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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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27 de setembro de 2.018
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787
Of.GAB.nº pera
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.088,
de 17 de fevereiro de 2.017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 668 2018 Data/Hora: 27/09/2018 15:39
Descrição: Ee E E Re RE
PROJ. LEI EXECUTIVO
REVOGA O INCISO Il DO ART. 2º DA LEI Nº 4.088 DE tz
DE FEVEREIRO DE 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Revoga o inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.088,
de 17 de fevereiro de 2.017”
Art. 1º - Fica revogado o inciso II do Artigo 2º da Lei nº 4.088, de 17 de
fevereiro de 2.017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo revogar o inciso II do Art. 2º da Lei nº 4.088, de 17 de
fevereiro de 2.017. Esse dispositivo legal exige que para concessão de qualificação de
entidades como Organizações Sociais estas devem ter sede ou filial localizada no
Município de São João da Boa Vista.
Primeiramente, vale dizer que a organização social é uma qualificação, um título, que
a administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para a realização
de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
A qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo
discricionário do Poder Público.
A Lei nº 9.637/98 não é uma lei nacional, cujas normas gerais seriam aplicáveis aos
Estados e Municípios, tanto assim que ela não faz menção ao assunto, como ocorre, por
exemplo, com a Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93, Art. 1º, parágrafo
único). Logo, cabe ao Município aprovar sua Lei com suas peculiaridades.
Dentre os requisitos específicos exigidos pela lei municipal nº 4.088/17, o Artigo 2º,
inciso II dispõe: “ter sede ou filial localizada no Município de São João da Boa Vista”.
No nosso modo de ver, referido inciso poderá restringir a qualificação de potenciais
interessados, sendo irrelevante esta exigência apenas para a qualificação.
Assim sendo, a exigência de a entidade ter sede ou filial localizada no Município de São
João da Boa Vista deve ser revogada em prestígio aos princípios constitucionais da
legalidade; impessoalidade; moralidade e, sobretudo, da igualdade.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações, eventualmente
necessárias, que. sejam importantes para subsidiar a análise dos Nobres
Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de setembro
de dois mil e dezoito (27.09.2018).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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