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua
Visconde do Rio Branco, n. 397, Centro, no Município de São João da Boa Vista/SP,
vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:
Analisando a proposta apresentada no sítio eletrônico
www.saojoao2050.com.br que visa redesenhar o limite do perímetro urbano do
município de São João da Boa Vista/SP, constatou-se que somente parte da propriedade
de matrícula n. 19038 (doc. 02), denominada Sítio São José, encontra-se inserida dentro
do perímetro urbano.
Todavia, a inclusão apenas de parte do referido imóvel
em zona urbana, acarretará uma série de complicações que inviabilizará o uso do
restante da propriedade para atividades agrícolas. Parte do imóvel ficará em zona
rural e parte ficará em zona urbana.
Nesse sentido, insta salientar que não há previsão no Plano
Diretor sobre as estradas municipais que possibilitariam o escoamento de eventual
produção agrícola.
A parte do imóvel do requerente que ficaria fora do perímetro
urbano (que não se encontra incorporada dentro do perímetro urbano de acordo com o
projeto apresentado na Câmara Municipal) e, consequente, que deveria ter vocação
agrícola, será totalmente inviabilizada. Isto porque 80% da área que ficaria na zona rural
está inserida em Área de Preservação Permanente, conforme se verifica no incluso mapa
de ocupação dirigida na região do Rio Jaguari Mirim (doc. 03), o que tornaria
impraticável qualquer atividade campestre.
Há ainda a questão das Vias Projetadas (VP) que foram
propostas no Plano Diretor para interligar as vias estratégicas para o município. No Sítio
São José, foi projetada a VP-15 que interliga a Avenida dos Trabalhadores a Avenida do
Jardim Aurora, passando tanto pela zona urbana como pela zona rural da propriedade.
Ressalta-se que a VP-15 é a única Via proposta que não está completamente inserida no
perímetro urbano, consoante se observa no mapa do Sistema Viário anexo (doc. 04).
Ademais, o Sítio São José, por hoje estar no limite da malha
urbana, vem sofrendo muito com o vandalismo, principalmente pelo fato das pessoas
jogarem todo tipo de lixo na propriedade, desde entulhos de construção até moveis e
eletrodomésticos que não servem mais para serem utilizados, correndo-se o risco
inclusive de contaminação do solo, haja vista os componentes químicos que são
eliminados pela deterioração destes objetos. Seguem neste documento algumas fotos do
lixo jogado na propriedade (doc. 05).
Salienta-se, por fim, que também vem ocorrendo roubos e
depredações nas lavouras da propriedade. Tudo isso, está causando sérios transtornos e
prejuízos ao proprietário.
Destarte, diante da plausibilidade dos argumentos
expostos requer-se a imediata análise do presente requerimento, para que seja a
totalidade da área do imóvel de matrícula n. 19038 inserida no perímetro urbano
do município de São João da Boa Vista/SP.
O deferimento deste pedido em nada prejudicará o Município
e, em contra partida, não trará prejuízos ao proprietário da área. Caso contrário, O
requerente terá que arcar com vários prejuízos que não foram causados por ele, mas sim
pelo Poder Público, o que pode ensejar em eventual pedido de indenização por perdas e
danos contra a Câmara Municipal e Prefeitura.
São João da Boa Vista, 26 de setembro de 2018.
JOÃO PAULO FRISANCO CANCIANO
» VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
CERA"? 30.079.053-3 2 via Bésoção 03/07/2015
NOME
JOÃO PAULO FRISANCO CANCIANO
FILIAÇÃO
JOÃO DOS SANTOS CANCIANO.
MYRTES FRISANCO CANCIANO
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
PIRASSUNUNGA - SP 01/05/1981
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
DOC ORIGEM
PIRASSUNUNGA-SP PIRASSUNUNGA CN:LV.A092/FLSº06V/Nº05460
CPF
ASSINATURA DO DIRETOR
LEINº 7.116 DE 29/08/83 JE)
28757066 Fraad Eb duboral a
ASSINATURA DO TITULAR
(CARTEIRA DE IDENTIDADE
Este documento é o comprovante de Inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada a exigência por terceiros, salvo
nos casos previstos na Legislação vigente.
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
CPF -
Nome
JOAO PAULO FRISANCO CANCIANO'
Data do Nascimento
01/05/81
No de Inscrição
219963018- -s8
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : 14/05,
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