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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
24 de setembro de 2.018
sisters OR |Rold
O£GABnº 781
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o inciso IV ao Artigo
79, da Lei nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que dispõe sobre a
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
São João da Boa Vista - IPSJBV, de acordo com o disposto na Constituição
Federal, Artigo 40, Emendas Constitucionais nº 20/98; 41/2003 e 47/2005 e
do disposto na Orientação Normativa nº 01/2007 do Ministério da
Previdência Social - Departamento dos Regimes Próprios de Previdência, e
dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Gérson Araújo Pinto
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO +
PROTOCOLO DE ENT RADA
Sequência: 662 / 2018 Data/Hora: 24/09/2018 16:28
Descrição.
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 781 PROJETO DE LEI
go dah da Boop,
PREFEITURA MUNICIPAL
A é SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Acrescenta o inciso IV ao Artigo 79, da Lei nº
2.148, de 25 de setembro de 2.007, que dispõe
sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São João da
Boa Vista - IPSJBV, de acordo com o disposto
na Constituição Federal, Artigo 40, Emendas
Constitucionais nº 20/98; 41/2003 e 47/2005 e
do disposto na Orientação Normativa nº 01/2007
do Ministério da Previdência Social -
Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV ao Artigo 79, da Leinº 2.148,
de 25 de setembro de 2.007, com a seguinte redação:
“Art. 79 (..)
IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira, nos seguintes termos:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou
pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo |
com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois)
anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto está adequando o Artigo 79 da Lei nº 2.148, de 25 de
setembro de 2.007, à Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dezoito (24.09.2018).
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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